A Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR dispõe que é de responsabilidade do Município prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Neste sentido, considerando as regras estabelecidas na legislação municipal para a concessão ou permissão de serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, o governo do Município é exercido: 

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, a realização de obra pública NÃO poderá ser realizada sem que conste:

I - O respectivo projeto, o orçamento do seu custo e os prazos para o seu início e término.

II - A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas.

III - A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público.

Após análise dos itens, assinale a alternativa CORRETA.

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, assinale a alternativa CORRETA: 

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município sobre a fiscalização do Município de Paula Freitas/PR, analise as assertivas a seguir e marque a opção CORRETA: 

O estado do Paraná registrou recentemente um caso chocante em que uma jovem conseguiu fugir após ser mantida em cárcere privado e sofrer abusos ao longo de 22 anos por parte do próprio padrasto. O episódio levanta debates importantes sobre a proteção aos direitos das mulheres e a segurança no Brasil. Sobre a violência doméstica e as leis de proteção no país, classifique as assertivas abaixo com V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O caso ocorrido no Paraná ilustra uma realidade na qual a violência contra a mulher ocorre frequentemente dentro da própria residência e é cometida por pessoas do convívio familiar, dificultando o pedido de ajuda.

( ) A legislação atual determina que a Lei Maria da Penha só pode ser aplicada para proteger mulheres casadas no papel, deixando desamparadas as enteadas ou filhas que sofrem violência por parte de padrastos.

( ) Para que a polícia possa resgatar uma mulher em situação de cárcere privado, a lei exige obrigatoriamente que a própria vítima consiga ir pessoalmente até uma delegacia registrar a denúncia.

( ) A Lei Maria da Penha reconhece que a violência doméstica não se resume a agressões físicas, classificando também os abusos psicológicos e sexuais como crimes graves contra os direitos da mulher. 

A interface entre cultura e política tem sido marcante no cenário brasileiro recente. A produção, o financiamento e a recepção de obras audiovisuais sobre figuras políticas contemporâneas evidenciam como a arte reflete e alimenta o debate público. Sobre o papel do cinema e da cultura como instrumentos políticos, analise as assertivas e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

I - Obras audiovisuais que retratam líderes políticos atuam frequentemente como ferramentas de construção de narrativas, buscando mobilizar apoiadores, legitimar visões de mundo e disputar a memória coletiva da sociedade.

II - O filme “Dark Horse” (2026) é uma obra ainda em produção sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. Sua polêmica mais recente se refere à captação abstrusa de recursos privados milionários para financiar o filme.

III - Pela legislação brasileira vigente, qualquer filme ou documentário sobre presidentes e ex-presidentes é classificado oficialmente como propaganda eleitoral, sendo o seu financiamento restrito exclusivamente ao Fundo Partidário.

IV - O atual presidente do Brasil também já teve um filme biográfico chamado “Lula, Filho do Brasil” (2010), que se destacou na época porque foi exclusivamente financiado por recursos públicos da Lei Rouanet.

A Copa do Mundo de 2026, realizada na América do Norte, reacende a memória afetiva nacional sobre o ano de 1994, última vez em que os Estados Unidos sediaram o evento. Naquela edição, o Brasil conquistou o tetracampeonato mundial de futebol, encerrando um jejum de 24 anos sem títulos. A histórica comemoração dos jogadores no gramado, logo após a vitória na final, ficou eternizada na cultura brasileira pelo desfraldar de uma grande faixa. A mensagem homenageava um dos maiores ídolos do esporte nacional, que havia falecido tragicamente meses antes do torneio, causando forte comoção em todo o país. Qual das alternativas abaixo se refere a este ídolo nacional homenageado pela Seleção Brasileira na conquista do tetracampeonato?

No primeiro semestre de 2024, o debate sobre vigilância sanitária e direitos do consumidor ganhou forte destaque nos noticiários de todo o Brasil. Um amplo recolhimento de milhões de frascos de detergente líquido de uma marca tradicional precisou ser feito às pressas após a identificação de um risco de contaminação biológica. Esse episódio evidenciou a importância da atuação firme do Estado na fiscalização de produtos que chegam aos lares brasileiros, visando proteger pessoas com baixa imunidade ou histórico de alergias. Qual das alternativas abaixo se refere à autarquia federal responsável por coordenar o controle sanitário no Brasil e que detém o poder de determinar a suspensão imediata da fabricação e venda de produtos de limpeza, cosméticos e medicamentos que apresentem risco à saúde pública? 

Quando começou a trabalhar na prefeitura de seu município, Ana consultou o Manual do Prefeito, que explicava que os entes municipais possuem autonomia para estruturar sua organização interna, elaborar legislação local e administrar suas receitas e despesas conforme as necessidades da população local.
Em conversa com colegas, ela quis saber qual das alternativas abaixo expressa corretamente essa autonomia municipal conforme descrito no manual:

Durante um treinamento interno, um servidor apresentou aos novos fiscais uma visão geral das espécies tributárias existentes no Brasil, segundo a descrição de uma publicação especializada em gestão tributária.
Conforme esse material, as principais espécies de tributos previstas no sistema tributário brasileiro são: 

Paulo estava conversando com vizinhos quando ouviu alguém comentar que existia um tributo específico relacionado à coleta de lixo. Curioso, ele fez uma busca na internet para descobrir do que se tratava e encontrou a explicação em um site de educação fiscal.
Segundo a informação que Paulo encontrou, esse tributo:

Durante uma aula de preparação para concursos, Júlia contou ao professor de Direito Tributário que sempre ouvia falar em “fato gerador” quando se discutia impostos, mas nunca tinha entendido exatamente o que significava. O professor sorriu e respondeu com clareza.
Assinale a alternativa que corresponda à resposta do professor explicando o que é “fato gerador”: 

De acordo com o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os Estados devem creditar aos respectivos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. Sobre os critérios legais de distribuição desse montante, assinale a alternativa correta: 

A Lei Municipal nº 510/1969, que institui o Código Tributário do Município de Cerquilho, estabelece os tributos que integram o Sistema Tributário do Município. De acordo com essa norma, são tributos municipais: 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Além disso, segundo o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a LDO também disporá sobre:

O Código Tributário do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 510/1969) prevê que o pedido de restituição será indeferido se o requerente: 

Leia o trecho abaixo e atribua V para verdadeiro e F para falso, assinalando a alternativa que apresenta a sequência correta: De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

( ) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
( ) conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado apenas pela secretaria correspondente.
( ) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para impugnação e vedação de auxílios e subvenções. 

A concessão de benefícios e serviços relacionados à seguridade social exige atenção quanto à responsabilidade fiscal, de modo a garantir equilíbrio nas contas públicas.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido: 

Analise as afirmativas, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País, exceto quando desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados.
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

É correto o que se afirma em: