Questões de Concurso Comentadas para oficial de justiça

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Q3056412 Direito Civil
De acordo com o art. 2º do Código Civil (CC) de 2002: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” Decorre da interpretação deste dispositivo da lei civil que
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Q3056411 Direito Civil
Analise o caso a seguir.

O Congresso Nacional editou Lei Ordinária X, consignando, em seu texto, que a norma passará a viger na data de sua publicação, o que ocorreu em 1º de março de 2024. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por sua vez, dispõe, logo em seu artigo 1º, acerca da aplicação da lei no tempo, a qual também deve ser levada em conta para se definir o termo inicial da vigência de qualquer diploma normativo.

Nesse caso, como será a produção dos efeitos dessa Lei Ordinária X?
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Q3056410 Direito Administrativo
A modalidade licitatória que envolve a restrição às contratações cujo objeto envolva inovação tecnológica ou técnica, a impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e a impossibilidade também de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração é o
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Q3056409 Direito Administrativo
Levando em conta a classificação acerca dos servidores públicos, um indivíduo convocado para atuar na condição de mesário nas eleições é modalidade de agente público correspondente a 
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Q3056408 Direito Administrativo
O controle dos atos da Administração Pública decorre de princípio republicano contido na Constituição Federal e pressupõe a fiscalização de diversos órgãos pela própria Administração e também por entes a ela externos. Em regra, o Poder Executivo é fiscalizado pelo Legislativo, muito embora o “Terceiro Poder” também possa fiscalizá-lo. Quanto a esta última possibilidade, o Judiciário pode
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Q3056407 Direito Administrativo
Em excerto de acórdão prolatado pelo STJ, no julgamento do Agravo regimental no Recurso Especial n. 670.453-RJ (2004/0105745-9), lê-se o seguinte: “A Administração, ao autorizar a transferência ou a remoção de agente público, vincula-se aos termos do próprio ato, portanto, submete-se ao controle judicial a morosidade imotivada para a concretização da movimentação”. O contexto do julgado refere-se à decisão proferida por meio de ato administrativo editado por servidor e tem relação com um de seus componentes essenciais que corresponde à(ao)
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Q3056406 Direito Administrativo
Entre os temas condensados pelo Direito Administrativo, o estudo da “Administração Pública” goza do status associado à sua Teoria Geral, podendo ser estudada tanto no aspecto subjetivo quanto objetivo. Em relação ao primeiro aspecto, está compreendido como conteúdo a análise
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Q3056405 Direito Constitucional
Observando a regulação feita pela Constituição Federal, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão precípua compreende a guarda do Texto Fundamental, é dotado de um amplo conjunto de competências. No exercício do controle difuso de constitucionalidade, cumpre ao STF julgar
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Q3056404 Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.

“Da rigidez constitucional resulta a existência de um procedimento específico para a reforma do texto constitucional, que há de ser mais complexo do que o adotado para a aprovação da legislação ordinária. Esse procedimento envolverá, normalmente, regras diferenciadas em relação a iniciativa, ao quórum de votação das propostas de emenda e às instâncias de deliberação.”


BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 152.


Sobre a peculiaridade do procedimento legislativo para a edição de Emendas Constitucionais (EC), a Constituição Federal prevê que a
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Q3056403 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira, quanto à organização político-administrativa do Estado, traçou um complexo sistema de competências atribuídas aos Entes Federados que compreende um conjunto de matérias de natureza administrativa e legiferante as quais podem ser objeto de sua atuação. A União Federal detém a maior parcela desses atributos, muito embora, em alguns casos, sejam eles compartilhados com estados e municípios, competindo àquela, entretanto, a produção de normas gerais. Com base nesse contexto, é exemplo de competência concorrente legislar sobre

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Q3056401 Direito Constitucional
É princípio fundamental, dentre os listados no Título Primeiro da Constituição Federal de 1988,
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Q3056400 Direito Administrativo
Qual elemento do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de seu fundamento?
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Q3056395 Noções de Informática
No Gmail, os filtros de busca podem ser utilizados para encontrar e-mails de forma mais precisa. Sobre os filtros específicos de busca, o filtro "subject:" na pesquisa do Gmail é utilizado para encontrar e-mails que
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Q3056393 Noções de Informática
Editores de texto são ferramentas muito úteis no trabalho diário de qualquer organização. No Sistema Operacional Windows, há uma diversidade de editores disponíveis, com diferentes recursos e até mesmo variação na forma de acionar determinadas funcionalidades. No Windows 10, a funcionalidade que se pode acessar no LibreOffice Writer Versão 24.2.2.2 com o atalho Ctrl + A é acionada no WordPad utilizada a combinação (considere que o símbolo de soma denota combinação de teclas)
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Q3056392 Noções de Informática
Considere uma planilha do LibreOffice Calc Versão 24.2.2.2 em que as células de B1 a B6 estão populadas com os seguintes valores: -10, 25, 13, -14, -28 e 63. Considerando que a célula B7 possui a fórmula =CONT.SE(B1:B6;">=-10"), o valor resultante na célula B7 será
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Q3056391 Noções de Informática
Existem situações em que se deseja selecionar múltiplos arquivos em um diretório (não necessariamente contíguos na listagem do diretório), mas não necessariamente todos eles. Nestes casos, é necessário clicar sobre os arquivos específicos que se deseja selecionar, mas com uma tecla específica do teclado pressionada de forma combinada durante os cliques para preservar a seleção realizada. No Windows 10, a tecla que se pressiona em conjunto com os cliques do cursor do mouse para selecionar um subconjunto específico de arquivos em um diretório é a tecla 
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Q3056390 Conhecimentos Gerais
Leia o texto a seguir.

Os chamados jovens nem-nem são aqueles que não estudam e não exercem atividade remunerada ou [...] aqueles que não estudam, não exercem e nem procuram trabalho remunerado.

Disponível em: <https://pp.nexojornal.com.br/ponto-de-vista/2024/01/09/osimpactos-de-nao-estudar-e-nao-exercer-atividade-remunerada-na-juventudebrasileira>. Acesso em: 19 ago. 2024. [Adaptado].


O fenômeno dos nem-nem
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Q3056389 Conhecimentos Gerais
O acidente do Césio-137 ocorrido em Goiânia, em 1987, foi o maior desastre radioativo em ambiente urbano e contribuiu para
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Q3056388 Conhecimentos Gerais
A crise climática atual apresenta impactos para a saúde pública. Nesse sentido, a degradação ambiental
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Q3056387 Conhecimentos Gerais
Leia o texto a seguir.

De acordo com o relatório Índice de Desperdício de Alimentos de 2024 emitido pela ONU, o desperdício de alimentos apresenta impactos ambientais, sociais e econômicos substanciais.

Disponível em: <https://www.ipcc.ch/srccl/chapter/chapter-5/>. Acesso em: 21 ago. 2024.


Dentre os efeitos ambientais causados pela perda e desperdício de alimentos estão
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Respostas
281: B
282: A
283: D
284: B
285: C
286: B
287: D
288: A
289: C
290: A
291: B
292: A
293: C
294: D
295: A
296: B
297: A
298: D
299: A
300: D