Questões de Concurso Comentadas para Analista - Processual

Q1625672

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Enfermagem | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Assistência Social | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Suporte de Sistemas | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Sistemas | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Engenharia de Telecomunicações | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Taquigrafia | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Arquivologia | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q1625672 Conhecimentos Gerais

Em 2012, celebram‐se 90 anos da Semana de Arte Moderna. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir: I. O evento ocorreu nos dias 13, 15 e 17 de fevereiro de 1922 no Theatro Municipal de São Paulo. II. Mário de Andrade, Oswald de Andrade e Villa‐Lobos participaram da Semana. III. As vaias de Monteiro Lobato durante a semana contra a exposição da pintora Anita Malfatti foram um dos pontos mais polêmicos do movimento. Assinale

A

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

B

se nenhuma afirmativa estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q1625671

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Enfermagem | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Assistência Social | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Suporte de Sistemas | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Sistemas | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Engenharia de Telecomunicações | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Taquigrafia | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Arquivologia | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q1625671 Conhecimentos Gerais

No último dia 20 de fevereiro, os EUA comemoraram 50 anos de seu primeiro voo tripulado ao espaço. A respeito desse fato histórico, analise as afirmativas a seguir: I. O astronauta John Glenn foi o primeiro cidadão dos EUA a orbitar a Terra. II. Dez meses antes de Glenn, a União Soviética já havia enviado Yuri Gagarin ao espaço. III. Com a comemoração dos 50 anos do primeiro voo tripulado ao espaço, o presidente americano anunciou aumento de verbas destinadas ao desenvolvimento de ônibus espaciais pela Nasa. A ssinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1625668

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Enfermagem | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Assistência Social | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Suporte de Sistemas | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Sistemas | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Engenharia de Telecomunicações | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Taquigrafia | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Arquivologia | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q1625668 Atualidades

A respeito do atual clima de instabilidade política na Síria e sua repercussão no mundo, avalie as afirmativas a seguir: I. EUA e Reino Unido pressionam pela saída do ditador Bashar Assad. II. A ONU imporia sanções ao governo sírio, mas houve veto por parte da Rússia e da China. III. O general Mustafa al Sheikh, desertor do Exército sírio, está à frente de um conselho revolucionário para derrubar Assad. Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1625667

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Enfermagem | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Assistência Social | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Suporte de Sistemas | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Sistemas | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Engenharia de Telecomunicações | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Taquigrafia | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Arquivologia | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q1625667 História

A respeito de fatos recentes relacionados ao Irã, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Parlamento do Irã convocou, em fevereiro de 2012, o presidente Mahmoud Ahmadinejad para fornecer explicações perante os deputados acerca de sua gestão econômica.

B

O líder Sayyed Nasrallah, do Hizbollah, reconheceu que recebe apoio financeiro do Irã.

C

Desde 1979 um presidente do Irã não era convocado pelo Parlamento a dar explicações acerca de sua gestão.

D

O líder Sayyed Nasrallah, do Hizbollah, reconheceu que recebe “ordens” do Irã.

E

Em março de 2012 ocorre a eleição legislativa no Irã.

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Q1625666

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Enfermagem | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Assistência Social | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Suporte de Sistemas | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Sistemas | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Engenharia de Telecomunicações | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Taquigrafia | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Arquivologia | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q1625666 Redação Oficial

Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, assinale o endereçamento correto no envelope destinado às autoridades tratadas por Vossa Excelência.

A

A Vossa Excelência o Senhor

Senador Fulano de Tal

B

A Sua Excelência o Senador

Fulano de Tal

C

A Sua Excelência o Senhor

Senador Fulano de Tal

D

A Vossa Excelência o Senador

Fulano de Tal

E

A Vossa Excelência

Senador Fulano de Tal

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Q1625662

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Enfermagem | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Assistência Social | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Suporte de Sistemas | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Sistemas | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Engenharia de Telecomunicações | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Taquigrafia | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Arquivologia | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q1625662 Redação Oficial

Texto associado

Texto para a questão.

Bem no fundo

no fundo, no fundo,

bem lá no fundo,

a gente gostaria

de ver nossos problemas

resolvidos por decreto

a partir desta data,

aquela mágoa sem remédio

é considerada nula

e sobre ela – silêncio perpétuo

extinto por lei todo o remorso,

maldito seja quem olhar pra trás,

lá pra trás não há nada,

e nada mais

mas problemas não se resolvem,

problemas têm família grande,

e aos domingos saem todos passear

o problema, sua senhora

e outros pequenos probleminhas

(Paulo Leminski)

Na primeira estrofe, ocorre um caso de concordância ideológica, também conhecida por silepse, ao se associar a forma “a gente” com “nossos”. De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, há um caso de silepse considerado regra a ser seguida. Assinale‐o.

