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Q4301818
Legislação Municipal Legislação do Município de Rio do Sul (Santa Catarina) ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Mãe d'Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |
Q4301818 Legislação Municipal
O processo legislativo municipal envolve um conjunto de etapas realizadas pela Câmara Municipal e pelo Prefeito para criar, discutir, aprovar e implementar leis.

Diante desse tema, observe as assertivas abaixo.

I- O Regimento Interno da Câmara Municipal está acima da Lei Orgânica Municipal, e por isso, pode modificar livremente as regras previstas na Lei Orgânica sobre processo legislativo.
II- A Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal determinam um conjunto de regras e procedimentos que orientam o processo legislativo municipal.
III- A Lei Orgânica Municipal organiza juridicamente o Município, estabelecendo regras gerais sobre os Poderes locais, e o Regimento Interno da Câmara Municipal disciplina o funcionamento interno dos trabalhos da Câmara.
IV- O Regimento Interno da Câmara Municipal funciona como a norma fundamental do Município, pois estabelece sua organização político-administrativa, as competências dos Poderes Executivo e Legislativo locais e as regras do processo legislativo municipal.

É CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q4301817
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Mãe d'Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |
Q4301817 Regimento Interno
Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mãe D'Água na Paraíba, sobre as sessões legislativas, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4301813
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Mãe d'Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |
Q4301813 Regimento Interno
Considerando as regras do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mãe D'Água, na Paraíba, assinale a alternativa CORRETA sobre quórum, Ordem do Dia, tribuna e apartes. 
Alternativas
Q4301812
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Mãe d'Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |
Q4301812 Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais estão previstos na Constituição Federal de 1988 e ocupam uma posição de grande relevância dentro do sistema jurídico brasileiro. Ou seja, não são direitos comuns, são direitos constitucionais ligados à proteção da pessoa, da liberdade, da igualdade, da dignidade humana e da democracia.

Nesse contexto, assinale a alternativa que se refere CORRETAMENTE à característica a qual afirma que os direitos fundamentais não se perdem pelo decurso do prazo.
Alternativas
Q4301811
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Mãe d'Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |
Q4301811 Direito Constitucional
Considerando as fases do processo legislativo, assinale a alternativa que se refere CORRETAMENTE ao ato em que o projeto de lei segue para o Chefe do Poder Executivo, que pode aprovar integralmente ou rejeitar, total ou parcialmente. 
Alternativas
Q4301807
Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Mãe d'Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |
Q4301807 Direito Eleitoral
Considerando as categorias de agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA que corresponde à seguinte situação: um cidadão, sem vínculo permanente com a Administração Pública, é convocado pela Justiça Eleitoral para atuar como mesário durante uma eleição.
Alternativas
Q4301806
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Mãe d'Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |
Q4301806 Direito Administrativo
O termo agente público, no Direito Administrativo, abrange as pessoas que trabalham em favor da Administração Pública, ou seja, se refere a um conjunto de indivíduos que são responsáveis pela execução das atividades que lhe são atribuídas.

Diante desse tema, analise as assertivas abaixo.

I- O Presidente da República, bem como os governadores, são exemplos de agentes públicos.
II- A expressão “agentes públicos” se refere, exclusivamente, aos servidores ocupantes de cargo efetivo, aprovados em concurso público.
III- Agentes públicos são todos os indivíduos que desempenham, ainda que temporariamente ou sem remuneração, alguma função pública em nome do Estado.
IV- Particulares em colaboração com o Poder Público não podem e não devem ser classificados como agentes públicos, pois não possuem vínculo permanente com a Administração Pública.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4301805
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Mãe d'Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |
Q4301805 Direito Constitucional
Os princípios fundamentais da Administração Pública são regras jurídicas que devem ser, obrigatoriamente, observadas e a sua não utilização gera sanções jurídicas, como, por exemplo, a anulação de um ato administrativo, ou a responsabilização disciplinar do servidor público. A Constituição Federal de 1988 apresenta, explícita ou implicitamente, os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública.

