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Ano: 2023
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Provas:
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Advogado Previdenciário
|
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Contador |
Q3581061
Redação Oficial
A impessoalidade é uma
característica da redação oficial.
Assinale a alternativa que apresenta
frase com esse tipo de linguagem.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Provas:
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Advogado Previdenciário
|
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Contador |
Q3581060
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Desmistificando a redução da
maioridade penal: como enfrentar a
criminalidade.
Por Daniel Marinho Corrêa – 30/08/23
Sempre que a sociedade clama por
proteção pública, emerge o legislador com o
desejo de fornecer uma pronta resposta às
aspirações sociais e, nesse processo,
frequentemente tipifica condutas como
criminosas ou intensificam as penalidades,
desprovidas de qualquer embasamento
criminológico sólido. Isso cria a falsa
impressão de que a questão será resolvida
por meio do emprego da tutela penal. A
mais recente novidade normativa consiste
na redução da maioridade penal de 18 para
16 anos.
Contudo, essa medida acarretará um
acréscimo na população carcerária,
sobrecarregando o sistema judiciário,
resultando em respostas penais cada vez
mais precárias [...]. Isso suscita a
indagação se a redução da idade penal é de
fato a única panaceia para conter a
criminalidade.
A diminuição da idade penal tem potencial
para causar mais malefícios do que
benefícios. A experiência demonstra que
uma legislação penal isolada não é
suficiente para abordar o âmago da
criminalidade. A modificação na
maioridade penal não resultará em um
aumento no contingente policial, em
melhores estruturas sociais, em
aprimoramentos na educação ou no ensino
público [...].
O que o legislador almeja, em sua essência,
é uma reforma na Constituição. Isso se
sustenta em evidências empíricas. Entre
1940 e 2023, o parlamento brasileiro
promulgou quase 300 reformas no âmbito
penal. No entanto, em médio prazo,
nenhuma forma de delito apresentou
redução no Brasil. Logo é ineficaz presumir
que a próxima mudança será distinta das
outras modificações legislativas anteriores.
Ademais, a abordagem de diminuição da
maioridade penal contraria o paradigma
adotado em outros países. Por exemplo,
nos países escandinavos, a ênfase recai na
prevenção primária (que visa combater as
raízes do crime), através da alteração das
condições socioeconômicas da sociedade.
[...]
Por outro viés, os Estados Unidos
obtiveram uma diminuição de 50% na
criminalidade ao longo das duas últimas
décadas ao investirem na prevenção
secundária (que se concentra em criar
obstáculos ao crime). Isso envolveu o
reforço da segurança pública e o
treinamento adequado dos policiais, bem
como a depuração das forças policiais
(mediante salários justos e a exclusão de
elementos corruptos). [...]
Além das ponderações até aqui expostas, a
redução da maioridade penal apresenta
aspectos inconstitucionais, uma vez que a
Constituição de 1988, em diversas
cláusulas, demanda um tratamento
distinto para os menores em comparação
aos adultos, enquanto a redução da
maioridade almeja igualá-los. Assim, ao
tocar um direito fundamental e uma
cláusula pétrea da Constituição, essa
reforma, se aprovada pelo Congresso
Nacional, desrespeitaria a Carta Magna e
estaria sujeita à declaração de
inconstitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal, o seu guardião.
Como ilustrado, outros países do mundo
lograram encontrar abordagens racionais
para enfrentar a criminalidade. Em
contraste, o legislativo brasileiro,
influenciado por impulsos sociais
imediatistas, insiste no caminho oposto.
Melhorar a qualidade da educação, reduzir
a disparidade social e expandir programas
preventivos de segurança pública
representariam medidas capazes de conter
a violência cotidiana. [...]
Adaptado
https://www.conjur.com.br
Marque a alternativa que apresenta
uma análise incorreta sobre frases do
texto, considerando-se a norma culta da
Língua Portuguesa.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Provas:
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Advogado Previdenciário
|
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Contador |
Q3581059
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Desmistificando a redução da
maioridade penal: como enfrentar a
criminalidade.
Por Daniel Marinho Corrêa – 30/08/23
Sempre que a sociedade clama por
proteção pública, emerge o legislador com o
desejo de fornecer uma pronta resposta às
aspirações sociais e, nesse processo,
frequentemente tipifica condutas como
criminosas ou intensificam as penalidades,
desprovidas de qualquer embasamento
criminológico sólido. Isso cria a falsa
impressão de que a questão será resolvida
por meio do emprego da tutela penal. A
mais recente novidade normativa consiste
na redução da maioridade penal de 18 para
16 anos.
