Análise do Tema:

A questão aborda o conceito de tributo enquanto receita pública derivada, sendo essencial compreender sua definição legal e finalidade. O tema é fundamental para quem presta concursos na área de controle interno, pois envolve o entendimento da natureza jurídica da receita tributária.

Fundamentação Legal:

A resposta está embasada na Lei nº 4.320/1964, art. 9º:

"Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades."

Doutrina Aplicada:

Aliomar Baleeiro sustenta que receita pública representa entradas definitivas no patrimônio estatal para custear suas atividades, não havendo vínculo de contraprestação individualizada ao contribuinte.

Exemplo Prático:

O IPTU pago pelo munícipe é utilizado tanto para manutenção da iluminação das ruas (atividade geral) quanto para construção de um parque em determinado bairro (atividade específica).

Comentário sobre as Alternativas:

Alternativa C (correta): Destaca, conforme o art. 9º da Lei nº 4.320/64, que o produto do tributo serve ao custeio de atividades gerais ou específicas do Estado, abarcando desde despesas administrativas até políticas setoriais.

Alternativas incorretas:

• A) Restrição indevida: Tributos não se destinam exclusivamente à infraestrutura.
• B) Redução do escopo: Despesas com servidores são apenas uma das atividades custeadas, não o fim único.
• D) Desvio de finalidade: O financiamento de campanhas políticas não integra a destinação legal de tributos.
• E) Imprecisão: Apesar de mencionar despesas gerais e políticas públicas, omite a possibilidade de destinação para atividades específicas, como prevê a lei.

Pegadinhas:

Cuide especialmente com termos que restringem ou ampliam em demasia a destinação legal dos tributos. O examinador pode induzir ao erro ao apresentar finalidades exclusivas ou genéricas.

Conclusão:

Conhecer literalmente os conceitos legais auxilia na eliminação de alternativas erradas e mostra a importância da leitura atenta da legislação básica para concursos.

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A alternativa correta é a letra C:

Fundamentação jurídica:

De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN):

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, cuja receita é destinada ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelo Estado.”

Esse dispositivo deixa claro que os tributos são receitas derivadas (porque são extraídas de particulares com fundamento no poder de império do Estado) e se destinam ao custeio da atividade estatal, seja de forma ampla (como no caso dos impostos) ou vinculada (como no caso das taxas e contribuições).

Na verdade a fundamentação está no art. 9º da Lei nº 4.320/64

Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos têrmos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm