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Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035855
Direito Administrativo
O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura
está elaborando o manual de atribuições dos fiscais de
obras e posturas, responsáveis por garantir o
cumprimento da legislação urbanística municipal —
Código de Obras, Código de Posturas, Plano Diretor e
normas correlatas. Suas funções abrangem ações
preventivas, por meio de orientações, e repressivas,
mediante autuações e aplicação de penalidades. Devem
agir conforme a Lei, observando os princípios
constitucionais e administrativos. Acerca das funções do
fiscal de obras, suas finalidades institucionais e os
procedimentos administrativos aplicáveis, marque V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O fiscal de obras e posturas tem como função principal fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística municipal, verificando a regularidade de construções, reformas, demolições, ocupação de vias públicas e funcionamento de estabelecimentos, atuando de forma preventiva e repressiva.
(__)Compete ao fiscal lavrar autos de infração, aplicar penalidades, embargar obras irregulares, interditar estabelecimentos e adotar outras medidas cabíveis previstas na legislação municipal, sempre com fundamentação legal.
(__)O fiscal de obras e posturas possui discricionariedade absoluta para escolher quais irregularidades fiscalizar e quais penalidades aplicar, sem necessidade de motivar suas decisões.
(__)O fiscal deve observar o devido processo legal administrativo, assegurando contraditório e ampla defesa antes da aplicação de penalidades, registrando todos os atos por meio de relatórios, notificações e autos de infração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O fiscal de obras e posturas tem como função principal fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística municipal, verificando a regularidade de construções, reformas, demolições, ocupação de vias públicas e funcionamento de estabelecimentos, atuando de forma preventiva e repressiva.
(__)Compete ao fiscal lavrar autos de infração, aplicar penalidades, embargar obras irregulares, interditar estabelecimentos e adotar outras medidas cabíveis previstas na legislação municipal, sempre com fundamentação legal.
(__)O fiscal de obras e posturas possui discricionariedade absoluta para escolher quais irregularidades fiscalizar e quais penalidades aplicar, sem necessidade de motivar suas decisões.
(__)O fiscal deve observar o devido processo legal administrativo, assegurando contraditório e ampla defesa antes da aplicação de penalidades, registrando todos os atos por meio de relatórios, notificações e autos de infração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035854
Edificações
O Setor de Fiscalização de Obras orienta os proprietários
sobre a aprovação de projetos de reforma e modificação
de edificações. Reformas que alteram área, estrutura,
fachada ou uso exigem aprovação prévia e responsável
técnico habilitado. O projeto deve representar
graficamente a situação existente e a proposta
modificada, conforme normas urbanísticas e técnicas.
Analise as afirmativas a seguir:
I.Os projetos de reforma envolvem alterações internas ou externas, como demolição de paredes, criação de divisórias, modificações de aberturas, ampliações ou mudanças de revestimentos e instalações, exigindo aprovação municipal quando previsto na legislação local.
II.O projeto de reforma deve mostrar graficamente a situação existente e a situação projetada, utilizando convenções como tracejado para demolições e hachuras para novos elementos, facilitando a análise pela fiscalização.
III.Todas as reformas estão dispensadas de aprovação e de acompanhamento técnico, podendo ser executadas livremente sem necessidade de responsável habilitado.
Está correto o que se afirma em:
I.Os projetos de reforma envolvem alterações internas ou externas, como demolição de paredes, criação de divisórias, modificações de aberturas, ampliações ou mudanças de revestimentos e instalações, exigindo aprovação municipal quando previsto na legislação local.
II.O projeto de reforma deve mostrar graficamente a situação existente e a situação projetada, utilizando convenções como tracejado para demolições e hachuras para novos elementos, facilitando a análise pela fiscalização.
III.Todas as reformas estão dispensadas de aprovação e de acompanhamento técnico, podendo ser executadas livremente sem necessidade de responsável habilitado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035853
Legislação Municipal
O Departamento de Fiscalização de Obras da Prefeitura
organiza os procedimentos para vistoria final e emissão
do habite-se, documento que comprova a conformidade
da construção com o projeto aprovado e a legislação
vigente, sendo requisito para ocupação legal do imóvel.
Analise as afirmativas sobre o procedimento de
conclusão de obras e expedição do habite-se:
I.O habite-se é documento expedido pela prefeitura após vistoria final que confirma a conformidade da obra com o projeto aprovado e a legislação aplicável, sendo indispensável para a ocupação e para a ligação definitiva de serviços públicos.
