O setor de fiscalização de obras e posturas de um
município realiza treinamento com novos fiscais sobre o
Código de Posturas Municipal, que disciplina o exercício
de direitos individuais em prol do interesse coletivo e da
ordem pública. O Código regula construções, uso de
vias, funcionamento de atividades e higiene urbana,
entre outros aspectos. Sua aplicação decorre do poder
de polícia administrativa municipal, com atribuições
específicas aos fiscais para autuar, aplicar penalidades e
garantir o cumprimento das normas. Diante desse
contexto normativo sobre o Código de Posturas
Municipal e a atuação fiscalizadora, assinale a alternativa
correta.

Question

O setor de fiscalização de obras e posturas de um
município realiza treinamento com novos fiscais sobre o
Código de Posturas Municipal, que disciplina o exercício
de direitos individuais em prol do interesse coletivo e da
ordem pública. O Código regula construções, uso de
vias, funcionamento de atividades e higiene urbana,
entre outros aspectos. Sua aplicação decorre do poder
de polícia administrativa municipal, com atribuições
específicas aos fiscais para autuar, aplicar penalidades e
garantir o cumprimento das normas. Diante desse
contexto normativo sobre o Código de Posturas
Municipal e a atuação fiscalizadora, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: O Código de Posturas Municipal é lei municipal
editada com fundamento no poder de polícia
administrativa atribuído constitucionalmente aos
municípios pelo artigo 30 da Constituição Federal,
estabelecendo normas de convivência urbana,
ordenação do território, funcionamento de atividades,
higiene pública e outros aspectos relevantes para
promoção do bem-estar coletivo e da ordem pública
no âmbito municipal. Ou Alternativa B: O Código de Posturas Municipal é norma de caráter
facultativo para os munícipes, constituindo apenas
orientações e recomendações da administração
municipal sobre comportamentos desejáveis no
espaço urbano, sem estabelecer obrigações
cogentes ou penalidades para descumprimento.  Ou Alternativa C: O Código de Posturas Municipal é decreto executivo
editado exclusivamente pelo Prefeito Municipal no
exercício de sua competência regulamentar, não
necessitando de aprovação pela Câmara Municipal
por tratar de matéria administrativa interna de
organização dos serviços públicos municipais. Ou Alternativa D: O Código de Posturas Municipal possui aplicação
restrita exclusivamente às edificações residenciais
unifamiliares de propriedade particular, não se
aplicando aos estabelecimentos comerciais,
industriais, às propriedades públicas ou às áreas de
uso comum do povo como praças e vias públicas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O Código de Posturas Municipal é lei municipal
editada com fundamento no poder de polícia
administrativa atribuído constitucionalmente aos
municípios pelo artigo 30 da Constituição Federal,
estabelecendo normas de convivência urbana,
ordenação do território, funcionamento de atividades,
higiene pública e outros aspectos relevantes para
promoção do bem-estar coletivo e da ordem pública
no âmbito municipal. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 30, I e II: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;". A questão trata de Código de Posturas Municipal, matéria de interesse local veiculada por lei municipal, o que afasta a alternativa que o apresenta como decreto executivo e sustenta o gabarito A.Tema central: Código de PosturasAnálise das alternativasACertaA alternativa A acerta a natureza jurídica do instituto: o Código de Posturas é lei municipal, editada no exercício da competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Também acerta ao indicar seu conteúdo típico de polícia administrativa urbana, voltado à ordenação do território, convivência urbana, higiene pública, uso de vias e funcionamento de atividades, com força obrigatória para os administrados.BErradaEstá errada porque nega a coercitividade própria das normas de posturas. Pela base, o Código de Posturas tem conteúdo cogente de polícia administrativa, estabelece deveres, limitações administrativas, fiscalização e sanções. Portanto, não é conjunto de orientações facultativas nem de recomendações sem penalidade.CErradaEstá errada porque confunde lei com decreto. A matéria de posturas impõe obrigações gerais aos munícipes e, por isso, deve ser veiculada por lei municipal, no âmbito da competência legislativa do Município prevista no art. 30, I e II, da Constituição. Decreto do Prefeito exerce função regulamentar e não substitui a lei para criar originariamente esse regime geral.DErradaEstá errada porque restringe indevidamente o campo de incidência do Código de Posturas. Pela base, as posturas municipais alcançam uso de vias, espaços públicos, higiene urbana, funcionamento de atividades econômicas e outros aspectos da convivência urbana. Não se limitam a edificações residenciais unifamiliares particulares.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre poder de polícia administrativa municipal e simples poder regulamentar do Prefeito, além da falsa ideia de que normas de posturas seriam apenas orientativas ou restritas ao tema residencial.Dica para questões semelhantesSe a norma municipal impõe deveres gerais aos administrados em matéria urbana, pense primeiro em lei municipal, não em decreto executivo.Em temas de posturas, o critério decisivo é a competência do Município para legislar sobre interesse local e suplementar a legislação no que couber.Norma de polícia administrativa não é facultativa: onde há fiscalização, autuação e penalidade, há conteúdo cogente.Não reduza Código de Posturas ao tema edilício; ele normalmente abrange vias públicas, higiene urbana e funcionamento de atividades.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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