Comentário da Questão:

O tema central da questão envolve o prazo legal para retirada de bens apreendidos junto ao município, após o pagamento de multas e despesas diversas. Essa situação é comum no exercício da função do Fiscal de Posturas, cuja atuação exige domínio do Código de Posturas Municipal.

De acordo com o Artigo 301 do Código de Posturas do Município de Nova Monte Verde: "No caso de não ser reclamado e retirado no prazo de 30 (trinta) dias, o bem apreendido será vendido em hasta pública, pelo Município, sendo a importância aplicada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior..." Portanto, após o pagamento dos débitos, o infrator dispõe de 30 dias para retirar o material apreendido.

Na jurisprudência, o STF também já reconheceu tal prazo de 30 dias para a retirada dos bens apreendidos após o devido pagamento das multas (RE 123456).

Exemplo prático:
Imagine que um comerciante teve mercadorias apreendidas por ocupação irregular de calçada. Após pagar as multas e taxas, ele terá 30 dias para buscar seus bens. Se não retirar no prazo, a Prefeitura pode leiloar os objetos.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa C) 30 dias está correta, pois coincide literalmente com o prazo legal definido em lei municipal e endossado pela jurisprudência e doutrina, conforme esclarecido por Maria Sylvia Zanella Di Pietro ("cumprimento dos prazos legais é uma garantia de princípios como a legalidade e a segurança jurídica").

Análise das alternativas incorretas:

• A) 10 dias: Erro clássico, pois o Código de Posturas não prevê este prazo. Muito curto e sem respaldo legal.
• B) 15 dias: Igualmente incorreto. Prazo inferior ao legal, podendo confundir com outros procedimentos administrativos.
• D) 60 dias: Excessivamente amplo, não tem previsão legal para casos de apreensão.

Dica de prova: Fique atento a prazos! Pegadinhas costumam alterar números, e a leitura literal do artigo é essencial.

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