Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município sob...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q4151318
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município sobre a fiscalização do
Município de Paula Freitas/PR, analise as assertivas a seguir e marque a opção CORRETA:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, art. 14: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." A alternativa D reproduz essa regra literal e, por isso, é a correta.
Tema central: Fiscalização municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque inverte os sujeitos e as modalidades de controle fixados no art. 14 da Lei Orgânica. A norma atribui o controle externo ao Poder Legislativo Municipal e o controle interno aos sistemas do Poder Executivo Municipal, e não o contrário.
B
Errada
Está incorreta porque afirma ser vedada qualquer forma de controle externo, o que contraria expressamente o art. 14 da Lei Orgânica, que prevê justamente a fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo. Além disso, substitui a fórmula legal da fiscalização por referência à transparência popular, que não é a estrutura normativa cobrada no dispositivo indicado pela base.
C
Errada
Está incorreta porque inclui o Poder Judiciário como órgão de fiscalização do Município, mas o art. 14 da Lei Orgânica não confere essa titularidade ao Judiciário. O dispositivo limita a fiscalização ao Poder Legislativo Municipal, por controle externo, e aos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide literalmente com o art. 14 da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR. O dispositivo define, de modo expresso, os dois polos da fiscalização municipal: o Poder Legislativo Municipal exerce o controle externo, e os sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal exercem o controle interno, na forma da lei. Esse é o critério jurídico decisivo da questão.
E
Errada
Está incorreta porque transforma o Tribunal de Contas do Estado em titular da fiscalização municipal, o que a Lei Orgânica não autoriza. Nos termos do art. 14, § 1º, "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe no que couber, o disposto no art. 75 da Constituição Estadual." Portanto, o Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar do controle externo da Câmara, e não como responsável exclusivo pela fiscalização.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre controle externo e controle interno e a confusão entre titular da fiscalização e órgão auxiliar do controle externo, especialmente quanto ao papel do Tribunal de Contas.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar fiscalização municipal, identifique separadamente quem exerce o controle externo e quem exerce o controle interno.
- Se aparecer Tribunal de Contas como única resposta, confira se a norma o trata como titular da fiscalização ou apenas como órgão de auxílio.
- Em Lei Orgânica, alternativa correta muitas vezes reproduz literalmente o dispositivo; aqui, a correspondência textual com o art. 14 resolveu a questão.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos