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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048177
Direito Administrativo
No que diz respeito aos contratos de concessão de serviços
públicos, em atenção à Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção
correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048176
Direito Administrativo
A respeito da extinção dos contratos administrativos conforme
dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048175
Direito Administrativo
No ano de 2018, João concedeu benefício fiscal sem
observar as formalidades legais, tendo sido posteriormente
comprovado dano ao patrimônio público e evidenciado não
existir qualquer dolo por parte de João. O processo para a
apuração da conduta de João está em curso, não tendo havido,
ainda, sentença condenatória.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que João deverá ser
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que João deverá ser
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048174
Direito Constitucional
No que se refere aos servidores públicos, observada a CF e a
jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.
I A mudança do regime celetista para o estatutário enseja a extinção do contrato de trabalho, de forma que as horas extras incorporadas no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, não subsistem após a conversão do regime de trabalho.
II A estabilidade excepcional, prevista para servidores públicos em exercício quando da promulgação da CF, não implica efetividade no cargo público, para a qual se exige a aprovação em concurso público.
III As formas de provimento derivado consistentes na ascensão, transferência e aproveitamento no tocante a cargos públicos são compatíveis com a CF.
Assinale a opção correta.
I A mudança do regime celetista para o estatutário enseja a extinção do contrato de trabalho, de forma que as horas extras incorporadas no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, não subsistem após a conversão do regime de trabalho.
II A estabilidade excepcional, prevista para servidores públicos em exercício quando da promulgação da CF, não implica efetividade no cargo público, para a qual se exige a aprovação em concurso público.
III As formas de provimento derivado consistentes na ascensão, transferência e aproveitamento no tocante a cargos públicos são compatíveis com a CF.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048173
Direito Administrativo
Após procedimento licitatório, determinado estado
formalizou contrato com empresa privada para a prestação de
serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada
a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio
firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas
do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em
desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar
recomposição de preços.
Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.
Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048172
Direito Administrativo
À luz da CF, da Lei n.º 9.784/1999 e da jurisprudência do STF,
assinale a opção correta, acerca dos poderes administrativos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048171
Direito Administrativo
Esses agentes atuam com plena liberdade funcional,
desempenhando suas atribuições com prerrogativas e
responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição Federal
de 1988 e em leis especiais. Têm normas específicas para sua
escolha, sua investidura, sua conduta e seu processo por crimes
funcionais e de responsabilidades, que lhe são privativos.
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 27.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros (com adaptações).
Assinale a opção que indica corretamente a espécie de agente público a que o trecho precedente se refere.
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 27.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros (com adaptações).
Assinale a opção que indica corretamente a espécie de agente público a que o trecho precedente se refere.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048170
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os
itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado.
I No tocante às atividades perigosas, é possível, por meio de lei específica, ampliar a responsabilidade civil do Estado para adotar a teoria do risco integral.
II O Estado responde objetivamente por acidentes ocasionados em decorrência do comércio de fogos de artifício exercido clandestinamente, dada a omissão estatal relativa ao dever de fiscalização e vigilância.
III É possível a responsabilização civil do Estado por danos ocasionados aos particulares em decorrência da implementação de política diretiva de fixação de preços para determinado setor, desde que haja comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica.
Assinale a opção correta.
I No tocante às atividades perigosas, é possível, por meio de lei específica, ampliar a responsabilidade civil do Estado para adotar a teoria do risco integral.
II O Estado responde objetivamente por acidentes ocasionados em decorrência do comércio de fogos de artifício exercido clandestinamente, dada a omissão estatal relativa ao dever de fiscalização e vigilância.
III É possível a responsabilização civil do Estado por danos ocasionados aos particulares em decorrência da implementação de política diretiva de fixação de preços para determinado setor, desde que haja comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048169
Direito Constitucional
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a
opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048167
Direito Constitucional
Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção
correta, a respeito do Ministério Público.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048166
Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais,
assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais
superiores.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048165
Direito Constitucional
Conforme a jurisprudência do STF, restará prejudicado o
julgamento da ADI quando houver
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048164
Direito Constitucional
Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF,
assinale a opção que apresenta medida que pode ser determinada
diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048162
Direito Constitucional
A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006516
Legislação do Ministério Público
Sobre o regime disciplinar para os membros do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do
Sul, previsto na Lei Complementar no 72/94,
analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. O membro do Ministério Público está sujeito às sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão, cassação da disponibilidade remunerada, aposentadoria compulsória e demissão.
II. As penas de advertência e de censura serão aplicadas de forma reservada e por escrito.
III. Prescreve em sete anos quando a infração for sujeita à pena de demissão.
IV. Três anos após o trânsito em julgado da decisão que impuser penalidade disciplinar, poderá o infrator, desde que não tenha reincidido, requerer sua reabilitação ao Colégio de Procuradores de Justiça.
I. O membro do Ministério Público está sujeito às sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão, cassação da disponibilidade remunerada, aposentadoria compulsória e demissão.
II. As penas de advertência e de censura serão aplicadas de forma reservada e por escrito.
III. Prescreve em sete anos quando a infração for sujeita à pena de demissão.
IV. Três anos após o trânsito em julgado da decisão que impuser penalidade disciplinar, poderá o infrator, desde que não tenha reincidido, requerer sua reabilitação ao Colégio de Procuradores de Justiça.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006515
Legislação do Ministério Público
No que tange aos Órgãos Auxiliares do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso do Sul,
conforme disposto na Lei Complementar Estadual
nº 72/94 (MPMS), assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006514
Legislação do Ministério Público
Em relação ao exercício das funções
institucionais do membro do Ministério Público,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006513
Legislação do Ministério Público
Analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça
do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
do Sul, de acordo com a LC no 72/94:
I. eleger o Corregedor-Geral e o Ouvidor do Ministério Público do MS;
II. determinar, por voto da maioria de seus integrantes, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;
III. disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil;
IV. editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira, e eleger os membros da Comissão de Concurso.
I. eleger o Corregedor-Geral e o Ouvidor do Ministério Público do MS;
II. determinar, por voto da maioria de seus integrantes, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;
III. disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil;
IV. editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira, e eleger os membros da Comissão de Concurso.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006511
Direitos Humanos
Em 2006, o Estado brasileiro recebeu
condenação, perante a Corte Interamericana de
Direitos Humanos, por violação de direitos
envolvendo pessoas com transtornos mentais no
caso Damião Ximenes Lopes, que faleceu, em
outubro de 1999, em uma Casa de Repouso
destinada a cuidados psiquiátricos. Em relação à
reforma psiquiátrica e ao direito das pessoas com
deficiência/transtorno mental, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Nos atendimentos em saúde mental, é direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
II. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
III. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
IV. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
V. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo, excepcionalmente, formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais.
I. Nos atendimentos em saúde mental, é direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
II. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
III. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
IV. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
V. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo, excepcionalmente, formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006509
Direitos Humanos
Em relação à hierarquia normativa dos tratados de
direitos humanos, assinale a alternativa correta.
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