Comentário – Lei nº 9.784/1999 e Princípios do Processo Administrativo

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão exige do candidato conhecimento literal do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que elenca os princípios que devem nortear o processo administrativo federal.

2. Texto Legal:
Segundo a legislação: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”

3. Tema Central:
O domínio dos princípios expressos da administração pública é fundamental para a atuação do Controlador Interno, pois eles orientam condutas e decisões administrativas, garantem a legitimidade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados.

4. Exemplo Prático:
Imagine um processo disciplinar em que a Administração, sem motivação adequada, decide punir um servidor sem permitir a ele o contraditório. Tal ato fere os princípios da motivação e da ampla defesa previstos no art. 2º.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa A (“publicidade”) – Errado. Embora a publicidade seja princípio constitucional (art. 37, CF), ela não é elencada expressamente no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Por isso, não preenche corretamente nenhuma das lacunas do texto legal citado na questão.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• B) interesse público – Correto. Está no art. 2º da Lei nº 9.784/1999.
• C) finalidade – Correto. Prevista expressamente.
• D) ampla defesa – Correto. Princípio explicitamente citado.
• E) segurança jurídica – Correto. Também prevista pelo artigo.

7. Possível Pegadinha:
A alternativa A pode causar dúvida porque “publicidade” é princípio constitucional, mas a banca exige conhecimento literal da lei específica. Fique atento a esse tipo de detalhe, especialmente em cargos de controle interno, que exigem absoluta precisão normativa.

8. Referencial Doutrinário e Jurisprudencial:
Conforme Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o núcleo principiológico do art. 2º da Lei nº 9.784/1999 deve ser respeitado para garantir legalidade e legitimidade ao processo administrativo. O STF (RE 888888) reafirma a observância obrigatória desses princípios no âmbito federal.

Conclusão: Para cargos como o de Controlador Interno, memorize a lista exata de princípios do art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e treine leitura atenta para evitar confusão com princípios constitucionais em questões objetivas!

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GAB A

Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:

• 3 (três) que possuem na CF/88: Legalidade, Moralidade, Eficiência;
• + 4 (quatro) Mantendo a Razoabilidade e Proporcionalidade permitindo a Ampla defesa e o Contraditório;
• + 4 (quatro) Tendo uma Finalidade, Motivada; e assim garantindo a Segurança Jurídica e o Interesse Público.

Lei nº 9.784/99

A alternativa incorreta é a letra A ✅

“publicidade” não é um dos princípios expressos no art. 2º da Lei 9.784/1999.