Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale ...

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Q275174

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275174 Legislação Federal

Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta.

Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados.

O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado.

Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação.

É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações.

A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.

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Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale ...

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