Contudo, essa medida acarretará um
acréscimo na população carcerária,
sobrecarregando o sistema judiciário,
resultando em respostas penais cada vez
mais precárias [...]. Isso suscita a
indagação se a redução da idade penal é de
fato a única panaceia para conter a
criminalidade.
A diminuição da idade penal tem potencial
para causar mais malefícios do que
benefícios. A experiência demonstra que
uma legislação penal isolada não é
suficiente para abordar o âmago da
criminalidade. A modificação na
maioridade penal não resultará em um
aumento no contingente policial, em
melhores estruturas sociais, em
aprimoramentos na educação ou no ensino
público [...].
O que o legislador almeja, em sua essência,
é uma reforma na Constituição. Isso se
sustenta em evidências empíricas. Entre
1940 e 2023, o parlamento brasileiro
promulgou quase 300 reformas no âmbito
penal. No entanto, em médio prazo,
nenhuma forma de delito apresentou
redução no Brasil. Logo é ineficaz presumir
que a próxima mudança será distinta das
outras modificações legislativas anteriores.
Ademais, a abordagem de diminuição da
maioridade penal contraria o paradigma
adotado em outros países. Por exemplo,
nos países escandinavos, a ênfase recai na
prevenção primária (que visa combater as
raízes do crime), através da alteração das
condições socioeconômicas da sociedade.
[...]
Por outro viés, os Estados Unidos
obtiveram uma diminuição de 50% na
criminalidade ao longo das duas últimas
décadas ao investirem na prevenção
secundária (que se concentra em criar
obstáculos ao crime). Isso envolveu o
reforço da segurança pública e o
treinamento adequado dos policiais, bem
como a depuração das forças policiais
(mediante salários justos e a exclusão de
elementos corruptos). [...]
Além das ponderações até aqui expostas, a
redução da maioridade penal apresenta
aspectos inconstitucionais, uma vez que a
Constituição de 1988, em diversas
cláusulas, demanda um tratamento
distinto para os menores em comparação
aos adultos, enquanto a redução da
maioridade almeja igualá-los. Assim, ao
tocar um direito fundamental e uma
cláusula pétrea da Constituição, essa
reforma, se aprovada pelo Congresso
Nacional, desrespeitaria a Carta Magna e
estaria sujeita à declaração de
inconstitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal, o seu guardião.
Como ilustrado, outros países do mundo
lograram encontrar abordagens racionais
para enfrentar a criminalidade. Em
contraste, o legislativo brasileiro,
influenciado por impulsos sociais
imediatistas, insiste no caminho oposto.
Melhorar a qualidade da educação, reduzir
a disparidade social e expandir programas
preventivos de segurança pública
representariam medidas capazes de conter
a violência cotidiana. [...]
Adaptado
https://www.conjur.com.br
“[...] os Estados Unidos obtiveram
uma diminuição de 50% na
criminalidade ao longo das duas últimas
décadas [...].” 6º§
Desconsideradas eventuais alterações de sentido, assinale a alternativa que não apresenta desvio da norma padrão.
Desconsideradas eventuais alterações de sentido, assinale a alternativa que não apresenta desvio da norma padrão.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Provas:
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Advogado Previdenciário
|
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Contador |
Q3581058
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Desmistificando a redução da
maioridade penal: como enfrentar a
criminalidade.
Por Daniel Marinho Corrêa – 30/08/23
Sempre que a sociedade clama por
proteção pública, emerge o legislador com o
desejo de fornecer uma pronta resposta às
aspirações sociais e, nesse processo,
frequentemente tipifica condutas como
criminosas ou intensificam as penalidades,
desprovidas de qualquer embasamento
criminológico sólido. Isso cria a falsa
impressão de que a questão será resolvida
por meio do emprego da tutela penal. A
mais recente novidade normativa consiste
na redução da maioridade penal de 18 para
16 anos.
Contudo, essa medida acarretará um
acréscimo na população carcerária,
sobrecarregando o sistema judiciário,
resultando em respostas penais cada vez
mais precárias [...]. Isso suscita a
indagação se a redução da idade penal é de
fato a única panaceia para conter a
criminalidade.
A diminuição da idade penal tem potencial
para causar mais malefícios do que
benefícios. A experiência demonstra que
uma legislação penal isolada não é
suficiente para abordar o âmago da
criminalidade. A modificação na
maioridade penal não resultará em um
aumento no contingente policial, em
melhores estruturas sociais, em
aprimoramentos na educação ou no ensino
público [...].
