A sociedade empresária Construtora ABC Engenharia S.A., em ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |
Q4293454
Legislação Federal
A sociedade empresária Construtora ABC Engenharia
S.A., em razão de procedimento administrativo de responsabilização instaurado pela Controladoria-Geral da
União para apurar atos lesivos consistentes em fraude
e frustração ao caráter competitivo de licitações federais
ocorridas entre 2022 e 2024, manifestou-se, em primeiro
lugar e antes de qualquer outra pessoa jurídica investigada, interessada em colaborar com as investigações.
A empresa cessou completamente seu envolvimento na
infração na data da propositura, admitiu sua participação
no ilícito e ofertou farto acervo documental, do qual
resultou a identificação de outros envolvidos e a obtenção
célere de provas. O acordo de leniência foi formalmente
celebrado entre a CGU, a AGU e a Construtora, com integral cumprimento das obrigações pela signatária.
Sobre os efeitos do referido acordo de leniência, à luz da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
Sobre os efeitos do referido acordo de leniência, à luz da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que