O Departamento de Fiscalização de Obras da Prefeitura
organiza os procedimentos para vistoria final e emissão
do habite-se, documento que comprova a conformidade
da construção com o projeto aprovado e a legislação
vigente, sendo requisito para ocupação legal do imóvel.
Analise as afirmativas sobre o procedimento de
conclusão de obras e expedição do habite-se:
I.O habite-se é documento expedido pela prefeitura após
vistoria final que confirma a conformidade da obra com o
projeto aprovado e a legislação aplicável, sendo
indispensável para a ocupação e para a ligação definitiva
de serviços públicos.
II.A vistoria final deve verificar se a edificação foi
executada conforme o projeto aprovado, se atende às
condições de segurança, ventilação, iluminação e
funcionamento das instalações, e se não há
irregularidades que comprometam a habitabilidade.
III.A expedição do habite-se é ato discricionário do
prefeito, podendo ser concedida ou negada conforme
conveniência política, independentemente da
conformidade técnica da obra.
Está correto o que se afirma em:

Question

O Departamento de Fiscalização de Obras da Prefeitura
organiza os procedimentos para vistoria final e emissão
do habite-se, documento que comprova a conformidade
da construção com o projeto aprovado e a legislação
vigente, sendo requisito para ocupação legal do imóvel.
Analise as afirmativas sobre o procedimento de
conclusão de obras e expedição do habite-se:
I.O habite-se é documento expedido pela prefeitura após
vistoria final que confirma a conformidade da obra com o
projeto aprovado e a legislação aplicável, sendo
indispensável para a ocupação e para a ligação definitiva
de serviços públicos.
II.A vistoria final deve verificar se a edificação foi
executada conforme o projeto aprovado, se atende às
condições de segurança, ventilação, iluminação e
funcionamento das instalações, e se não há
irregularidades que comprometam a habitabilidade.
III.A expedição do habite-se é ato discricionário do
prefeito, podendo ser concedida ou negada conforme
conveniência política, independentemente da
conformidade técnica da obra.
Está correto o que se afirma em:  Alternativa A: III apenas. Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: I e II apenas. Ou Alternativa D: I e III apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e II apenas. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 467/2024 (Código de Obras e Edificações do Município de Itajaí), arts. 49, § 3º, 48 e 51, caput: "Art. 49. Toda edificação, seja qual for seu uso, deverá obter alvará de habite-se antes de sua ocupação. [...] § 3º O alvará de habite-se será expedido após a apresentação dos documentos necessários e o deferimento da vistoria. [...] Art. 48. Considera-se concluída, para fins de expedição de habite-se, a obra ou edificação em condição de habitabilidade e com instalações hidrossanitárias em funcionamento. [...] Art. 51. O deferimento da vistoria de habite-se atesta exclusivamente a conformidade da obra com o projeto aprovado e com a licença expedida."Tema central: Habite-se e vistoria finalAnálise das alternativasAErradaIncorreta, porque considera correta apenas a assertiva III. Isso contraria o art. 49, § 3º, que condiciona a expedição do habite-se à apresentação de documentos e ao deferimento da vistoria, e o art. 51, caput, que afirma que a vistoria atesta exclusivamente a conformidade da obra com o projeto aprovado e com a licença expedida.BErradaIncorreta, porque inclui a assertiva III como verdadeira. A lei não autoriza concessão ou negativa por conveniência política: o habite-se é expedido após a apresentação dos documentos necessários e o deferimento da vistoria, e essa vistoria atesta exclusivamente a conformidade da obra com o projeto aprovado e com a licença expedida. Pendências verificadas devem ser indicadas para regularização.CCertaA alternativa C está certa porque apenas I e II se harmonizam com o Código de Obras de Itajaí. A assertiva I corresponde ao art. 49, caput e § 3º, segundo o qual toda edificação deve obter alvará de habite-se antes da ocupação, e a expedição depende da apresentação dos documentos necessários e do deferimento da vistoria. A assertiva II também se sustenta no art. 48, que exige, para fins de expedição do habite-se, obra ou edificação em condição de habitabilidade e com instalações hidrossanitárias em funcionamento, além do art. 51, caput, que limita a vistoria à conformidade da obra com o projeto aprovado e com a licença expedida. Já a assertiva III é incompatível com essa disciplina, porque transforma em discricionário um ato que a lei vincula a requisitos técnicos e procedimentais.DErradaIncorreta, porque também admite a assertiva III. Embora a assertiva I esteja correta, a presença da III invalida a alternativa, já que a legislação municipal não trata o habite-se como ato discricionário do prefeito.Pegadinha da questãoA banca tentou confundir ato administrativo vinculado à verificação técnica da obra com ato discricionário por conveniência política. Também houve uma formulação ampliativa na assertiva I, mas o núcleo normativo permanece correto.Dica para questões semelhantesEm habite-se, identifique sempre se a norma exige vistoria e conformidade técnica: isso aponta para ato vinculado, não discricionário.Se o texto legal disser que a ocupação depende de habite-se, elimine alternativas que tratem a expedição como faculdade política.Quando a lei fala em 'deferimento da vistoria' e em atesto exclusivo da conformidade, a análise deve seguir o critério técnico expresso no próprio texto.Se a assertiva trouxer complemento não literal, verifique se o núcleo jurídico principal continua compatível com a lei.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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