Questões de Concurso Comentadas para fiscal de tributos - médio

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Q640378
Atualidades Arte e Cultura na Atualidade , Atualidades do ano de 2016 ,
Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Provas: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Administrativo | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Fiscal de Tributos | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Enfermeiro | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |
Q640378 Atualidades
O filme longa metragem brasileiro que foi indicado ao Oscar 2016 na categoria “Melhor Animação” é intitulado
Alternativas
Q640377
Atualidades Política , Política no Brasil , Atualidades do ano de 2016 ,
Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Provas: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Administrativo | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Fiscal de Tributos | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Enfermeiro | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |
Q640377 Atualidades
A Comissão Especial da Câmara de Deputados, presidida pelo deputado Rogério Rosso, aprovou o parecer que defende a abertura do processo de impeachment contra a Presidente da República Dilma Rousseff. Constitucionalmente, em caso da perda do mandato, quem assume a presidência é o vice-presidente da república. Na linha sucessória, isto é, em caso de impedimento também do vice, o cargo seria assumido pelo
Alternativas
Q640376
Atualidades Economia na Atualidade , Economia Internacional na Atualidade , Atualidades do ano de 2016 ,
Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Provas: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Administrativo | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Fiscal de Tributos | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Enfermeiro | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |
Q640376 Atualidades
Dada a gravidade com que se desenha a crise migratória ou crise de refugiados na Europa, os jornais, em várias partes do mundo, têm noticiado com destaque o drama humanitário enfrentado por imigrantes de distintas nacionalidades e origem. De acordo com dados do Gabinete de Estatísticas da União Europeia (Eurostat), os cidadãos que estão, nos últimos tempos, liderando a lista de pedido de asilo são os
Alternativas
Q640375
Atualidades Atualidades do ano de 2016 , Desastres Naturais e Humanos na Atualidade ,
Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Provas: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Administrativo | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Fiscal de Tributos | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Enfermeiro | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |
Q640375 Atualidades
Em novembro de 2015, no estado de Minas Gerais, registrou-se um desastre socioambiental de enormes proporções, quando a Barragem de Fundão, controlada pela mineradora Samarco, rompeu-se provocando, além de mais de uma dezena de mortes, a poluição da Bacia do Rio Doce e a devastação de extensa área de Bento Rodrigues. Esta barragem encontra-se localizada no município mineiro de
Alternativas
Q640374
Atualidades Política , Política no Brasil , Atualidades do ano de 2016 ,
Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Provas: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Administrativo | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Fiscal de Tributos | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Enfermeiro | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |
Q640374 Atualidades
As distintas fases ou desdobramentos da Operação Lava Jato, investigação instaurada pela Polícia Federal, em março de 2014, com o fim de apurar, entre outros crimes, os de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, sonegação fiscal, desvios de recursos públicos e corrupção de agentes públicos, têm, em geral, recebido denominações específicas: Operação Juízo Final, Operação A Origem, Operação Politeia, Operação Radioatividade, Operação Nessun Dorma, Operação Catilinárias, entre outras. Em março de 2016, foi dado início à 26ª fase daquela operação que foi denominada de
Alternativas
Q640372
Português Morfologia , Adjetivos ,
Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Provas: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Administrativo | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Fiscal de Tributos | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Enfermeiro | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |
Q640372 Português


Em “Um bilhão e meio de habitantes de centros urbanos...” (linhas 10-11), a palavra destacada classifica-se morfologicamente como
Alternativas
Q2055643
Noções de Informática Microsoft Word , Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |
Q2055643 Noções de Informática
Em relação aos modos de exibição em que podem ser exibidos os planos de fundo em um documento no Word 2007, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) Rascunho. (  ) Layout da Web. (  ) Estrutura de Tópicos.
Alternativas
Q2042260
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |
Q2042260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se o que dispõe a Seção I do Capítulo V da Lei Complementar Municipal nº 064/13, analisar a sentença abaixo:
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (1ª parte). Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto (2ª parte). As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, sempre podem ser opostas à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (3ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q2042259
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |
Q2042259 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme dispõem as Seções III e V do Capítulo I da Lei Complementar Municipal nº 064/13, analisar os itens abaixo:
I - Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício. II - A Lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competências tributárias.
Alternativas
Q2042258
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |
Q2042258 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o que dispõe a Seção I do Capítulo II da Lei Municipal nº 5.620/14, analisar a sentença abaixo:
A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e penalidades decorrentes da falta do cumprimento de obrigações (1ª parte). A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores (2ª parte).

A sentença está: 
Alternativas
Q2042257
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |
Q2042257 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o que dispõe a Seção II do Capítulo II da Lei Municipal nº 5.620/14, o Município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:
I - Instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se. II - Em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas. 
Alternativas
Q2042256
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |
Q2042256 Direito Tributário
Conforme o que dispõe o Capítulo III da Lei Complementar nº 123/06, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes:

I - Da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido. II - De todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização. III - Da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2042255
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário |
Q2042255 Legislação Federal
A Lei Complementar nº 123/06 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I - À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, exceto obrigações acessórias. II - Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias. III - Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Q2042254
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |
Q2042254 Direito Administrativo
Segundo dispõe a Seção II do Capítulo II da Lei nº 8.429/92, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que: 
Alternativas
Q2042253
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |
Q2042253 Direito Administrativo
Considerando-se a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q2042251
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário |
Q2042251 Direito Penal
Segundo a Lei nº 8.137/90, falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável acarretará a pena de: 
Alternativas
Q2042250
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário |
Q2042250 Direito Penal
Segundo a Lei nº 8.137/90, constituem crimes contra as relações de consumo, entre outros:
I - Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores. II - Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial. III - Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2042249
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Isonomia , Outros princípios tributários ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário |
Q2042249 Direito Tributário
De acordo com a Seção I do Capítulo II da Lei nº 5.172/66, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) É facultado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. (  ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
Alternativas
Q2042248
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário |
Q2042248 Direito Tributário
Em conformidade com a Lei nº 5.172/66, analisar a sentença abaixo:
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (1ª parte). Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos (2ª parte).

A sentença está: 
Alternativas
Q2042247
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Sistema Financeiro Nacional ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário |
Q2042247 Direito Constitucional
Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
5281: B
5282: A
5283: D
5284: B
5285: C
5286: C
5287: B
5288: C
5289: B
5290: C
5291: C
5292: A
5293: D
5294: B
5295: C
5296: C
5297: D
5298: B
5299: A
5300: D
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