A

Vossa Excelência estivestes presente à sessão?

B

Sua Excelência esteve empenhado na aprovação do projeto.

C

Sua Excelência o Senador estás preocupado com a aprovação da emenda?

D

Vossa Excelência o Senador está ocupada no momento?

E

Não sabíamos se Vossa Excelência estaríeis de acordo com o orçamento.

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Q1184875

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR

Q1184875 Conhecimentos Gerais

Vinte anos antes da realização da Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável — a Rio+20 —, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, batizada informalmente de Rio-92, tornou conhecido o termo sustentabilidade, até então empregado em meios restritos por ambientalistas e cientistas que frequentavam simpósios internacionais e realizavam estudos específicos sobre temas como a emissão de gases de efeito estufa na atmosfera, a destruição das florestas e as mudanças climáticas.
Os desafios do desenvolvimento e da sustentabilidade. In: O Globo, 29/6/2012, p. 2 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os diferentes aspectos que ele suscita, julgue o item que se segue.
Antes da Rio+20, conferência que marcou os vinte anos da Rio-92, outras conferências mundiais para a discussão da questão ambiental foram promovidas pela Organização das Nações Unidas em diversos continentes, como a chamada Rio+10, em Johanesburgo, na África do Sul, dedicada, entre outros assuntos, à avaliação do cumprimento dos compromissos firmados em 1992, no Rio de Janeiro.

Certo

Errado

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Q820361

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Auditoria | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Suporte de Informática | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Economia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Programação de Computador | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Biologia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Pedagogia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Medicina | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Agronomia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Sociologia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Bioquímica | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Engenharia Civil | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Estatística | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Cirurgião Dentista | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Geoprocessamento |

Q820361 Legislação Estadual

O reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, denomina-se:

A

reintegração.

B

recondução.

C

ascenção funcional.

D

reversão.

E

readaptação funcional.

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Q275181

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275181 Direito Constitucional

Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.

A

O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.

B

A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.

C

A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.

D

É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.

E

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.

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Q275180

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275180 Direito Constitucional

No que se refere às políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta, com base na CF.

A

A condição de casado, para homem ou mulher, não consiste em requisito para o recebimento de título de domínio ou para a concessão de uso de imóvel rural distribuído em decorrência de reforma agrária.

B

Tendo sido determinado imóvel declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, por decreto municipal, poderá o estado da Federação onde ele se localize propor a respectiva ação de desapropriação.

C

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais e estaduais, mas não de impostos municipais.

D

As benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias realizadas em imóvel desapropriado para fins de reforma agrária devem ser indenizadas em dinheiro.

E

A defesa do meio ambiente é um dos princípios da política agrícola.

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Q275179

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275179 Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

florestas, fauna e direito do trabalho.

B

águas e direito econômico.

C

desporto e regime dos portos.

D

previdência social e cidadania.

E

direito financeiro e proteção à infância e à juventude.

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Q275178

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275178 Direito Constitucional

Com base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais.

A

Habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica.

B

Brasileiros natos não podem ser extraditados.

C

A prática de improbidade administrativa pode ensejar a perda dos direitos políticos.

D

Entre os fatores que implicam inelegibilidade relativa inclui-se o analfabetismo.

E

Uma das características do direito de propriedade é seu caráter absoluto.

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Q275177

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275177 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

A

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode realizar controle de constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos que repute incompatíveis com a CF.

B

O controle de constitucionalidade de emenda constitucional restringe-se à fiscalização formal.

C

Projeto de lei proposto por deputado federal ou senador pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

D

O descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade justifica, por si só, o cabimento de ação de descumprimento por preceito fundamental.

E

É vedada a concessão de medida liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental.

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Q275174

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275174 Legislação Federal

Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta.

A

Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados.

B

O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado.

C

Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação.

D

É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações.

E

A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.

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Q275171

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275171 Direito Processual Penal

Em relação aos procedimentos regulados pela legislação processual penal, assinale a opção correta.

A

O procedimento ordinário aplica-se aos crimes apenados com reclusão, enquanto o procedimento sumário é aplicado aos crimes apenados com detenção cuja pena máxima seja superior a dois anos.

B

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não encontrado o réu para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes para o juízo comum, caso em que será adotado o rito sumário.

C

No procedimento sumário, poderão ser inquiridas até oito testemunhas e a audiência de instrução para a respectiva oitiva deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento da denúncia.

