Gabarito: A) IPTU

Análise do Tema: O tema central da questão é competência tributária municipal e a função (fiscal e extrafiscal) do IPTU na política urbana.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, Art. 156, I: “Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;”
Código Tributário Nacional, Art. 32: “O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana...”

Explicação Detalhada:
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é de competência exclusiva dos Municípios e serve como instrumento para arrecadação de recursos (função fiscal) e também para política urbana (função extrafiscal), estimulando o uso adequado da propriedade e combatendo a especulação imobiliária. A progressividade do IPTU está prevista no Art. 182, §4º, II da CF.

Jurisprudência relevante: O STF, no RE 153.771/MG, reconheceu a constitucionalidade da progressividade do IPTU, reforçando seu uso como política urbana.

Exemplo Prático: Imagine um proprietário que mantém um terreno urbano ocioso em área valorizada. O Município pode aplicar alíquota maior de IPTU para forçá-lo a dar função social ao imóvel, como prevê a legislação.

Justificativa da Alternativa Correta (A): O IPTU reúne as funções fiscal (arrecadação) e extrafiscal (instrumento de política urbana), e somente os municípios podem instituí-lo.

Análise das alternativas incorretas:

B) ICMS: Imposto de competência estadual (Art. 155 da CF).

C) ITR: Imposto sobre propriedade rural, competência da União (Art. 153, VI da CF).

D) IPI: Imposto sobre produtos industrializados, também de competência da União.

Atenção à pegadinha: As siglas semelhantes confundem, mas só o IPTU é instituído pelo Município e tem uso extrafiscal.

Doutrina: Para Hugo de Brito Machado, o IPTU exerce a função de “instrumento de política urbana”. O fiscal de posturas deve estar atento à sua aplicação no controle do uso do solo urbano.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

gabarito A

O IPTU tem função fiscal (arrecadar dinheiro para os cofres do município) e também função extrafiscal (regular o uso da propriedade urbana, estimulando o cumprimento da função social). Exemplo, as alíquotas progressivas para o uso regular da propriedade.

O imposto municipal com função fiscal (arrecadação de receita) e extrafiscal (influenciar comportamento social ou econômico) é o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). 

A progressividade do IPTU, que permite alíquotas maiores para imóveis maiores, em melhores localizações ou com uso inadequado, é um claro exemplo de sua função extrafiscal, promovendo o uso social da propriedade.