Comentário de Correção

1. Interpretação do Tema
A questão exige conhecimento sobre os requisitos constitucionais para nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente quanto à faixa etária permitida. Trata-se de conteúdo recorrente em concursos para área de controle e essencial para cargos como Controlador Interno.

2. Legislação Aplicável
O fundamento legal está na Constituição Federal de 1988:
Art. 73, § 1º, I: “Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;”

3. Explanação do Conteúdo
A norma constitucional limita os cargos superiores de controle externo, exigindo experiência, maturidade e ainda tempo de contribuição. Dessa forma, protege-se a eficiência e integridade do órgão de controle.

Exemplo Prático: Se um candidato ao cargo de Ministro do TCU tem 66 anos, ele não poderá ser nomeado, pois ultrapassou o limite constitucional.

Justificativa da Alternativa Correta (A)
A alternativa “A) Mais de 35 e menos de 70 anos de idade” está parcialmente correta para o limite mínimo, mas erra no limite máximo. O correto, conforme o artigo citado, é de mais de 35 e menos de 65 anos.

Alternativas Incorretas
B) “...menos de 75 anos” — Errado: limite máximo (75) não previsto pela CF.
C) “Mais de 40...” — Errado: limite mínimo superior ao exigido.
D) “Mais de 30...” — Errado: limite inferior ao exigido.
E) “Mais de 50...” — Errado: critérios fora do texto constitucional.

Pegadinha: Preste atenção à redação das alternativas, pois datas e idades são comuns armadilhas em provas. Foque no texto literal do art. 73, § 1º, I.

Doutrina: José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo) e Alexandre de Moraes (Constituição do Brasil Interpretada) reforçam a exegese constitucional do limite de idade.

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O tcu com sede no DF é integrado por 9 ministros, Cuja faixa etária exigida é de Mais de 35 e menos de 70 anos de idade

 CF/88 Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;      

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

GAB. A