Assim, assinale a alternativa CORRETA que apresenta um princípio expresso no caput do art. 37 da Constituição da República. 
Alternativas
Q4301804
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Mãe d'Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |
Q4301804 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA a qual se refira aos atos administrativos no contexto do Direito Administrativo. 
Alternativas
Q4278858
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278858 Legislação Federal
Para fins da Lei Federal nº 13.460/2017, a pessoa física ou jurídica que utiliza ou se beneficia, efetiva ou potencialmente, de serviço público, é chamada de:
Alternativas
Q4278855
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278855 Regimento Interno
Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça.
A votação é o ato complementar da discussão, por meio do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa. Sobre o tema, de acordo com o art. 90, as votações serão realizadas de forma:

I. Nominal.
II. Secreta.
III. Simbólica.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4278854
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278854 Regimento Interno
Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça.
Com base no Capítulo II – Das Discussões, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4278853
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278853 Regimento Interno
Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza, em termos claros e sintéticos. Nesse contexto, com base no Título IV do referido Regimento, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as proposições às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Projeto de lei.
2. Projeto de decreto legislativo.
3. Projeto de resolução.
4. Indicação.

Coluna 2

( ) É a proposição em que o autor sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
( ) É a proposição que se destina a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, de natureza político-administrativa.
( ) É a proposição que tem por finalidade a regulamentação de matéria de âmbito municipal, sujeita à sanção do Poder Executivo, obedecendo ao art. 55 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
( ) É a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara Municipal, com efeito normativo em toda a municipalidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é 
Alternativas
Q4278852
Regimento Interno Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278852 Regimento Interno
Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça.
Em relação à tramitação, o art. 73 estabelece que os projetos serão protocolados, numerados e transcritos em livro próprio, por sua ___________, e após serão encaminhados à Mesa Diretora para leitura.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q4278849
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278849 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê cinco modalidades de licitações. De acordo com as definições apresentadas no art. 6º da referida Lei, quanto ao critério de julgamento, ou seja, os critérios que podem ser utilizados pela Administração para a seleção da proposta mais vantajosa, a modalidade pregão admite somente:
Alternativas
Q4278848
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278848 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere o “Manual da Nova Lei de Licitações: Lei nº 14.133/21”, de Levi Rodrigues Vaz (2022). 
Vaz define que a regra geral para as contratações públicas é a realização de licitação prévia, a fim de que a escolha do contratado ocorra de modo objetivo e com igualdade de condições a todos os interessados, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. Segundo o autor, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu determinadas categorias para a contratação direta. Entre elas está aquela que é aplicável nos casos em que a realização da licitação é plenamente possível, mas a legislação atribui à Administração discricionariedade para realizá-la ou não. Essa categoria denomina-se:
Alternativas
Q4278847
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278847 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere o “Manual da Nova Lei de Licitações: Lei nº 14.133/21”, de Levi Rodrigues Vaz (2022). 
Para Vaz, o processo licitatório se divide em duas fases: a fase interna e a fase externa. Segundo o autor, a fase externa é aquela que inicia com a: 
Alternativas
Q4278846
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278846 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere o “Manual da Nova Lei de Licitações: Lei nº 14.133/21”, de Levi Rodrigues Vaz (2022). 
Vaz define que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos previu diversos princípios para a sua aplicação, os quais estão expressos no art. 5º. Segundo o autor, entre esses princípios está aquele que se revela nas condutas exigidas pelo ordenamento jurídico a serem praticadas pelos agentes públicos em sua atuação cotidiana, devendo respeito a padrões de honestidade, profissionalismo, seriedade e espírito público. Esse princípio denomina-se:
Alternativas
Q4278844
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278844 Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 60% na esfera Municipal.
( ) Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, poderá ser deduzida a parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
( ) Para efeito da referida Lei, entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
( ) A repartição do limite global da despesa total com pessoal não poderá exceder, na esfera Municipal, o percentual de 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 54% para o Executivo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4278843
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278843 Direito Financeiro
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2024) define que um dos princípios orçamentários determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Qual é esse princípio orçamentário?
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: B
4: E
5: A
6: E
7: C
8: A
9: D
10: D
11: C
12: B
13: A
14: B
15: A
16: B
17: B
18: D
19: A
20: E
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