Gabarito: A) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Interpretação da Questão: O tema abordado é impedimento e suspensão da prescrição no Código Civil, assunto fundamental na Parte Geral, especialmente para concursos voltados a serviços notariais e registrais. A dúvida é se todas as hipóteses apresentadas são causas de não curso da prescrição.

Legislação Aplicável:

Código Civil:

• Art. 197: “Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;”
• Art. 198: “Também não corre a prescrição: II - contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;”
• Art. 199: “Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; III - pendendo ação de evicção.”

Explicação do Tema: A prescrição impede que o direito seja exercido se não for reclamada sua tutela em certo período, mas a lei traz situações excepcionais nas quais o prazo prescricional fica suspenso ou impedido, protegendo interesses especialmente sensíveis.

Exemplo prático: Durante o casamento, se um cônjuge tem dívida contra o outro, a prescrição para cobrar essa dívida somente começará a correr após o fim da sociedade conjugal.

Justificativa da Alternativa Correta (A): Todas as assertivas são extraídas literalmente dos artigos do Código Civil:

• I - Art. 197, I
• II - Art. 199, I
• III - Art. 198, II
• IV - Art. 199, III

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Incorreta, pois omite a IV, que consta do art. 199, III.
• C: Incorreta, pois a II está correta conforme o art. 199, I.
• D: Incorreta, pois todas são corretas, e não apenas II e IV.

Pegadinhas: Observe que a questão mistura artigos de diferentes incisos, o que pode induzir ao erro. Releia os dispositivos legais antes de responder, especialmente os que tratam de suspensão e impedimento da prescrição.

Doutrina: Humberto Theodoro Júnior e Maria Helena Diniz reforçam a leitura literal dos artigos, destacando sua importância na proteção dos vulneráveis.

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GABARITO A

A questão aborda as causas que suspendem a prescrição, coom fulcro nos artigos 197, 198 e 199, todos do CC, estando todas as causas mencionadas no enunciado corretas.

"Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3º ;

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção."

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.046/2002 (Código Civil - CC) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, marcando as hipóteses que não correm a prescrição. Vejamos:

I. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

Correto. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, não corre a prescrição, nos termos do art. 197, I, CC: Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II. Pendendo condição suspensiva.

Correto. Pendendo condição suspensiva não corre a prescrição, conforme preceitua art. 199, I, CC: Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva;

III. Contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

Correto. Não corre a prescrição contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios. Inteligência do art. 198, II, CC: Art. 198. Também não corre a prescrição: II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

IV. Pendendo ação de evicção.

Correto. Pendendo ação de evicção também não corre a prescrição. Inteligência do art. 199, III, CC: Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: III - pendendo ação de evicção.

Portanto, todos os itens estão corretos.

Gabarito: A

Evicção: é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.

Fonte: normaslegais.com.br/juridico/eviccao

Gabarito: A.

Não corre a prescrição:

I. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

CORRETO. Art. 197, CCB: Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

Enunciado nº 296/CJF: Não corre a prescrição entre os companheiros, na constância da união estável.

II. Pendendo condição suspensiva.

CORRETO. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva.

Ou seja, antes de implementada a condição suspensiva, o direito ainda não foi adquirido, não havendo ação alguma a ser proposta.

III. Contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

CORRETO. Art. 198. Também não corre a prescrição: II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

Ou seja, a prescrição não corre aos credores que estejam ausentes do País a serviço público dos entes federados.

IV. Pendendo ação de evicção.

CORRETO. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: III - pendendo ação de evicção.

Ou seja, enquanto a ação de evicção estiver tramitando no Judiciário, o destino da coisa disputada ainda não terá sido definido, não surgindo ainda para a pessoa que a perdeu a possibilidade de exigir o pagamento da garantia da evicção.