O que o legislador almeja, em sua essência,
é uma reforma na Constituição. Isso se
sustenta em evidências empíricas. Entre
1940 e 2023, o parlamento brasileiro
promulgou quase 300 reformas no âmbito
penal. No entanto, em médio prazo,
nenhuma forma de delito apresentou
redução no Brasil. Logo é ineficaz presumir
que a próxima mudança será distinta das
outras modificações legislativas anteriores.
Ademais, a abordagem de diminuição da
maioridade penal contraria o paradigma
adotado em outros países. Por exemplo,
nos países escandinavos, a ênfase recai na
prevenção primária (que visa combater as
raízes do crime), através da alteração das
condições socioeconômicas da sociedade.
[...]
Por outro viés, os Estados Unidos
obtiveram uma diminuição de 50% na
criminalidade ao longo das duas últimas
décadas ao investirem na prevenção
secundária (que se concentra em criar
obstáculos ao crime). Isso envolveu o
reforço da segurança pública e o
treinamento adequado dos policiais, bem
como a depuração das forças policiais
(mediante salários justos e a exclusão de
elementos corruptos). [...]
Além das ponderações até aqui expostas, a
redução da maioridade penal apresenta
aspectos inconstitucionais, uma vez que a
Constituição de 1988, em diversas
cláusulas, demanda um tratamento
distinto para os menores em comparação
aos adultos, enquanto a redução da
maioridade almeja igualá-los. Assim, ao
tocar um direito fundamental e uma
cláusula pétrea da Constituição, essa
reforma, se aprovada pelo Congresso
Nacional, desrespeitaria a Carta Magna e
estaria sujeita à declaração de
inconstitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal, o seu guardião.
Como ilustrado, outros países do mundo
lograram encontrar abordagens racionais
para enfrentar a criminalidade. Em
contraste, o legislativo brasileiro,
influenciado por impulsos sociais
imediatistas, insiste no caminho oposto.
Melhorar a qualidade da educação, reduzir
a disparidade social e expandir programas
preventivos de segurança pública
representariam medidas capazes de conter
a violência cotidiana. [...]
Adaptado
https://www.conjur.com.br
“Assim, ao tocar um direito
fundamental e uma cláusula pétrea da
Constituição, essa reforma, se aprovada
pelo Congresso Nacional, desrespeitaria
a Carta Magna e estaria sujeita à
declaração de inconstitucionalidade pelo
Supremo Tribunal Federal, o seu
guardião.” 7º§
A reescrita da frase acima, com as alterações, apresenta pontuação correta na seguinte alternativa:
A reescrita da frase acima, com as alterações, apresenta pontuação correta na seguinte alternativa:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Provas:
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Advogado Previdenciário
|
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Contador |
Q3581057
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Desmistificando a redução da
maioridade penal: como enfrentar a
criminalidade.
Por Daniel Marinho Corrêa – 30/08/23
Sempre que a sociedade clama por
proteção pública, emerge o legislador com o
desejo de fornecer uma pronta resposta às
aspirações sociais e, nesse processo,
frequentemente tipifica condutas como
criminosas ou intensificam as penalidades,
desprovidas de qualquer embasamento
criminológico sólido. Isso cria a falsa
impressão de que a questão será resolvida
por meio do emprego da tutela penal. A
mais recente novidade normativa consiste
na redução da maioridade penal de 18 para
16 anos.
Contudo, essa medida acarretará um
acréscimo na população carcerária,
sobrecarregando o sistema judiciário,
resultando em respostas penais cada vez
mais precárias [...]. Isso suscita a
indagação se a redução da idade penal é de
fato a única panaceia para conter a
criminalidade.
A diminuição da idade penal tem potencial
para causar mais malefícios do que
benefícios. A experiência demonstra que
uma legislação penal isolada não é
suficiente para abordar o âmago da
criminalidade. A modificação na
maioridade penal não resultará em um
aumento no contingente policial, em
melhores estruturas sociais, em
aprimoramentos na educação ou no ensino
público [...].
O que o legislador almeja, em sua essência,
é uma reforma na Constituição. Isso se
sustenta em evidências empíricas. Entre
1940 e 2023, o parlamento brasileiro
promulgou quase 300 reformas no âmbito
penal. No entanto, em médio prazo,
nenhuma forma de delito apresentou
redução no Brasil. Logo é ineficaz presumir
que a próxima mudança será distinta das
outras modificações legislativas anteriores.