II.A vistoria final deve verificar se a edificação foi executada conforme o projeto aprovado, se atende às condições de segurança, ventilação, iluminação e funcionamento das instalações, e se não há irregularidades que comprometam a habitabilidade.
III.A expedição do habite-se é ato discricionário do prefeito, podendo ser concedida ou negada conforme conveniência política, independentemente da conformidade técnica da obra.
Está correto o que se afirma em:
I.O habite-se é documento expedido pela prefeitura após vistoria final que confirma a conformidade da obra com o projeto aprovado e a legislação aplicável, sendo indispensável para a ocupação e para a ligação definitiva de serviços públicos.
II.A vistoria final deve verificar se a edificação foi executada conforme o projeto aprovado, se atende às condições de segurança, ventilação, iluminação e funcionamento das instalações, e se não há irregularidades que comprometam a habitabilidade.
III.A expedição do habite-se é ato discricionário do prefeito, podendo ser concedida ou negada conforme conveniência política, independentemente da conformidade técnica da obra.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035852
Direito Constitucional
A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal está
elaborando material didático para orientar vereadores
sobre a hierarquia das normas municipais. A Lei
Orgânica Municipal é a norma fundamental do município,
equivalente à Constituição em âmbito local, e define a
estrutura dos Poderes, as competências administrativas
e os princípios da gestão pública municipal. Sua
aprovação e alteração exigem quórum qualificado de
dois terços dos vereadores, conforme o artigo 29 da
Constituição Federal, o que lhe confere rigidez e
superioridade hierárquica sobre as demais leis
municipais. Diante desse contexto normativo sobre a Lei
Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035851
Edificações
A equipe técnica municipal responsável pela análise de
projetos de acessibilidade revisa os critérios para
circulação horizontal nas edificações. Esses espaços —
como corredores, halls e galerias — devem permitir o
deslocamento seguro e acessível de pessoas, conforme
parâmetros definidos pelos Códigos de Obras e pela
NBR 9050 da ABNT. As normas tratam de larguras
mínimas, pisos regulares e antiderrapantes, rampas
suaves e sinalização tátil, garantindo acessibilidade
universal. Diante desse contexto técnico sobre circulação
horizontal e acessibilidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035850
Legislação Municipal
O setor de fiscalização de obras e posturas de um
município realiza treinamento com novos fiscais sobre o
Código de Posturas Municipal, que disciplina o exercício
de direitos individuais em prol do interesse coletivo e da
ordem pública. O Código regula construções, uso de
vias, funcionamento de atividades e higiene urbana,
entre outros aspectos. Sua aplicação decorre do poder
de polícia administrativa municipal, com atribuições
específicas aos fiscais para autuar, aplicar penalidades e
garantir o cumprimento das normas. Diante desse
contexto normativo sobre o Código de Posturas
Municipal e a atuação fiscalizadora, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035849
Arquitetura
O Setor de Análise de Projetos capacita novos
servidores sobre leitura de projetos arquitetônicos, que
utilizam representações gráficas padronizadas —
plantas, cortes e fachadas — conforme normas da
ABNT. Cada elemento apresenta informações
específicas essenciais à execução da obra. Analise as
afirmativas sobre os elementos básicos dos projetos
arquitetônicos:
I.As plantas baixas representam a edificação em corte horizontal a cerca de 1,50 m do piso, mostrando compartimentos, dimensões, portas, janelas e espessuras de paredes.
II.Os cortes verticais mostram a edificação em corte vertical, indicando alturas, níveis de piso, espessuras de lajes e inclinações de telhados.
III.As fachadas representam as faces externas da edificação, mostrando aberturas, revestimentos e composição estética.
Está correto o que se afirma em:
I.As plantas baixas representam a edificação em corte horizontal a cerca de 1,50 m do piso, mostrando compartimentos, dimensões, portas, janelas e espessuras de paredes.
II.Os cortes verticais mostram a edificação em corte vertical, indicando alturas, níveis de piso, espessuras de lajes e inclinações de telhados.
