Comentário – Gabarito Comentado – Crédito Público e Art. 163 da CF/88

1. Interpretação do Enunciado
O tema abordado na questão é o Crédito Público, com foco na competência da lei complementar para disciplinar matérias referentes à ordem financeira nacional conforme o Art. 163 da Constituição Federal. O candidato deve identificar a alternativa que não está de acordo com o texto constitucional.

2. Legislação Aplicável
Destaco, conforme o Art. 163, II, da CF/88: “Lei complementar disporá sobre: … II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.”

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários
O candidato deve conhecer as matérias de iniciativa exclusiva de lei complementar na seara financeira, notando que a Constituição foi expressa ao incluir dívidas de autarquias e fundações nessas normas, diferentemente do que afirmou a alternativa marcada.

4. Exemplo Prático
Imagine um município cujas autarquias educacionais possuem dívida interna. De acordo com o art. 163, é papel da lei complementar federal estabelecer as normas sobre essa dívida, garantindo uniformidade e controle de finanças públicas.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B)
A alternativa B está incorreta porque exclui, indevidamente, as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público do âmbito de incidência do art. 163, II. O texto constitucional expressamente as inclui.

6. Análise das Alternativas Incorretas (que estão corretas segundo a CF)
A) – Disciplinar operações de câmbio por órgãos públicos está no art. 163, VI.
C) – A previsão de concessão de garantias por entidades públicas está no art. 163, III.
D) – O tema “finanças públicas” (art. 163, I) cabe à lei complementar.
E) – Emissão e resgate de títulos da dívida pública encontra-se no art. 163, IV.

7. Estratégia e Possíveis Pegadinhas
Muitos alunos deixam passar termos como “exceto”, que distorcem o conteúdo da norma. O examinador costuma trocar “incluída” por “excetuada” para induzir ao erro. Leia sempre cuidadosamente o texto constitucional.

8. Doutrina de Apoio
José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo) reforça a competência da lei complementar para regular toda a dívida pública, abrangendo autarquias e fundações.

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Incluindo as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

É reservado à Lei Complementar tratar das seguintes matérias relacionadas ao Direito Financeiro (art. 163 da CF/88):  

a) Finanças Públicas; 

b) Dívida Pública Interna e Externa, incluindo as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

c) Emissão e Resgate de Título da Dívida Pública; 

d) Concessão de Garantias; 

e) Fiscalização Financeira da Administração Pública Direta ou Indireta; 

f) Operações de Câmbio: União, Estados, DF e Municípios; 

g) Compatibilização das Funções das Instituições Oficiais de Crédito da União; 

h) Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária anual. 

i) Sustentabilidade da dívida pública (EC 109/2021) 

j) Condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária. (EC 135/2024)