Ademais, a abordagem de diminuição da
maioridade penal contraria o paradigma
adotado em outros países. Por exemplo,
nos países escandinavos, a ênfase recai na
prevenção primária (que visa combater as
raízes do crime), através da alteração das
condições socioeconômicas da sociedade.
[...]
Por outro viés, os Estados Unidos
obtiveram uma diminuição de 50% na
criminalidade ao longo das duas últimas
décadas ao investirem na prevenção
secundária (que se concentra em criar
obstáculos ao crime). Isso envolveu o
reforço da segurança pública e o
treinamento adequado dos policiais, bem
como a depuração das forças policiais
(mediante salários justos e a exclusão de
elementos corruptos). [...]
Além das ponderações até aqui expostas, a
redução da maioridade penal apresenta
aspectos inconstitucionais, uma vez que a
Constituição de 1988, em diversas
cláusulas, demanda um tratamento
distinto para os menores em comparação
aos adultos, enquanto a redução da
maioridade almeja igualá-los. Assim, ao
tocar um direito fundamental e uma
cláusula pétrea da Constituição, essa
reforma, se aprovada pelo Congresso
Nacional, desrespeitaria a Carta Magna e
estaria sujeita à declaração de
inconstitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal, o seu guardião.
Como ilustrado, outros países do mundo
lograram encontrar abordagens racionais
para enfrentar a criminalidade. Em
contraste, o legislativo brasileiro,
influenciado por impulsos sociais
imediatistas, insiste no caminho oposto.
Melhorar a qualidade da educação, reduzir
a disparidade social e expandir programas
preventivos de segurança pública
representariam medidas capazes de conter
a violência cotidiana. [...]
Adaptado
https://www.conjur.com.br
“Isso suscita a indagação se a
redução da idade penal é de fato a única
panaceia para conter a criminalidade.”
2º§
É sinônimo da palavra destacada:
2º§
É sinônimo da palavra destacada:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Provas:
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Advogado Previdenciário
|
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Contador |
Q3581056
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Desmistificando a redução da
maioridade penal: como enfrentar a
criminalidade.
Por Daniel Marinho Corrêa – 30/08/23
Sempre que a sociedade clama por
proteção pública, emerge o legislador com o
desejo de fornecer uma pronta resposta às
aspirações sociais e, nesse processo,
frequentemente tipifica condutas como
criminosas ou intensificam as penalidades,
desprovidas de qualquer embasamento
criminológico sólido. Isso cria a falsa
impressão de que a questão será resolvida
por meio do emprego da tutela penal. A
mais recente novidade normativa consiste
na redução da maioridade penal de 18 para
16 anos.
Contudo, essa medida acarretará um
acréscimo na população carcerária,
sobrecarregando o sistema judiciário,
resultando em respostas penais cada vez
mais precárias [...]. Isso suscita a
indagação se a redução da idade penal é de
fato a única panaceia para conter a
criminalidade.
A diminuição da idade penal tem potencial
para causar mais malefícios do que
benefícios. A experiência demonstra que
uma legislação penal isolada não é
suficiente para abordar o âmago da
criminalidade. A modificação na
maioridade penal não resultará em um
aumento no contingente policial, em
melhores estruturas sociais, em
aprimoramentos na educação ou no ensino
público [...].
O que o legislador almeja, em sua essência,
é uma reforma na Constituição. Isso se
sustenta em evidências empíricas. Entre
1940 e 2023, o parlamento brasileiro
promulgou quase 300 reformas no âmbito
penal. No entanto, em médio prazo,
nenhuma forma de delito apresentou
redução no Brasil. Logo é ineficaz presumir
que a próxima mudança será distinta das
outras modificações legislativas anteriores.
Ademais, a abordagem de diminuição da
maioridade penal contraria o paradigma
adotado em outros países. Por exemplo,
nos países escandinavos, a ênfase recai na
prevenção primária (que visa combater as
raízes do crime), através da alteração das
condições socioeconômicas da sociedade.
[...]
Por outro viés, os Estados Unidos
obtiveram uma diminuição de 50% na
criminalidade ao longo das duas últimas
décadas ao investirem na prevenção
secundária (que se concentra em criar
obstáculos ao crime). Isso envolveu o
reforço da segurança pública e o
treinamento adequado dos policiais, bem
como a depuração das forças policiais
(mediante salários justos e a exclusão de
elementos corruptos). [...]
Além das ponderações até aqui expostas, a
redução da maioridade penal apresenta
aspectos inconstitucionais, uma vez que a
Constituição de 1988, em diversas
cláusulas, demanda um tratamento
distinto para os menores em comparação
aos adultos, enquanto a redução da
maioridade almeja igualá-los. Assim, ao
tocar um direito fundamental e uma
cláusula pétrea da Constituição, essa
reforma, se aprovada pelo Congresso
Nacional, desrespeitaria a Carta Magna e
estaria sujeita à declaração de
inconstitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal, o seu guardião.
Como ilustrado, outros países do mundo
lograram encontrar abordagens racionais
para enfrentar a criminalidade. Em
contraste, o legislativo brasileiro,
influenciado por impulsos sociais
imediatistas, insiste no caminho oposto.
Melhorar a qualidade da educação, reduzir
a disparidade social e expandir programas
preventivos de segurança pública
representariam medidas capazes de conter
a violência cotidiana. [...]
Adaptado
https://www.conjur.com.br
É uma característica do texto
dissertativo acima:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |
Q3575749
Direito Tributário
A despeito de isenção e anistia, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |
Q3575747
Direito do Trabalho
Interrupção e suspensão do contrato
empregatício são institutos que tratam da
sustação restrita ou ampliada dos efeitos
contratuais durante certo lapso temporal.
Sobre os institutos mencionados, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |
Q3575746
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Levando em consideração o que dispõe o
Código de Processo Civil de 2015 a respeito
da comunicação dos atos processuais,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |
Q3575744
Direito Civil
No que tange à personalidade jurídicas
das sociedades, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |
Q3575743
Direito Civil
Alfredo possui uma fazenda onde ele
geralmente planta cevada durante a safra de
inverno. Thiago, prevendo uma
supervalorização da cevada, adquiriu de
Alfredo toda a safra, pagando
antecipadamente todo o valor e assumindo,
em razão do contrato celebrado, o risco de
nada ser colhido. Ocorre que, por motivo de
força maior, nada produziu a fazenda de
Alfredo. Sobre o contrato acima celebrado e
suas consequências jurídicas, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |
Q3575741
Direito Constitucional
A respeito das ações constitucionais em
espécie, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |
Q3575739
Direito Administrativo
Segundo leciona Celso Antônio Bandeira
de Mello (2014) “Nem todas as relações
jurídicas travadas entre a Administração e
terceiros resultam de atos unilaterais. Muitas
delas procedem de acordo de vontade entre o
Poder Público e terceiros. A estas costuma-se
denominar contratos.”. Entre as
características do contrato administrativo não
está:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |
Q3575738
Direito Administrativo
Não está entre o rol de princípios
expresso na Constituição Federal que regem a
atuação da administração pública:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |
Q3575737
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, com relação
à responsabilidade civil do Estado:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |
Q3575736
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Entre as atribuições do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná está a apreciação das
contas anualmente prestadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal mediante parecer
prévio, o qual:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |
Q3575735
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando o que dispõe a Lei
Municipal nº 948/99 (Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Imbituva) a
respeito do estágio probatório, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |
Q3575734
Direito Urbanístico
A Lei Orgânica do Município de Imbituva
disciplina a política de desenvolvimento
municipal e estabelece a obrigatoriedade de
elaboração do Plano Diretor, o qual abrangerá
as funções da vida coletiva em que se incluem
habitação, trabalho, circulação e recreação, e,
em conjunto, os aspectos físicos,
econômicos, sociais e administrativos,
atendidos os seguintes pressupostos:
I - Disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, a edificação e os serviços públicos locais.
II - Disposições sobre o desenvolvimento econômico e a integração da economia municipal à regional.
III - Promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar para a população.
IV - Organização institucional que possibilite a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração aos planos estadual e nacional.
Está correto o que se afirma em:
I - Disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, a edificação e os serviços públicos locais.
II - Disposições sobre o desenvolvimento econômico e a integração da economia municipal à regional.
III - Promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar para a população.
IV - Organização institucional que possibilite a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração aos planos estadual e nacional.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |
Q3559813
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta de acordo com as
disposições acerca da ação rescisória contidas no
Código de Processo Civil.
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |
Q3559812
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo a Lei 13.105/2015, Código de Processo
Civil, enseja a suspensão processual civil:
I. Admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.
II. Perda de capacidade processual de qualquer das partes.
III. Convenção entre as partes.
IV. Arguição de suspeição.
Está correto o que se afirma em:
I. Admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.
II. Perda de capacidade processual de qualquer das partes.
III. Convenção entre as partes.
IV. Arguição de suspeição.
Está correto o que se afirma em:
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