III.As fachadas representam as faces externas da edificação, mostrando aberturas, revestimentos e composição estética.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035847
Arquitetura
O Departamento de Projetos da Secretaria Municipal de
Obras está padronizando os símbolos e convenções
utilizadas nos desenhos arquitetônicos. Esses símbolos
seguem as normas da ABNT, especialmente a NBR
6492, que define convenções gráficas, escalas, formatos
e espessuras de linhas. A padronização assegura a
correta leitura dos projetos e a uniformidade das
representações técnicas, facilitando a análise e
fiscalização das obras pela prefeitura. Diante desse
contexto técnico sobre simbologia arquitetônica
padronizada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035845
Direito Urbanístico
O setor de Aprovação de Projetos da Secretaria de
Obras está padronizando os procedimentos para análise
e liberação de obras no município. A licença ou alvará de
construção é o ato administrativo que autoriza o início de
obras após verificação da conformidade do projeto com a
legislação urbanística, como o Código de Obras e o
Plano Diretor. Esse processo representa o exercício do
poder de polícia municipal, garantindo segurança,
salubridade e ordenação urbana. Diante desse contexto
normativo e procedimental sobre licenciamento de obras,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035841
Edificações
O Departamento Técnico da Secretaria de Obras elabora
manual para padronizar a análise e fiscalização de
projetos arquitetônicos. Os Códigos de Obras Municipais
definem parâmetros mínimos de segurança, salubridade
e habitabilidade, diferenciando compartimentos de
permanência prolongada e transitória quanto à
ventilação, iluminação e conforto ambiental. Analise as
afirmativas a seguir sobre as condições gerais das
edificações e a classificação dos compartimentos,
marcando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os compartimentos são classificados em permanência prolongada, como dormitórios e salas, que exigem ventilação e iluminação naturais mais rigorosas, e permanência transitória, como banheiros e cozinhas, com exigências menos severas.
(__)Os Códigos de Obras estabelecem áreas mínimas, pé-direito, dimensões e percentuais mínimos de ventilação e iluminação natural conforme a função e classificação dos ambientes, assegurando habitabilidade adequada.
(__)Todos os compartimentos, independentemente da função, devem obrigatoriamente possuir ventilação e iluminação naturais diretas, sendo vedada a ventilação ou iluminação artificial exclusiva.
(__)Os compartimentos de permanência prolongada devem atender requisitos mais rigorosos quanto à área mínima, pé-direito e aberturas, garantindo conforto ambiental e salubridade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os compartimentos são classificados em permanência prolongada, como dormitórios e salas, que exigem ventilação e iluminação naturais mais rigorosas, e permanência transitória, como banheiros e cozinhas, com exigências menos severas.
(__)Os Códigos de Obras estabelecem áreas mínimas, pé-direito, dimensões e percentuais mínimos de ventilação e iluminação natural conforme a função e classificação dos ambientes, assegurando habitabilidade adequada.
(__)Todos os compartimentos, independentemente da função, devem obrigatoriamente possuir ventilação e iluminação naturais diretas, sendo vedada a ventilação ou iluminação artificial exclusiva.
(__)Os compartimentos de permanência prolongada devem atender requisitos mais rigorosos quanto à área mínima, pé-direito e aberturas, garantindo conforto ambiental e salubridade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035840
Arquitetura
O Departamento de Planejamento Urbano da Prefeitura
elabora diretrizes para análise de projetos arquitetônicos,
considerando aspectos ambientais, técnicos e legais. O
planejamento deve avaliar condicionantes naturais
(topografia, solo, insolação e ventilação) e legais
(zoneamento, recuos e coeficientes urbanísticos), observando também as normas da ABNT, as regras de
acessibilidade (Lei nº 10.098/2000 e NBR 9050), a
viabilidade econômica e a sustentabilidade ambiental.
Analise as afirmativas sobre o planejamento
arquitetônico e seus condicionantes:
I.O planejamento de um projeto arquitetônico deve considerar as condicionantes naturais do terreno — topografia, insolação, ventilação, solo e vegetação — adequando a edificação às características do local e promovendo sustentabilidade ambiental.
II.O planejamento deve atender às condicionantes legais da legislação urbanística municipal, como zoneamento, código de obras, recuos obrigatórios, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e demais parâmetros previstos para a área do terreno.
III.O planejamento arquitetônico pode ignorar as normas da ABNT e de acessibilidade, pois são facultativas e não possuem caráter obrigatório, prevalecendo a liberdade criativa do arquiteto.
Está correto o que se afirma em:
I.O planejamento de um projeto arquitetônico deve considerar as condicionantes naturais do terreno — topografia, insolação, ventilação, solo e vegetação — adequando a edificação às características do local e promovendo sustentabilidade ambiental.
II.O planejamento deve atender às condicionantes legais da legislação urbanística municipal, como zoneamento, código de obras, recuos obrigatórios, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e demais parâmetros previstos para a área do terreno.
