Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 4.205 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação |
Q4195768
Controle Externo
A fiscalização da administração pública brasileira é
estruturada em diferentes esferas que atuam de forma
coordenada para garantir a aplicação correta dos
recursos financeiros. Acerca das disposições da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
sobre a integração entre os sistemas de controle, registre
V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
(__)O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
(__)Os sistemas de controle interno e externo atuam de forma integrada, podendo o órgão de controle interno substituir, em determinadas situações, a atuação do controle externo na apuração de irregularidades, desde que haja compartilhamento formal de informações entre as instâncias.
(__)Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
(__)O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
(__)Os sistemas de controle interno e externo atuam de forma integrada, podendo o órgão de controle interno substituir, em determinadas situações, a atuação do controle externo na apuração de irregularidades, desde que haja compartilhamento formal de informações entre as instâncias.
(__)Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação |
Q4195767
Direito Digital
A proteção de dados pessoais e a conduta ética dos
profissionais de Tecnologia da Informação são reguladas
por normativas que visam resguardar a privacidade e o
interesse público. Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e
F, para as falsas:
(__)Dado pessoal sensível é aquele que diz respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde, à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
(__)O tratamento de dados pessoais pela administração pública deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público.
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aplicada às empresas privadas de tecnologia, não abrangendo os órgãos da administração municipal.
(__)O titular dos dados tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento, a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Dado pessoal sensível é aquele que diz respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde, à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
(__)O tratamento de dados pessoais pela administração pública deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público.
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aplicada às empresas privadas de tecnologia, não abrangendo os órgãos da administração municipal.
(__)O titular dos dados tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento, a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação |
Q4195763
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação |
Q4195761
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação |
Q4195760
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece critérios rigorosos para a classificação de
informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no
nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem
elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O
art. 27 da referida lei delimita as autoridades
competentes para atribuir essa classificação, restringindo
tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na
Administração Pública.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação |
Q4195755
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Governamental |
Q4195723
Direito Administrativo
A contratação direta no regime contemporâneo das
licitações públicas demanda acurada distinção entre
hipóteses de inviabilidade de competição e situações em
que, embora possível a disputa, o ordenamento admite a
não realização do certame, exigindo do intérprete análise
técnico-jurídica dos elementos do caso concreto, da
estrutura do mercado e da natureza do objeto contratual.
À luz da disciplina normativa da inexigibilidade de
licitação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)Configura-se a inexigibilidade de licitação na hipótese de aquisição de bens fornecidos por agente econômico exclusivo, sendo suficiente, para sua caracterização, a indicação formal de exclusividade pelo fornecedor ou por entidade representativa do setor, desde que haja coerência com as condições gerais de mercado.
(__)A contratação de profissional do setor artístico pode ocorrer por inexigibilidade, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que haja consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, sendo a avaliação da inviabilidade de competição vinculada às características do mercado artístico e à natureza da apresentação.
(__)A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização configura hipótese de inexigibilidade, desde que evidenciada a singularidade do objeto, entendida como a necessidade de solução diferenciada que dificulte a comparação objetiva entre propostas.
(__)A inexigibilidade de licitação demanda processo administrativo formal que evidencie a inviabilidade de competição, incluindo a justificativa do preço compatível com o mercado e a motivação da escolha do contratado, admitindo-se, quando necessário, o uso de parâmetros comparativos indiretos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Configura-se a inexigibilidade de licitação na hipótese de aquisição de bens fornecidos por agente econômico exclusivo, sendo suficiente, para sua caracterização, a indicação formal de exclusividade pelo fornecedor ou por entidade representativa do setor, desde que haja coerência com as condições gerais de mercado.
(__)A contratação de profissional do setor artístico pode ocorrer por inexigibilidade, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que haja consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, sendo a avaliação da inviabilidade de competição vinculada às características do mercado artístico e à natureza da apresentação.
(__)A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização configura hipótese de inexigibilidade, desde que evidenciada a singularidade do objeto, entendida como a necessidade de solução diferenciada que dificulte a comparação objetiva entre propostas.
(__)A inexigibilidade de licitação demanda processo administrativo formal que evidencie a inviabilidade de competição, incluindo a justificativa do preço compatível com o mercado e a motivação da escolha do contratado, admitindo-se, quando necessário, o uso de parâmetros comparativos indiretos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Governamental |
Q4195722
Controle Externo
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos entes públicos brasileiros
estrutura-se como um sistema complexo de controle,
envolvendo mecanismos institucionais de natureza
interna e externa, bem como instrumentos de
participação social previstos no texto constitucional.
Acerca das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre a organização desses controles, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito administrativo.
(__)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, abrangendo a verificação da legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
(__)O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos onde houver, vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais pelos Municípios.
(__)Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas, sendo assegurada a apreciação da matéria independentemente da demonstração de interesse direto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre a organização desses controles, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito administrativo.
(__)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, abrangendo a verificação da legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
(__)O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos onde houver, vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais pelos Municípios.
