Julgue o próximo item, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as contas da União. 

O Poder Executivo deve encaminhar, anualmente, ao Congresso Nacional as metas de resultado primário para os três exercícios seguintes, acompanhadas da respectiva margem de tolerância.  

Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil. 

Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais. 

Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil. 

A dívida flutuante corresponde ao conjunto de obrigações de curto prazo assumidas pelo ente público, entre as quais se incluem restos a pagar não processados, depósitos de terceiros e débitos de tesouraria; diferentemente da dívida fundada, a rolagem ou refinanciamento da dívida flutuante prescindem de autorização legislativa específica.

Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil. 

As despesas de exercícios anteriores somente podem ser executadas caso tenham sido regularmente empenhadas no exercício a que se referem e inscritas como restos a pagar processados ou não processados, sendo vedado seu reconhecimento por meio de novo empenho em exercício posterior. 

Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil. 

A dívida fundada compreende os compromissos assumidos cuja exigibilidade ultrapassa o exercício financeiro, incluídos os restos a pagar processados e não processados.  

Acerca das receitas públicas, julgue o item a seguir. 

Os estágios da receita orçamentária incluem previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento; a previsão não integra os estágios executórios, pois consiste em ato prévio de planejamento orçamentário. 

Acerca das receitas públicas, julgue o item a seguir. 

A receita patrimonial, uma das classificações da receita pública, é composta por ingressos decorrentes da exploração de atividades econômicas do Estado, como tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos. 

A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue o próximo item. 

No sistema de planejamento e orçamento federal brasileiro, o plano plurianual (PPA) desempenha o papel de instrumento estratégico orientador das políticas de governo, vinculando obrigatoriamente as metas estabelecidas a programas de governo que possam ser monitorados quanto à execução física e orçamentária. 

A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue o próximo item. 

O orçamento-programa exige que a estrutura programática do orçamento público estabeleça a vinculação entre as metas a serem alcançadas e os recursos alocados, o que o caracteriza como uma abordagem voltada para resultados.  

A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue o próximo item. 

As despesas financiadas por recursos vinculados a convênios firmados entre entes da Federação, ainda que de natureza específica, podem ser classificadas na programação orçamentária do órgão executor sem a discriminação da origem específica de tais receitas. 

Julgue o item que se segue, referente a alterações orçamentárias.  

Se os créditos suplementares abertos por decreto executivo ultrapassarem o limite estabelecido na LOA, a despesa excedente não poderá ser considerada irregular pelo tribunal de contas, dada a autorização genérica de abertura de créditos prevista no texto da referida lei.

Julgue o item que se segue, referente a alterações orçamentárias.  

Para a abertura de crédito especial, exige-se a indicação de uma fonte de recursos inédita, independentemente de o valor solicitado ser proporcionalmente inferior ao excesso de arrecadação identificado no exercício financeiro.  

Julgue o item que se segue, referente a alterações orçamentárias.  

As alterações no orçamento promovidas por créditos suplementares não podem ultrapassar o limite autorizado na LOA, ainda que existam recursos em excesso. 

Julgue o item que se segue, referente a alterações orçamentárias.  

A transposição, remanejamento ou transferência de recursos financeiros entre categorias de programação realizados sem autorização legislativa específica resulta na inconstitucionalidade da execução financeira correspondente. 

No que se refere às alterações orçamentárias e à sua articulação com outros aspectos da execução orçamentária, julgue o item subsequente.

Ao longo do processo orçamentário federal, a atuação do Congresso Nacional limita-se à modificação e à aprovação do projeto de LOA, não lhe cabendo intervir no PPA ou na LDO. 

Julgue o seguinte item, relativo aos instrumentos de planejamento, execução e controle orçamentário.

As metas e diretrizes do plano plurianual (PPA) podem ser alteradas diretamente pelo Poder Executivo no decorrer de sua vigência, por meio de medidas provisórias, desde que as alterações sejam justificadas pelo acompanhamento da execução orçamentária.