III.O planejamento arquitetônico pode ignorar as normas da ABNT e de acessibilidade, pois são facultativas e não possuem caráter obrigatório, prevalecendo a liberdade criativa do arquiteto.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035839
Legislação Municipal
A Procuradoria Jurídica Municipal organiza a legislação
aplicável à fiscalização de obras e posturas para elaborar
um manual de referência. O ordenamento jurídico
municipal é estruturado pela Lei Orgânica, seguida das
leis complementares e leis ordinárias, como o Código de
Posturas, todas subordinadas às Constituições Federal e
Estadual. Analise as afirmativas sobre o Código de
Posturas e as leis complementares municipais:
I.O Código de Posturas é Lei ordinária que estabelece normas de polícia administrativa sobre construções, uso de vias públicas, funcionamento de estabelecimentos, higiene, ruído, publicidade e outros aspectos de interesse urbano e coletivo.
II.As leis complementares regulamentam matérias específicas previstas na Lei Orgânica, exigindo maioria absoluta para aprovação e possuindo hierarquia superior às leis ordinárias, conforme modelo previsto no ordenamento federal.
III.Todas as leis municipais, incluindo o Código de Posturas e as leis complementares, devem observar a Constituição Federal, a Constituição Estadual, as leis superiores e a Lei Orgânica Municipal, sob pena de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Está correto o que se afirma em:
I.O Código de Posturas é Lei ordinária que estabelece normas de polícia administrativa sobre construções, uso de vias públicas, funcionamento de estabelecimentos, higiene, ruído, publicidade e outros aspectos de interesse urbano e coletivo.
II.As leis complementares regulamentam matérias específicas previstas na Lei Orgânica, exigindo maioria absoluta para aprovação e possuindo hierarquia superior às leis ordinárias, conforme modelo previsto no ordenamento federal.
III.Todas as leis municipais, incluindo o Código de Posturas e as leis complementares, devem observar a Constituição Federal, a Constituição Estadual, as leis superiores e a Lei Orgânica Municipal, sob pena de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035838
Eletroeletrônica
A fiscalização municipal está analisando o projeto
elétrico de uma edificação comercial antes da emissão
do parecer técnico. As instalações elétricas prediais
devem ser projetadas e executadas conforme a NBR
5410 da ABNT, que define requisitos obrigatórios de
segurança, dimensionamento e funcionamento
adequado. O sistema deve incluir proteção contra
choques elétricos, aterramento eficiente e dispositivos de
segurança, sendo o projeto de responsabilidade de
engenheiro eletricista habilitado e a execução, de
profissional qualificado. Considerando as instalações
elétricas prediais e suas exigências normativas e legais,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
(__)As instalações elétricas prediais de baixa tensão devem ser projetadas, executadas e verificadas conforme NBR 5410 da ABNT que estabelece requisitos técnicos obrigatórios para garantir segurança de pessoas e animais, conservação de bens e funcionamento adequado das instalações, sendo essa norma técnica de observância obrigatória conforme determinação legal.
(__)As instalações elétricas são compostas por ramal de entrada, medidor de energia, quadro de distribuição com dispositivos de proteção como disjuntores e DR, circuitos internos com condutores de cobre em eletrodutos de PVC, caixas de passagem, interruptores, tomadas e luminárias, sendo obrigatório sistema de aterramento adequado para proteção contra choques elétricos.
(__)O projeto de instalações elétricas prediais deve ser elaborado por engenheiro eletricista ou de instalações habilitado no CREA conforme atribuições profissionais estabelecidas pela Lei 5.194/66, a execução deve ser realizada por eletricista qualificado, e a instalação deve ser vistoriada pela concessionária antes da ligação definitiva dos serviços.
(__)As instalações elétricas prediais podem ser executadas por qualquer pessoa sem qualificação técnica específica utilizando materiais de qualquer procedência sem certificação de conformidade, dispensando projeto elaborado por engenheiro habilitado, dispensando aterramento de proteção e dispensando vistoria pela concessionária antes da ligação dos serviços elétricos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As instalações elétricas prediais de baixa tensão devem ser projetadas, executadas e verificadas conforme NBR 5410 da ABNT que estabelece requisitos técnicos obrigatórios para garantir segurança de pessoas e animais, conservação de bens e funcionamento adequado das instalações, sendo essa norma técnica de observância obrigatória conforme determinação legal.
(__)As instalações elétricas são compostas por ramal de entrada, medidor de energia, quadro de distribuição com dispositivos de proteção como disjuntores e DR, circuitos internos com condutores de cobre em eletrodutos de PVC, caixas de passagem, interruptores, tomadas e luminárias, sendo obrigatório sistema de aterramento adequado para proteção contra choques elétricos.