(__)Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas, sendo assegurada a apreciação da matéria independentemente da demonstração de interesse direto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Governamental |
Q4195720
Direito Financeiro
A execução da despesa pública, no âmbito do direito
financeiro brasileiro, estrutura-se em fases sucessivas e
juridicamente vinculadas, destinadas a assegurar a
conformidade legal, a rastreabilidade dos atos
administrativos e a correspondência entre a obrigação
assumida e a efetiva entrega do objeto contratado. À luz
da disciplina normativa aplicável aos estágios da
despesa, analise as afirmativas a seguir:
I.O empenho da despesa constitui ato administrativo vinculado, emanado de autoridade competente, que formaliza a reserva de dotação orçamentária, sendo sua eficácia condicionada à verificação posterior da regular liquidação e à ordenação da despesa por meio dos instrumentos oficiais de execução financeira.
II.A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, mediante a confrontação entre o objeto contratado, sua efetiva execução e os documentos comprobatórios do crédito, incluindo a apuração da origem, do objeto, da importância exata a pagar e da identificação do credor.
III.O pagamento da despesa representa a fase final da execução, por meio da qual se efetiva a quitação da obrigação previamente liquidada, sendo precedido da verificação da regularidade documental e realizado por meio de mecanismos oficiais de movimentação financeira.
Está correto o que se afirma em:
I.O empenho da despesa constitui ato administrativo vinculado, emanado de autoridade competente, que formaliza a reserva de dotação orçamentária, sendo sua eficácia condicionada à verificação posterior da regular liquidação e à ordenação da despesa por meio dos instrumentos oficiais de execução financeira.
II.A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, mediante a confrontação entre o objeto contratado, sua efetiva execução e os documentos comprobatórios do crédito, incluindo a apuração da origem, do objeto, da importância exata a pagar e da identificação do credor.
III.O pagamento da despesa representa a fase final da execução, por meio da qual se efetiva a quitação da obrigação previamente liquidada, sendo precedido da verificação da regularidade documental e realizado por meio de mecanismos oficiais de movimentação financeira.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Governamental |
Q4195716
Direito Administrativo
Os princípios expressos e implícitos da Administração
Pública conformam não apenas a validade e a eficácia
dos atos administrativos, mas também estruturam os
regimes de transparência ativa e passiva, influenciando
diretamente a atuação do Auditor de Controle Interno na
aferição da conformidade e da legitimidade dos fluxos informacionais. À luz do princípio da publicidade, de sua
densificação normativa e das hipóteses de restrição ao
acesso à informação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Governamental |
Q4195715
Legislação Federal
O regime jurídico do acesso à informação no âmbito da
Administração Pública fundamenta-se na publicidade
como preceito geral e no sigilo como exceção,
estruturando-se a partir de mecanismos de transparência
ativa e passiva, bem como de garantias procedimentais
destinadas a assegurar a efetividade do controle social.
À luz das diretrizes normativas que disciplinam o direito
fundamental de acesso à informação, analise as
afirmativas a seguir:
I.Incumbe aos órgãos e entidades públicas assegurar a transparência ativa mediante a divulgação, independentemente de requerimentos, de informações de interesse coletivo ou geral, em meios de fácil acesso, observados critérios de clareza, integridade, atualidade e compreensibilidade.
II.O direito de acesso à informação pode ser operacionalizado com base em critérios de disponibilidade administrativa, não abrangendo, em determinadas situações, dados relacionados à execução, monitoramento e avaliação de programas, projetos e ações governamentais, quando tais informações estiverem vinculadas a processos internos de gestão.
III.O direito de acesso à informação compreende a obtenção de orientação sobre os procedimentos necessários à sua consecução, incluindo a indicação dos meios adequados para formulação de pedidos e acompanhamento de sua tramitação.
Está correto o que se afirma em:
I.Incumbe aos órgãos e entidades públicas assegurar a transparência ativa mediante a divulgação, independentemente de requerimentos, de informações de interesse coletivo ou geral, em meios de fácil acesso, observados critérios de clareza, integridade, atualidade e compreensibilidade.
II.O direito de acesso à informação pode ser operacionalizado com base em critérios de disponibilidade administrativa, não abrangendo, em determinadas situações, dados relacionados à execução, monitoramento e avaliação de programas, projetos e ações governamentais, quando tais informações estiverem vinculadas a processos internos de gestão.
III.O direito de acesso à informação compreende a obtenção de orientação sobre os procedimentos necessários à sua consecução, incluindo a indicação dos meios adequados para formulação de pedidos e acompanhamento de sua tramitação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Governamental |
Q4195713
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Governamental |
Q4195711
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece critérios rigorosos para a classificação de
informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no
nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem
elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O
art. 27 da referida lei delimita as autoridades
competentes para atribuir essa classificação, restringindo
tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na
Administração Pública.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Governamental |
Q4195709
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Governamental |
Q4195704
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q4195672
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites e
condições para a gestão dos recursos públicos, visando
o equilíbrio das contas e a transparência. No que tange à
geração de despesa obrigatória de caráter continuado e
às exigências para sua criação, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q4195670
Controle Externo
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos
entes federados é exercida por meio de diferentes
instâncias que se complementam para assegurar a
transparência e a legalidade. Acerca das competências
constitucionais e da integração entre as formas de
controle, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União.
(__)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas do Presidente.
(__)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
(__)Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União.
(__)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas do Presidente.
(__)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
(__)Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q4195661
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q4195660
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q4195657
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece critérios rigorosos para a classificação de
informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no
nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem
elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O
art. 27 da referida lei delimita as autoridades competentes para atribuir essa classificação, restringindo
tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na
Administração Pública.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Conheça nossos planos