Tema central: A questão trata das normas constitucionais sobre o Controle Externo e a distribuição das competências de fiscalização no âmbito da União, especialmente quanto à atuação do Congresso Nacional e dos sistemas de controle interno dos Poderes.

Legislação aplicável: O tema está disciplinado pelo art. 70 da Constituição Federal de 1988, que determina: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta (...) será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

Explicação do tema: A Constituição institui a necessidade de integração entre controle externo (realizado principalmente pelo Legislativo, com auxílio do TCU) e controle interno (exercido pelos próprios Poderes). Essa estrutura visa garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos públicos.

Exemplo prático: Imagine uma licitação suspeita em um ministério. O sistema de controle interno detecta a irregularidade e informa ao Controle Externo (TCU), que poderá apurar e recomendar anulação, conforme destacado pelo STF (ARE 1523820 AgR-terceiro).

Justificativa da alternativa correta (C): Está fielmente de acordo com o art. 70 da CF/88, que determina a competência conjunta do controle externo (Congresso Nacional) e dos sistemas internos de cada Poder, refletindo uma abordagem moderna e integrada conforme a doutrina, especialmente José Afonso da Silva em "Curso de Direito Constitucional Positivo".

Análise das alternativas incorretas:

• A) Errada – O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar, não exclusivo (CF, art. 71).
• B) Errada – Limita indevidamente ao Executivo e exclui outros Poderes.
• D) Errada – O controle interno não é apenas em cada ministério, mas em cada Poder.
• E) Errada – O MPF não exerce essa função de forma exclusiva nem primordial.

Dica de prova: Cuidado com alternativas que usam "exclusivamente" ou restringem competências — a Constituição prevê controle em vários níveis e órgãos.

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.