(__)O projeto de instalações elétricas prediais deve ser elaborado por engenheiro eletricista ou de instalações habilitado no CREA conforme atribuições profissionais estabelecidas pela Lei 5.194/66, a execução deve ser realizada por eletricista qualificado, e a instalação deve ser vistoriada pela concessionária antes da ligação definitiva dos serviços.
(__)As instalações elétricas prediais podem ser executadas por qualquer pessoa sem qualificação técnica específica utilizando materiais de qualquer procedência sem certificação de conformidade, dispensando projeto elaborado por engenheiro habilitado, dispensando aterramento de proteção e dispensando vistoria pela concessionária antes da ligação dos serviços elétricos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035831
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A corrida contra o tempo para resgatar mais de duzentas pessoas presas no Monte Everest
Equipes de resgate foram enviadas às encostas tibetanas do Monte Everest, na fronteira entre o Tibete e o Nepal, após uma forte tempestade de neve deixar centenas de pessoas presas em acampamentos. Centenas de moradores locais e equipes especializadas trabalham para remover a neve que bloqueia o acesso à região, situada a quase cinco mil metros de altitude.
Cerca de trezentas e cinquenta pessoas já foram resgatadas e levadas a um local seguro, enquanto outras duzentas permanecem isoladas, aguardando evacuação. As nevascas começaram na noite de sexta-feira e se intensificaram rapidamente, surpreendendo os grupos de trilheiros e alpinistas.
Uma das sobreviventes relatou que o frio intenso tornou a hipotermia um risco real e que o clima deste ano está fora do normal. O grupo dela, formado por mais de dez pessoas, enfrentou ventos fortes e neve contínua durante a noite e precisou retornar no dia seguinte, caminhando por horas sobre trilhas completamente cobertas.
Moradores tibetanos auxiliaram os socorristas, levando alimentos e suprimentos para as equipes. A nevasca ocorreu durante o feriado nacional chinês conhecido como Semana Dourada, período de grande fluxo de turistas, o que agravou a situação.
As autoridades suspenderam o acesso à área turística do Everest, enquanto continuam as operações de resgate. A região enfrenta condições meteorológicas extremas: no Nepal, chuvas e deslizamentos de terra já causaram dezenas de mortes.
O Monte Everest, com quase nove mil metros de altitude, é o pico mais alto do mundo e atrai milhares de visitantes todos os anos. Nos últimos tempos, tem sofrido com superlotação, impactos ambientais e sucessivas mortes de alpinistas. O acesso ao Tibete é restrito e a circulação de informações é rigidamente controlada pelo governo, o que torna mais difícil acompanhar a situação em tempo real.
Mesmo assim, a imprensa estatal confirmou que o clima severo no Himalaia continua desafiando as equipes, que seguem em uma verdadeira corrida contra o tempo para retirar todos os sobreviventes da tempestade de neve.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/cy4jzlvvp05o.adaptado.
Mesmo assim, a imprensa estatal confirmou "que" o clima severo no Himalaia continua desafiando as
equipes, "que" seguem em uma verdadeira corrida
contra o tempo.
Em relação à classe gramatical, os termos destacados são, respectivamente,
Em relação à classe gramatical, os termos destacados são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615123
Direito Tributário
A taxa que tem como um de seus fatos geradores a
tramitação de petição ou documento, que devam ser apreciados
por uma autoridade municipal, denomina-se taxa de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615122
Direito Tributário
Segundo Lei Complementar n.º 67/2014, o crédito tributário
é decorrente de uma obrigação principal e, quando regularmente
constituído, só poderá ser extinto no caso de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615121
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em um caso de apreensão de material, sua devolução só
poderá ser realizada após pagamento de multas que tiveram
sido aplicadas, somadas as indenizações de despesas diversas
do município. Após o cumprimento dessa etapa, o prazo que o
infrator tem para retirar o referido material será de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615120
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo o Código de Postura do Município de Tapurah-MT,
existem diversas modalidades de notificação do auto de infração.
Quando todas as tentativas de modalidades forem esgotadas, o
infrator será notificado por:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615119
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com Código de Postura do Município de
Tapurah-MT, um estabelecimento comercial poderá ter
sua licença de funcionamento cassada quando houver
reincidência, por três vezes, da mesma infração, no período de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615117
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os
municípios possuem competências para instituições de
impostos. O imposto constituído por um município que tem
função fiscal e extrafiscal é o:
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