D

O prazo peremptório para a conclusão do procedimento instrutório nos crimes dolosos contra a vida é de sessenta dias.

E

Nos moldes do procedimento anteriormente adotado para o processo e o julgamento dos crimes praticados por servidores públicos, o recebimento da denúncia no procedimento ordinário se dá posteriormente à defesa prévia do acusado.

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Q275170

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275170 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação às questões e processos incidentes.

A

O juiz, de ofício, somente poderá ordenar o sequestro dos bens se já houver sido oferecida a denúncia ou queixa e desde que seja certa a proveniência ilícita desses bens.

B

Na fase de inquérito policial, se a autoridade policial se encontrar em situação de suspeição ou de incompatibilidade, não é cabível qualquer procedimento de exceção, o que somente é possível, em desfavor da autoridade policial, na fase processual, quando já encerrada a sua atuação no feito.

C

Não é cabível recurso da decisão judicial que rejeitar a exceção de incompetência do juízo.

D

Quanto ao incidente de insanidade mental, o CPP estipula que seja nomeado curador ao acusado somente depois de os peritos concluírem pela sua inimputabilidade.

E

A exceção de suspeição não pode ser arguida contra membro do MP.

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Q275169

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275169 Direito Processual Penal

A respeito dos princípios gerais e informadores do processo penal, assinale a opção correta.

A

Não há previsão legal do contraditório na fase de investigação e a sua inexistência não configura violação à Constituição Federal (CF).

B

Em determinados crimes é permitido ao juiz a iniciativa da ação penal condenatória, como no caso de procedimentos especiais, a exemplo do processo e julgamento dos crimes de falência.

C

A exigência de sigilo das investigações prevista no Código de Processo Penal (CPP) impede, de forma absoluta, o acesso aos autos a quem quer que seja, sempre que houver risco ao bom andamento das investigações.

D

O princípio da obrigatoriedade nas ações penais públicas se estende ao procedimento relativo aos juizados especiais criminais, porquanto, desde que convencido da existência do crime, deve o MP, obrigatoriamente, submeter a questão penal ao exame do Poder Judiciário.

E

No conflito entre o jus puniendi do Estado, de um lado, e o jus libertatis do acusado, a balança deve se inclinar a favor do primeiro, porquanto prevalece, em casos tais, o interesse público.

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Q275168

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275168 Direito Processual Penal

A respeito da interceptação telefônica, assinale a opção correta.

A

O juízo que determinar a interceptação telefônica torna-se competente para a realização dos demais atos do processo, devendo, sob pena de nulidade, prosseguir nos autos até a decisão final.

B

Informações obtidas em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas em investigação criminal, em nenhuma hipótese, poderão ser usadas em procedimento administrativo disciplinar.

C

É inadmissível no processo a gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, em face da proteção constitucional da privacidade e da própria honra.

D

Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

E

A interceptação telefônica pode ser deferida pelo prazo de quinze dias, permitida a sua renovação, por uma única vez, por igual período.

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Q275167

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275167 Direito Processual Penal

Acerca das citações e das intimações das partes no processo penal, assinale a opção correta.

A

A lei processual penal determina que as intimações do defensor constituído e do representante do MP sejam feitas pessoalmente, por força de mandado.

B

Se o réu estiver preso no mesmo estado da Federação em que o juiz processante exerce jurisdição, é válida a sua requisição ao diretor do estabelecimento prisional, como forma de chamamento ao processo.

C

Havendo necessidade da oitiva de testemunha por carta precatória, para não haver nulidade, é obrigatória a intimação das partes, inclusive do promotor de justiça, do dia designado para a audiência.

D

Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, deverá o magistrado suspender o processo, bem como o curso do prazo prescricional, sem prejuízo da realização de provas antecipadas.

E

As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória com a devida chancela do tribunal superior competente.

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Q275166

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275166 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral.

A

Entre outras situações, justificam a correição parcial a suspeição ou a incompetência do juiz da causa.

B

Na fase preliminar do procedimento do júri, caberá apelação da decisão judicial que pronunciar o réu.

C

Se o réu renunciar ao direito de apelação e se houver, mesmo contra a sua vontade, a interposição do recurso pelo seu defensor, há de preponderar a vontade do acusado.

D

Em caso de denegação do processamento do recurso de apelação e interposto o recurso em sentido estrito, é facultado ao juiz, por uma única vez, reconsiderar a sua decisão.

E

Contra a decisão judicial que determina a revogação da reabilitação cabe recurso em sentido estrito.

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