Questões de Concurso Comentadas para Controlador Interno

Q3332656

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332656 Direito Constitucional

Quem pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, de acordo com a Constituição Federal?

A

Apenas o Ministério Público Federal, partido político ou sindicato.

B

Apenas servidores públicos federais.

C

Apenas entidades governamentais.

D

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

E

Apenas as empresas contratadas pelo governo federal.

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Q3332655

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332655 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, considera-se Administração:

A

unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

B

administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;

C

órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;

D

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;

E

atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;

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Q3332654

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332654 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Leia atentamente o trecho a seguir:

“ A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, ______ , motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ________ , contraditório, ________, ________ e eficiência.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

B

interesse público

C

finalidade

D

ampla defesa

E

segurança jurídica

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Q3332653

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332653 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. Analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta em relação a Despesas de Capital.

A

Despesas De Capital: Transferências Correntes; Despesas de Custeio; Inversões Financeiras.

B

Despesas De Capital: Investimentos; Inversões Financeiras; Transferências de Capital.

C

Despesas De Capital: Investimentos; Despesas de Custeio; Transferências de Capital.

D

Despesas De Capital: Transferências Correntes; Inversões Financeiras; Transferências de Capital.

E

Despesas De Capital: Transferências Correntes; Despesas de Custeio; Transferências de Capital.

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Q3332652

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332652 Direito Financeiro

Quando deve o Poder Executivo submeter ao Congresso Nacional o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA)?

A

Até oito meses antes do encerramento do segundo ano de mandato do presidente.

B

Até seis meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.

C

Até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.

D

Até oito meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.

E

Até três meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.

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Q3332651

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332651 Direito Administrativo

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns).

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

III apenas.

D

I apenas.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3332650

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332650 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

I - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
II - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
III - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
IV - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns).

A

I, II e III apenas.

B

IV apenas.

C

III apenas.

D

II e IV apenas.

E

II apenas.

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Q3332648

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332648 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, considera-se Licitante:

A

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;

B

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;

C

indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;

D

pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;

E

aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;

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Q3332647

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332647 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir sobre Poderes Administrativos.

I - O poder administrativo disciplinar é a capacidade do Estado em punir os crimes e contravenções penais.
II - Poder administrativo hierárquico é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3332645

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332645 Administração Financeira e Orçamentária

Qual das seguintes afirmações descreve corretamente os créditos adicionais?

A

Créditos adicionais são autorizações de despesas apenas para emergências.

B

Créditos adicionais são autorizações de despesas previamente computadas e dotadas adequadamente na Lei de Orçamento.

C

Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

D

Créditos adicionais são autorizações de despesas que não precisam ser aprovadas pelo legislativo.

E

Créditos adicionais são autorizações de despesas exclusivamente para projetos de infraestrutura.

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Q3332643

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332643 Administração Financeira e Orçamentária

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. São consideradas Receitas Correntes:

A

as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

B

as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

C

as destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

D

as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Receitas de Capital.

E

os orçamentos resultantes do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes e, ainda, provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de contribuições, patrimonial e agropecuária.

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Q3332642

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332642 Administração Financeira e Orçamentária

Qual das seguintes afirmações descreve corretamente o Plano Plurianual (PPA)?

A

O PPA é estabelecido por decreto, com vigência de três anos.

B

O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.

C

O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos, coincidindo exatamente com o mandato presidencial.

D

O PPA é estabelecido por decreto, com vigência de dois anos.

E

O PPA é estabelecido por lei, com vigência de cinco anos, iniciando-se no primeiro ano de mandato de um presidente e prolongando-se até o final do seu mandato.

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Q3332641

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332641 Direito Financeiro

Qual das seguintes afirmações sobre créditos suplementares, especiais e extraordinários é correta?

A

Os créditos extraordinários e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto normativo. Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

B

Os créditos suplementares, especiais e extraordinários, serão autorizados por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C

Apenas os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

D

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

E

Os créditos especiais e extraordinários serão autorizados por decreto executivo e abertos por lei.

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Q3332640

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332640 Direito Financeiro

Qual é o prazo para o Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária?

A

Até quinze dias após o encerramento de cada bimestre.

B

Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

C

Até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

D

Até sessenta dias após o encerramento de cada semestre.

E

Até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre.

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Q3332639

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332639 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, leia atentamente o trecho a seguir:

“ Lei do Orçamento conterá a ______ da receita e despesa de forma a _______ a política econômica financeira e o _________ do Governo, obedecidos os princípios de _______ universalidade e anualidade.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

programa de trabalho

B

evidenciar

C

unidade

D

discriminação

E

oportunidade

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Q3332638

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332638 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal Art. 163.
A Lei complementar disporá sobre:

A

operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

B

dívida pública externa e interna, exceto a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

C

concessão de garantias pelas entidades públicas;

D

finanças públicas;

E

emissão e resgate de títulos da dívida pública;

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Q3332637

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332637 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal, é integrado por nove Ministros. Os Ministros do TCU são nomeados dentre brasileiros que satisfaçam certos requisitos. Um desses requisitos é a idade. Qual é a faixa etária exigida para a nomeação de Ministros do Tribunal de Contas da União?

A

Mais de 35 e menos de 70 anos de idade

B

Mais de 35 e menos de 75 anos de idade

C

Mais de 40 e menos de 75 anos de idade

D

Mais de 30 e menos de 60 anos de idade

E

Mais de 50 e menos de 80 anos de idade

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Q3332636

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332636 Controle Externo

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida______________________.

A

exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.

B

pelo Poder Executivo, através de suas próprias auditorias.

C

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

pelo sistema de controle interno de cada Ministério.

E

exclusivamente pelo Ministério Público Federal.

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Q3332635

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332635 Direito Tributário

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos têrmos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao:

A

investimento exclusivo em infraestrutura pública.

B

pagamento de salários dos servidores públicos.

C

custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

D

financiamento de campanhas políticas.

E

custeio das despesas gerais do Estado e investimentos em políticas públicas.

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Q3332634

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332634 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta em relação LDO.

A

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal;

B

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;

C

A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual;

D

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

A lei de diretrizes orçamentárias conterá reserva de contingência quando destinadas a atender especiais ou suplementares;

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