Considerando as fases do processo legislativo, assinale a al...

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Q4301811
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Mãe d'Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |
Q4301811 Direito Constitucional
Considerando as fases do processo legislativo, assinale a alternativa que se refere CORRETAMENTE ao ato em que o projeto de lei segue para o Chefe do Poder Executivo, que pode aprovar integralmente ou rejeitar, total ou parcialmente. 
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