Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q1853582

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853582 Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade civil pelos danos causados pelos notários e registradores, de acordo com a legislação vigente e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, é correto afirmar que

A

prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial para o caso de ação de reparação de danos causados por notários e oficiais de registro.

B

o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

C

os notários e oficiais de registro são civilmente e pessoalmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independentemente de culpa ou dolo.

D

os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, não sendo possível o direito de regresso.

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Q1853581

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853581 Direito Civil

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. É(São) requisito(s) necessário(s) da escritura pública:

A

referência ao cumprimento das exigências legais, fiscais, trabalhistas e tributárias inerentes à legitimidade do ato.

B

reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas.

C

data, local e hora de sua realização.

D

assinatura das partes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, iniciando e encerrando o ato.

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Q1853580

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853580 Direito Civil

Maria José é locatária de um imóvel no Jardim São Pedro. No terreno, ao lado da casa, onde mora, está sendo construído um prédio comercial. Certo dia, o empreiteiro da obra informou a Maria José que pintaria os muros da sua casa de forma gratuita, para valorizar o entorno de novo empreendimento que estava sendo construído.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a pintura dos muros da casa locada por Maria José, perante o seu proprietário,

A

pode ser considerada como pertenças que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

B

não pode ser considerada como benfeitoria, uma vez que o melhoramento sobrevindo ao imóvel foi realizado sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

C

pode ser considerada como benfeitoria voluptuária.

D

pode ser considerada como benfeitoria útil.

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Q1853579

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853579 Direito Civil

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente que não deixou representante ou procurador, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. É correto afirmar que somente se consideram interessados

A

os colaterais até o terceiro grau.

B

os credores de obrigações vincendas.

C

os que tiverem sobre os bens do ausente direito, independentemente de sua morte.

D

os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários.

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Q1853577

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853577 Direito Notarial e Registral

Em Registro de Títulos e Documentos, é permitido o registro de cópia de documento, desde que

A

o interessado apresente declaração, sob responsabilidade civil e criminal, manifestando ciência quanto ao fato de se tratar de “cópia”.

B

seja autenticada por tabelião de notas.

C

corresponda a um simples anexo de documento original submetido a registro.

D

o interessado não disponha da via original.

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Q1853576

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853576 Direito Notarial e Registral

Em relação ao registro de procuração em Registro de Títulos e Documentos para surtir efeitos em relação a terceiros, assinale a alternativa correta.

A

Não há necessidade de se reconhecer a firma do outorgante, em se tratando de procuração particular.

B

É exigido o reconhecimento de firma de quem tiver subscrito o traslado, em se tratando de procuração pública.

C

É vedado o registro de procuração pública, tendo em vista que a mesma já se publicizou a partir de sua lavratura por tabelião de notas.

D

Não está ele sujeito ao princípio da territorialidade.

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Q1853575

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853575 Direito Notarial e Registral

Poderá ser registrado instrumento particular de venda e compra de bem imóvel em Registro de Títulos e Documentos:

A

para fazer prova das obrigações convencionais se o documento tiver sido apresentado anteriormente ao Registro de Imóveis e este, a partir de nota de devolução fundamentada, não tiver procedido ao registro.

B

para surtir efeitos em relação a terceiros, desde que tenha sido previamente registrado em Registro de Imóveis.

C

para validade contra terceiros se houver requerimento expresso das partes contratantes em tal sentido.

D

para fins de conservação e fixação da data, o que será referido expressamente no ato.

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Q1853574

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853574 Direito Notarial e Registral

O princípio da territorialidade, no Registro de Títulos e Documentos, não se aplica:

A

à notificação e aos documentos que são registrados para surtir efeitos em relação a terceiros.

B

aos instrumentos particulares declaratórios de união estável e da respectiva dissolução que poderão ser registrados para fazer prova das obrigações convencionais e para validade contra terceiros.

C

à notificação e aos registros que são feitos facultativamente, para fins exclusivos de guarda e conservação.

D

aos registros reputados obrigatórios pela legislação vigente.

