A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal está
elaborando material didático para orientar vereadores
sobre a hierarquia das normas municipais. A Lei
Orgânica Municipal é a norma fundamental do município,
equivalente à Constituição em âmbito local, e define a
estrutura dos Poderes, as competências administrativas
e os princípios da gestão pública municipal. Sua
aprovação e alteração exigem quórum qualificado de
dois terços dos vereadores, conforme o artigo 29 da
Constituição Federal, o que lhe confere rigidez e
superioridade hierárquica sobre as demais leis
municipais. Diante desse contexto normativo sobre a Lei
Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

Question

A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal está
elaborando material didático para orientar vereadores
sobre a hierarquia das normas municipais. A Lei
Orgânica Municipal é a norma fundamental do município,
equivalente à Constituição em âmbito local, e define a
estrutura dos Poderes, as competências administrativas
 e os princípios da gestão pública municipal. Sua
aprovação e alteração exigem quórum qualificado de
dois terços dos vereadores, conforme o artigo 29 da
Constituição Federal, o que lhe confere rigidez e
superioridade hierárquica sobre as demais leis
municipais. Diante desse contexto normativo sobre a Lei
Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta: Alternativa A: A Lei Orgânica Municipal pode ser livremente
alterada por Lei ordinária municipal de iniciativa de
qualquer vereador aprovada por maioria simples dos
presentes, não sendo necessário processo legislativo
especial nem quorum qualificado para modificação
de suas disposições normativas. Ou Alternativa B: A Lei Orgânica Municipal é lei ordinária de iniciativa
privativa do Prefeito Municipal que pode ser
aprovada pela Câmara Municipal por maioria simples
dos vereadores presentes à sessão de votação, não
possuindo qualquer superioridade hierárquica sobre
as demais leis municipais ordinárias posteriormente
aprovadas.  Ou Alternativa C: A Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental do
município equivalente à constituição no âmbito
municipal, estabelecendo a organização
político-administrativa, a estrutura dos Poderes
municipais, as competências de órgãos, direitos dos
munícipes e princípios fundamentais da
administração, sendo aprovada pela Câmara
Municipal por quorum qualificado de dois terços
conforme Artigo 29 da Constituição Federal.  Ou Alternativa D: A Lei Orgânica Municipal é norma de caráter
exclusivamente programático sem eficácia jurídica
imediata, constituindo apenas declaração de
intenções e objetivos gerais do município sem
estabelecer direitos subjetivos exigíveis nem vincular a atuação dos Poderes municipais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental do
município equivalente à constituição no âmbito
municipal, estabelecendo a organização
político-administrativa, a estrutura dos Poderes
municipais, as competências de órgãos, direitos dos
munícipes e princípios fundamentais da
administração, sendo aprovada pela Câmara
Municipal por quorum qualificado de dois terços
conforme Artigo 29 da Constituição Federal.  Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 29, caput: “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:”.Tema central: Lei Orgânica MunicipalAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque afirma exatamente o que o art. 29, caput, da CF veda para a Lei Orgânica: alteração livre por lei ordinária, maioria simples dos presentes e ausência de processo legislativo especial. A Constituição reservou rito próprio e quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos e com interstício mínimo de dez dias.BErradaEstá incorreta por três razões jurídicas expressas na base: a Lei Orgânica não é lei ordinária; sua aprovação não se dá por maioria simples; e o art. 29, caput, prevê que ela será promulgada pela Câmara Municipal, o que afasta a caracterização apresentada de ato definido por iniciativa privativa do Prefeito. Além disso, a alternativa nega sua condição de norma fundamental municipal, contrariando sua natureza constitucionalmente prevista.CCertaA alternativa C está correta porque coincide com o regime constitucional da Lei Orgânica Municipal: ela é o instrumento de regência do Município, com função normativa fundamental na organização político-administrativa local, e sua aprovação não segue o rito de lei ordinária. O art. 29, caput, da Constituição exige votação em dois turnos, interstício mínimo de dez dias e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Por isso, a alternativa acerta ao reconhecer a natureza fundamental da Lei Orgânica no âmbito municipal e o quórum qualificado de dois terços previsto na Constituição.DErradaEstá incorreta porque nega eficácia jurídica à Lei Orgânica. Pela base, a Lei Orgânica contém normas organizatórias, competenciais e vinculantes para os órgãos municipais, disciplinando estrutura dos Poderes locais, competências e princípios de atuação. Portanto, não é documento exclusivamente programático nem simples declaração de intenções sem força normativa imediata.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre Lei Orgânica Municipal e lei ordinária municipal, especialmente quanto ao quórum, ao rito especial e à força normativa da Lei Orgânica.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar a Lei Orgânica como lei ordinária, elimine: o art. 29 da CF exige rito qualificado próprio.Memorize o núcleo do art. 29, caput: dois turnos, interstício mínimo de dez dias e aprovação por dois terços dos membros da Câmara.A Lei Orgânica é a norma fundamental de regência do Município e, por isso, não pode ser modificada por maioria simples.Quando aparecer a ideia de que a Lei Orgânica é apenas programática, elimine: ela tem eficácia jurídica vinculante no âmbito municipal.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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