De acordo com o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Compl...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648729 Direito Tributário

De acordo com o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os Estados devem creditar aos respectivos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. Sobre os critérios legais de distribuição desse montante, assinale a alternativa correta:

A totalidade dos 25% devem ser distribuídas igualmente entre todos os Municípios do Estado.

Os 25% devem ser creditados integralmente de acordo com o número de habitantes de cada Município.

Os 25% devem ser repartidos com base no critério exclusivo de lei estadual, podendo variar anualmente.

3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

3/4 (três quartos), no máximo, devem ser distribuídos com base no valor das exportações realizadas em cada Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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