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Q1853573

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853573 Direito Empresarial (Comercial)

Na análise de documentos destinados ao registro de sociedade simples, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas cuidará de observar rigorosamente o seguinte:

A

a retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

B

as modificações do contrato social, que tenham por objeto deliberação a respeito das pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições, dependem do consentimento da maioria absoluta dos sócios; as demais matérias podem ser decididas por maioria simples, se o contrato não determinar de modo diferente.

C

é anulável a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

D

é vedado o registro de sociedade formada por cônjuges, entre si ou com terceiros, casados no regime de comunhão universal de bens ou na separação convencional de bens, exceto se um dos sócios for exclusivamente de serviços.

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Q1853572

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853572 Direito Notarial e Registral

Em conformidade com o Código de Normas, com relação ao óbito, assinale a alternativa correta.

A

A cremação de cadáver somente será feita se o atestado de óbito for firmado por dois médicos ou por um médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

B

Antes de proceder ao assento de óbito de pessoa de menos de 1 ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito no Registro Civil das Pessoas do lugar do parto.

C

A cremação de cadáver somente será feita se o atestado de óbito for firmado por dois médicos legistas e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

D

Antes de se proceder ao assento de óbito de pessoa de menos de 2 anos, o oficial verificará se houve registro de nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito no mesmo Registro Civil das Pessoas Naturais.

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Q1853571

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853571 Direito Notarial e Registral

Em conformidade com o Código de Normas, com relação à habilitação de casamento, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas com 16 anos podem se casar, exigindo-se a autorização de, ao menos, um dos pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

B

É vedado aos nubentes celebrar pacto antenupcial no regime da comunhão parcial de bens.

C

A certidão de habilitação terá validade de 60 dias a contar da data em que for extraída.

D

Se o oficial suspeitar da verossimilhança da declaração de pobreza, comunicará o fato ao juízo competente, por escrito, com exposição de suas razões, para as providências pertinentes.

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Q1853570

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853570 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo o Provimento nº 122/2021 do Conselho Nacional de Justiça, no tocante aos casos em que o campo sexo da DNV tenha sido preenchido como ignorado, assinale a alternativa correta.

A

Não há possibilidade de se realizar a opção de designação de sexo após a morte da pessoa.

B

A designação de sexo será feita por opção, a ser realizada a qualquer tempo e averbada no registro civil de pessoas naturais, independentemente de autorização judicial.

C

É obrigatória a mudança do prenome quando ocorrer a opção pela designação de sexo. Caso seja um prenome neutro, este poderá ser mantido.

D

Para a opção de designação de sexo, é necessário o consentimento da pessoa optante quando esta tiver mais de 10 anos de idade.

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Q1853569

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853569 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Código de Normas, no tocante à alteração de nome e de gênero de pessoa transgênero, assinale a alternativa correta.

A

A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento dos descendentes do requerente dependerá da anuência deles quando relativamente capazes ou maiores.

B

A averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de casamento independerá da anuência do cônjuge.

C

A averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de casamento dos pais dependerá da anuência dos filhos, acaso existentes.

D

A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento dos descendentes do requerente independerá da anuência deles quando relativamente capazes ou maiores.

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Q1853568

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853568 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a disciplina normativa do Conselho Nacional de Justiça, referente à paternidade socioafetiva, assinale a alternativa correta.

A

Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os pretensos pais maiores de dezesseis anos de idade, independentemente do estado civil.

B

O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será revogável, mediante procedimento administrativo e averbação no próprio cartório.

C

É autorizado o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

D

O pretenso pai ou mãe será, pelo menos, doze anos mais velho que o filho a ser reconhecido.

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Q1853567

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853567 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em conformidade com o Provimento nº 122/2021 do Conselho Nacional de Justiça, verificado que, na Declaração de Nascido Vivo (DNV), o campo sexo foi preenchido como ignorado, o assento de nascimento

A

será lavrado sem o nome do registrando, o qual será escolhido após laudo complementar que esclareça a situação.

B

será lavrado registrando o sexo como ignorado.

C

não será lavrado, devendo-se aguardar laudo complementar que esclareça a situação.

D

será lavrado, desde que autorizado pelo Juízo Corregedor Permanente.

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Q1853566

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853566 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Código de Normas, com relação à alteração de nome e de gênero de pessoa transgênero, assinale a alternativa correta.

A

É imprescindível prévia autorização judicial, mas prescindível a comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual, de tratamento hormonal ou patologizante.

B

É prescindível prévia autorização judicial, mas imprescindível a comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual, de tratamento hormonal ou patologizante.

C

Toda pessoa poderá requerer ao Registro Civil de Pessoas Naturais a alteração e a averbação do prenome e do gênero no registro de nascimento, independentemente de autorização judicial, sendo o menor representado ou assistido na forma legal.

D

Toda pessoa com 18 anos completos, habilitada à prática de todos os atos da vida civil, poderá requerer ao Registro Civil de Pessoas Naturais a alteração e a averbação do prenome e do gênero no registro de nascimento, independentemente de autorização judicial.

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Q1853565

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853565 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em conformidade com o Código de Normas, assinale a alternativa correta.

A

Os agnomes “Filho”, “Júnior”, “Neto”, “Sobrinho” ou congêneres serão utilizados apenas ao final do nome e mesmo que repetir parcialmente o prenome e patronímico(s) do homenageado.

B

As partículas de ligação no sobrenome, tais como “de” ou “e”, não são elementos essenciais do sobrenome e podem ser suprimidas ou acrescidas por ocasião da escolha ou alteração de nome permitidas pela lei.

C

Os agnomes “Filho”, “Júnior”, “Neto”, “Sobrinho” ou congêneres serão utilizados em qualquer ordem do nome e quando repetir de forma idêntica o prenome e patronímico(s) do homenageado.

D

As partículas de ligação no sobrenome, tais como “de” ou “e”, são elementos essenciais do sobrenome e não podem ser suprimidas ou acrescidas por ocasião da escolha ou alteração de nome permitidas pela lei.

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Q1853564

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853564 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.015/73, no tocante aos ofícios da cidadania, assinale a alternativa correta.

A

O convênio realizado no âmbito dos ofícios da cidadania será firmado entre Corregedoria Geral da Justiça e órgãos públicos.

B

Os ofícios de registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços gratuitos.

C

O convênio realizado no âmbito dos ofícios da cidadania será firmado entre CNJ e órgãos públicos.

D

Os ofícios de registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados.

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Q1853563

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853563 Direito Notarial e Registral

Em se tratando de cláusulas de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade estabelecidas em testamento e em doação, é correto afirmar que

A

impossibilitado de comparecer o doador em ato destinado ao cancelamento de cláusulas, em razão de falecimento ou outra causa impeditiva, o percentual que lhe cabia no imóvel continuará gravado, até que advenha o termo ou a condição estabelecida para a extinção da cláusula.

B

as cláusulas restritivas de incomunicabilidade e impenhorabilidade produzem efeitos sobre terceiro adquirente, podendo este, havendo alienação do imóvel, solicitar o cancelamento ao juiz competente.

C

a revogação extrajudicial de cláusula restritiva imposta na doação poderá ocorrer desde que observada a forma prescrita em lei, em ato no qual compareçam os doadores ou por decisão judicial.

D

a cláusula de incomunicabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e inalienabilidade.

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Q1853562

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853562 Direito Notarial e Registral

Em matéria de loteamento, em conformidade com a Lei nº 6.766/79 e normatização correlata, é correto afirmar que

A

a existência de ações pessoais impedirá o registro do loteamento, assim como as ações penais referentes a crime contra o patrimônio.

B

os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação e desde que tenham relação com imóveis de valor que não ultrapasse 30 vezes o maior salário mínimo vigente.

C

o registro de loteamento depende da apresentação de cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 anos, prorrogáveis por mais 4 anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras.

D

aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

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Questões de Concurso Comentadas para titular de serviços de notas e de registros

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