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As cooperativas de garimpeiros, em virtude do princípio que lhes garante tratamento favorecido pelo Estado, gozam de prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra de recursos e jazidas de minerais garimpáveis nas áreas onde estejam atuando.
Segundo a CF, a defesa do meio ambiente é um fundamento da ordem econômica, devendo ser assegurada inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
De acordo com a CF, é permitida a impetração de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, associação civil de proteção aos direitos difusos está autorizada a ajuizar ação popular, ficando a autora isenta do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
A Reforma Tributária do Consumo, realizada em 2023, consagrou expressamente a defesa do meio ambiente e a proteção dos pequenos empreendimentos rurais como princípios a serem observados pelo Sistema Tributário Nacional.
Com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais, a União pode instituir isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais, considerando critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
A competência político-administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a proteção do meio ambiente legitima a criação de taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos estados.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), os atos de improbidade administrativa implicarão a seus agentes, entre outras consequências, a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e a obrigação de ressarcimento ao erário, na proporção e na forma previstas em lei.
A proibição de pulverização aérea de agrotóxicos é matéria afeta à saúde e ao meio ambiente, temas elencados entre as competências legislativas concorrentes da União, dos estados e do Distrito Federal.
Cada ente federativo pode instituir mais de um regime próprio de previdência social, desde que os regimes instituídos se destinem a diferentes categorias de servidores.
A LDO inclui o estabelecimento de diretrizes para a aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
Em relação ao governo eletrônico, julgue o item a seguir.
Para implantar mecanismos de controle social e cidadania, o governo pode optar por instrumentos como ouvidorias, iniciativas legislativas populares e fiscalização orçamentária.
Em relação ao governo eletrônico, julgue o item a seguir.
A implantação do governo eletrônico no Brasil baseou-se inicialmente em avanços em portais de transparência, dotados de painéis interativos, com atualizações em tempo real e com dados consolidados para melhor acessibilidade de todo cidadão.
Em relação ao governo eletrônico, julgue o item a seguir.
A divulgação de relatórios de gestão com informações técnicas importantes, mas pouco claras para o cidadão comum devido ao emprego de termos específicos da área relatada está de acordo com os princípios de accountability.
Julgue o próximo item, referentes aos processos participativos de gestão pública.
O acordo de cooperação é um instrumento utilizado para a formalização de parceria entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil quando não estiver envolvida transferência de recursos financeiros.
Julgue o próximo item, referentes aos processos participativos de gestão pública.
A gestão por resultados otimiza os serviços públicos mediante a prevalência política sobre a racionalidade administrativa.
Julgue o item que se segue, relativos ao assédio no serviço público.
A configuração do assédio moral pressupõe conduta reiterada e prolongada no tempo.
Julgue o item que se segue, relativos ao assédio no serviço público.
Na realidade contemporânea do serviço público, a rotatividade de pessoal e o absenteísmo não são identificados como possíveis consequências da ocorrência de assédio moral.
Julgue o item seguinte, à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Assegura-se a possibilidade de omissão da verdade quando a realidade dos fatos for prejudicial à administração pública.
Julgue o item seguinte, à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
As comissões de ética devem ser criadas na administração pública federal direta, bem como na administração indireta autárquica e fundacional, para fins de orientação e aconselhamento sobre a ética profissional do servidor e de aplicação da pena de censura, quando cabível, por meio de procedimento próprio.
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