Gabarito: D) Superior ou inferior de sua construção.

1. Interpretação do tema: A questão trata do direito real de laje, inserido no Código Civil Brasileiro pelo art. 1.510-A, tema muito cobrado em provas para titulares de cartórios, envolvendo a possibilidade legal de constituição de unidade imobiliária autônoma sobre ou sob uma construção já existente.

2. Legislação aplicável: O fundamento é o Código Civil, art. 1.510-A: “O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.”

3. Explicação do tema central: O direito real de laje permite ao titular da laje edificar nova unidade independente, seja acima, seja abaixo da construção-base. Isso proporciona segurança jurídica, regularização fundiária e viabiliza o registro dessa unidade como imóvel autônomo.

4. Exemplo prático: Imagine um proprietário de casa térrea permitindo que outro construa uma nova moradia sobre seu telhado (superior), ou, inversamente, na parte inferior, como um subsolo habitável. Ambos podem registrar suas unidades separadamente.

5. Justificação da alternativa correta (D): Está correta pois o art. 1.510-A, CC, é claro ao mencionar que a cessão pode ser tanto da superfície superior quanto da inferior, consagrando autonomia e independência de ambos os espaços.

6. Correção das alternativas incorretas:
A) Errada. Limita-se apenas à superfície superior, ignorando a possibilidade legal da inferior.
B) Errada. Limita-se apenas à superfície inferior, o que não condiz com o texto legal.
C) Errada. Afirma inexistência do direito, contrariando a inclusão expressa no Código Civil (art. 1.510-A).

Dica de prova: Evite pegadinhas que omitem “superior ou inferior”, verificando sempre o texto legal literal!

Doutrina de apoio: Pablo Stolze e Carlos Eduardo E. de Oliveira ensinam que a laje pode ser superior ou inferior, formando propriedades independentes, destacando a inovação e flexibilidade da lei.

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D – assertiva correta, conforme art.1.510-A do CC, incluído pela Lei nº 13.465/2017 que trata dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana instituindo o direito real de LAJE:

Art. 1.510-A O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

§ 1º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

§ 2º O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade.

§ 3º Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor.

§ 4º A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.

§ 5º Os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.

§ 6º O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. Essa superfície poderá ser:"

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 1.510-A, caput, CC, que preceitua:

Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

Portanto, o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

Gabarito: D

GABARITO LETRA: D

Para os FREE.

"A laje ou direito sobre a laje (ou, ainda, direito de laje), pode ser conceituada como a nova lâmina de propriedade criada através da cessão, onerosa ou gratuita, da superfície superior ou inferior de uma construção (seja ela sobre o solo ou já em laje) por parte do proprietário (ou lajeário) da mesma, para que o titular do novo direito possa manter unidade autônoma da edificação original. [...]. Não há como confundir-se a laje com a formação de uma edificação em condomínio edilício. Enquanto a laje não atribui fração ideal sobre o terreno ou demais áreas edificadas (art. 1.510, § 4º, CC) e também não entende seus efeitos sobre as áreas não edificadas (art. 1.510, § 1º [...]), o condomínio edilício cria uma complexa relação entre propriedade exclusiva e propriedade comum, muito mais densa que a firmada sobre o primeiro direito real" (grifei).

FARIAS, Cristiano Chaves de. BRAGA NETTO, Felipe. ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil - Volume único. 4. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPodivm, 2019, p. 1593.

Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.