Comentário de Gabarito – Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:

A questão trata dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, mais especificamente das condutas que dizem respeito à lesão ao erário. O enunciado cita ação de permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

2. Fundamentação Legal:

A conduta está expressamente prevista no Art. 10, inciso V da Lei nº 8.429/92:

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens (...), notadamente: V – permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.”

3. Tema Central e Estratégia de Resolução:

O foco da questão é identificar corretamente qual das classificações de improbidade se refere à conduta descrita. É fundamental diferenciar entre enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atentado contra princípios.

4. Exemplo Prático:

Imagine um agente público que autoriza, sem justificativa plausível, a compra de computadores por valor 50% acima do preço de mercado. O prejuízo financeiro causado ao órgão caracteriza claramente ato que lesa o erário.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B):

Alternativa B – "Causa prejuízo ao erário" está correta. A conduta gera lesão efetiva ao patrimônio público ao pagar mais do que o devido por bens ou serviços, conforme detalha a legislação analisada.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Enriquecimento ilícito ocorre quando há benefício direto do agente ou de terceiro. Neste caso, o foco é o prejuízo ao erário, e não o ganho pessoal.

Alternativa C: Atentar contra princípios se caracterizaria por violação a valores como legalidade ou moralidade, sem necessariamente haver lesão material.

Alternativa D: Errada, pois a alternativa correta consta entre as apresentadas.

7. Pegadinhas e Interpretação:

Fique atento para não confundir prejuízo ao erário (lesão ao patrimônio público) com enriquecimento ilícito (vantagem para o agente ou terceiro). Palavras como “preço superior ao de mercado” remetem quase sempre a lesão ao erário!

8. Doutrina e Jurisprudência:

O STJ já decidiu que autorizar contratação por preço superior ao de mercado configura improbidade por lesão ao erário (STJ, 1ª Turma). A doutrina (Marino Pazzaglini Filho) reforça que há dolo sempre nessas hipóteses.

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GABARITO ITEM B

PREJUÍZO AO ERÁRIO -->  OBSERVE OS VERBOS : PERMITIR,FACILITAR...

DOS ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO - EXIGE DOLO OU CULPA

ARTIGO 10, INCISO V - PERMITIR OU FACILITAR A AQUISIÇÃO, PERMUTA OU LOCAÇÃO DE BEM OU SERVIÇO POR PREÇO SUPERIOR DO DE MERCADO

Gabarito letra b).

LEI 8.429/92

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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B) Prejuízo ao erário: IV - PERMITIR ou FACILITAR a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço INFERIOR AO DE MERCADO;

GABARITO: LETRA B

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

 IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

FONTE: LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992