Comentário da Questão – Fiscal de Posturas, Tapurah-MT

Interpretação do Tema: A questão examina o poder de polícia administrativa exercido pelo município, especificamente quanto aos limites para cassação da licença de funcionamento em caso de reincidência de infrações por estabelecimentos comerciais. Este tema é fundamental para o cargo de Fiscal de Posturas, pois envolve a fiscalização do cumprimento das normas municipais.

Legislação Aplicável: Segundo o Código de Postura do Município de Tapurah-MT, a licença de funcionamento poderá ser cassada quando o mesmo estabelecimento recair, três vezes, na mesma infração no período de 1 (um) ano.

Citação legal:
“A cassação da licença dar-se-á se houver reincidência por três vezes da mesma infração no período de 1 (um) ano.”

Explicação do Tema: A cassação da licença é uma sanção administrativa extrema, utilizada para garantir o respeito às normas municipais e a ordem pública. Esse tipo de punição visa coibir reiteradas infrações, protegendo a coletividade e desestimulando o descumprimento reiterado da lei.

Exemplo Prático: Imagine um bar que desrespeita sistematicamente o limite de volume de som. Caso seja autuado pela terceira vez pela mesma infração, no período de um ano, o município poderá cassar sua licença de funcionamento, impedindo que continue operando legalmente.

Justificativa da Alternativa Correta (A – 1 ano): Esta alternativa reflete exatamente o texto do Código de Postura, que traz a previsão de três reincidências em um ano como hipótese de cassação.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B) 2 anos: O prazo estabelecido é menor; a alternativa amplia indevidamente o período, tornando-se INCORRETA.
• C) 3 meses e D) 6 meses: Ambas reduzem o lapso temporal fixado pela legislação municipal, tornando a sanção desproporcional e, portanto, estão em desacordo com a norma.

Possível Pegadinha: Muitos candidatos confundem e supõem que infrações devem ser sucessivas num curto período ou que o prazo seria mais extenso. Atenção ao número de reincidências e ao prazo na literalidade da lei!

Resumo: Dominar o prazo para cassação é essencial para o Fiscal de Posturas, pois demonstra conhecimento da legislação local e responsabilidade em sua aplicação.

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