Conforme dispõem as Seções III e V do Capítulo I da Lei Com...
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Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Provas:
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil
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OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário |
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |
Q2042259
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme dispõem as Seções III e V do Capítulo I da
Lei Complementar Municipal nº 064/13, analisar os itens
abaixo:
I - Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício. II - A Lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competências tributárias.
I - Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício. II - A Lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competências tributárias.
CAPÍTULO IV
Interpretação e Integração da Legislação Tributária
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
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