O setor de Aprovação de Projetos da Secretaria de Obras est...
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Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035845
Direito Urbanístico
O setor de Aprovação de Projetos da Secretaria de
Obras está padronizando os procedimentos para análise
e liberação de obras no município. A licença ou alvará de
construção é o ato administrativo que autoriza o início de
obras após verificação da conformidade do projeto com a
legislação urbanística, como o Código de Obras e o
Plano Diretor. Esse processo representa o exercício do
poder de polícia municipal, garantindo segurança,
salubridade e ordenação urbana. Diante desse contexto
normativo e procedimental sobre licenciamento de obras,
assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Código Civil, art. 1.299: "Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos." No caso, a licença/alvará de construção decorre da submissão do projeto à legislação urbanística e aos regulamentos administrativos municipais; por isso, a alternativa correta é a D.
Tema central: Licença de construção
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma dispensa ampla de licença para reformas internas, ampliações, muros e grades, além de afastar aprovação prévia e fiscalização posterior. A base indica que não há suporte para essa dispensa geral; eventuais exceções dependem de previsão municipal específica. Logo, a alternativa generaliza hipótese excepcional sem fundamento normativo geral.
B
Errada
Está errada porque sustenta validade indeterminada e definitiva do alvará, sem prazo nem perda de eficácia por não utilização. A base afirma que prazo de validade e caducidade dependem da disciplina local, inexistindo regra geral de validade eterna. Portanto, a alternativa é juridicamente insustentável como enunciado geral.
C
Errada
Está errada porque qualifica a licença como ato discricionário, de competência exclusiva do Prefeito, fundada em conveniência e oportunidade política, independentemente da conformidade do projeto com a legislação urbanística. Isso contraria a natureza vinculada do licenciamento edilício e o fato de que a atuação administrativa é técnica e subordinada à legislação urbanística municipal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque descreve a licença ou alvará de construção como ato administrativo vinculado, expedido após análise técnica do projeto e verificação de conformidade com a legislação urbanística municipal. Em regra, o início regular da obra depende dessa autorização, ressalvadas hipóteses eventualmente previstas na legislação municipal aplicável.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre licença urbanística e autorização discricionária, além da generalização indevida de dispensas e da falsa ideia de que o alvará teria validade eterna por ser ato administrativo.
Dica para questões semelhantes
- Em licenciamento de obras, primeiro identifique a natureza do ato: se depende de conformidade legal previamente definida, a regra é ato vinculado.
- Desconfie de alternativas que generalizam dispensa de licença para obras menores sem remissão à legislação municipal específica.
- Prazo de validade e perda de eficácia do alvará não se presumem como indefinidos; esses efeitos dependem da disciplina normativa local.
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