A Procuradoria Jurídica Municipal organiza a legislação
aplicável à fiscalização de obras e posturas para elaborar
um manual de referência. O ordenamento jurídico
municipal é estruturado pela Lei Orgânica, seguida das
leis complementares e leis ordinárias, como o Código de
Posturas, todas subordinadas às Constituições Federal e
Estadual. Analise as afirmativas sobre o Código de
Posturas e as leis complementares municipais:
I.O Código de Posturas é Lei ordinária que estabelece
normas de polícia administrativa sobre construções, uso
de vias públicas, funcionamento de estabelecimentos,
higiene, ruído, publicidade e outros aspectos de
interesse urbano e coletivo.
II.As leis complementares regulamentam matérias
específicas previstas na Lei Orgânica, exigindo maioria
absoluta para aprovação e possuindo hierarquia superior
às leis ordinárias, conforme modelo previsto no
ordenamento federal.
III.Todas as leis municipais, incluindo o Código de
Posturas e as leis complementares, devem observar a
Constituição Federal, a Constituição Estadual, as leis
superiores e a Lei Orgânica Municipal, sob pena de
inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Está correto o que se afirma em:

Question

A Procuradoria Jurídica Municipal organiza a legislação
aplicável à fiscalização de obras e posturas para elaborar
um manual de referência. O ordenamento jurídico
municipal é estruturado pela Lei Orgânica, seguida das
leis complementares e leis ordinárias, como o Código de
Posturas, todas subordinadas às Constituições Federal e
Estadual. Analise as afirmativas sobre o Código de
Posturas e as leis complementares municipais:
I.O Código de Posturas é Lei ordinária que estabelece
normas de polícia administrativa sobre construções, uso
de vias públicas, funcionamento de estabelecimentos,
higiene, ruído, publicidade e outros aspectos de
interesse urbano e coletivo.
II.As leis complementares regulamentam matérias
específicas previstas na Lei Orgânica, exigindo maioria
absoluta para aprovação e possuindo hierarquia superior
às leis ordinárias, conforme modelo previsto no
ordenamento federal.
III.Todas as leis municipais, incluindo o Código de
Posturas e as leis complementares, devem observar a
Constituição Federal, a Constituição Estadual, as leis
superiores e a Lei Orgânica Municipal, sob pena de
inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: II apenas. Ou Alternativa B: I e III apenas.  Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: I e II apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I, II e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Itajaí, arts. 5º e 32: "Art. 5º O Município de Itajaí, unidade territorial do Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual." e "Art. 32 As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta." Somado a isso, a Lei nº 2.734, de 29 de junho de 1992, "Institui o Código de Posturas do Município de Itajaí e dá outras providências."Tema central: espécies normativas municipaisAnálise das alternativasAErradaErrada porque não é apenas a assertiva II que está correta. A assertiva I tem suporte direto na Lei nº 2.734/1992, que instituiu o Código de Posturas como lei ordinária municipal. A assertiva III também está correta, pois decorre do art. 5º da Lei Orgânica, que subordina o ordenamento municipal à Constituição Federal, à Constituição Estadual e à própria Lei Orgânica.BErradaErrada porque exclui indevidamente a assertiva II. O ponto jurídico decisivo é o art. 32 da Lei Orgânica do Município de Itajaí, que estabelece expressamente: "As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta." Além disso, a base afirma que a referência da assertiva II a matérias específicas previstas na Lei Orgânica é compatível com o modelo municipal adotado na questão.CCertaA alternativa C está correta porque reúne três afirmações compatíveis com a base normativa indicada. A assertiva I é correta porque o Código de Posturas de Itajaí foi instituído pela Lei nº 2.734/1992, isto é, por lei ordinária municipal. A assertiva II é correta porque a Lei Orgânica de Itajaí exige maioria absoluta para aprovação das leis complementares, e a questão adota como correto o modelo em que essas leis disciplinam matérias específicas previstas na Lei Orgânica, com posição superior à lei ordinária ao menos no âmbito da reserva material acolhida pela própria questão. A assertiva III também é correta porque a Lei Orgânica dispõe que o Município se organiza e rege por ela na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual, o que impõe conformidade vertical às leis municipais, sob pena de invalidade por inconstitucionalidade ou ilegalidade, conforme o parâmetro violado.DErradaErrada porque exclui indevidamente a assertiva III. O art. 5º da Lei Orgânica de Itajaí afirma que o Município é organizado e regido por sua Lei Orgânica "na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual", o que impõe observância obrigatória à ordem normativa superior. Assim, não se pode afastar a conclusão de que as leis municipais estão sujeitas a controle de validade por incompatibilidade com esses parâmetros.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre espécies normativas municipais: muitos candidatos acertariam que o Código de Posturas é lei ordinária, mas errariam ao desconsiderar que a própria Lei Orgânica local prevê maioria absoluta para leis complementares e que toda legislação municipal está subordinada à Constituição Federal, à Constituição Estadual e à Lei Orgânica.Dica para questões semelhantesVerifique primeiro a forma de instituição do diploma citado: se o Código foi criado por uma lei numerada comum, isso confirma sua natureza de lei ordinária.Em tema municipal, procure na Lei Orgânica o quórum de aprovação das leis complementares; aqui, o art. 32 resolve esse ponto diretamente.Quando a Lei Orgânica disser que o Município se rege por ela na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual, isso já indica a conformidade vertical obrigatória das leis municipais.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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