Tema abordado: A questão trata dos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021), especialmente o Art. 11.

1. Fundamentação Legal:
Segundo o Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade qualquer ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, elencando exemplos em seus incisos.

2. Análise dos Itens:

I – Correto: Revelar fatos que devam permanecer secretos é expressamente previsto no Art. 11, III.

II – Correto: Frustrar concursos, chamamentos ou licitações para benefício próprio ou de terceiros atenta contra a imparcialidade, contemplado na lei (Art. 11, incisos III e V).

III – Correto: Deixar de prestar contas sendo obrigado, mesmo tendo condições para isso, caracteriza improbidade (Art. 11, VI).

IV – Incorreto: Permitir ou facilitar a aquisição ou locação por valor superior ao de mercado NÃO é ato previsto no Art. 11. Esse tipo de conduta se encaixa nas hipóteses do Art. 10, que trata de atos que causam lesão ao erário — e não, especificamente, violação de princípios.

3. Exemplo Prático: Imagine servidor que omite prestação de contas para ocultar pagamentos indevidos: caracteriza improbidade por violar o dever de transparência, previsto no Art. 11, VI.

4. Alternativa Correta: B) IV apenas.

5. Justificativas das demais alternativas:

• A) Errada, pois I, II e III estão, sim, previstos na lei.
• C) Errada, pois o item III está correto segundo a lei.
• D) Errada, só IV está incorreto; II está previsto na legislação.
• E) Errada, pois II é conduta típica de improbidade.

Pegadinha: O item IV pode induzir o candidato ao erro, pois essa conduta é realmente improbidade, mas de natureza diversa (lesão ao erário), não de atentado aos princípios administrativos do Art. 11.

Doutrina: Maria Sylvia Di Pietro enfatiza a necessidade de especificidade na tipificação dos atos. A jurisprudência exige o elemento subjetivo do dolo para configuração de improbidade (STF, ARE 843.989).

Conclusão: Fique atento à classificação exata das condutas na lei: apenas o item IV não se enquadra como ato de violação aos princípios listados no Art. 11.

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Gabarito equivocado, o correto é a letra A. Não sei se espelha o que está na banca, mas, de toda forma, o gabarito apontado pelo sistema como sendo B, está errado.

Gab. (B)

Atos de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário:

 V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

INCORRETOS INCORRETOS IJCORRTOS INCORRETOS ÁAAAAAAAAAAAAAAAA

PAAAATOOO