Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Alto Rio Novo - ES

Q3769304

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3769304 Administração Pública

Os princípios da Administração Pública estruturam a organização administrativa e orientam a atuação de servidores no almoxarifado, especialmente nas rotinas de requisição, entrega, registro e controle patrimonial. Nesse contexto, analise as assertivas:

I. A legalidade exige que a movimentação de materiais siga procedimentos oficiais e normas internas previamente estabelecidas.
II. A impessoalidade impede qualquer distinção indevida no atendimento das unidades administrativas, garantindo igualdade de acesso.
III. A eficiência pressupõe organização dos estoques, atualização permanente dos registros e resposta ágil às demandas internas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q3769303

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3769303 Administração de Recursos Materiais

O bom funcionamento do almoxarifado depende de documentação organizada, registros atualizados e arquivamento que permita localização rápida e segurança das informações. Diante dessa necessidade, assinale a alternativa que representa prática adequada ao setor.

A

Registrar movimentações apenas quando houver grande quantidade de material, dispensando controle de pequenas saídas.

B

Destruir notas fiscais antigas, sendo dispensável consulta ao setor contábil, visando reduzir o volume de papéis armazenados.

C

Manter registros de entrada e saída armazenados de forma cronológica e acessível, garantindo rastreabilidade dos itens.

D

Arquivar documentos sem padronização, permitindo que cada servidor utilize o método que considerar mais prático.

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Q3769302

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3769302 Direito Administrativo

O Agente de Almoxarifado e Patrimônio responde pela guarda, registro, movimentação e zelo dos materiais que compõem o estoque municipal, devendo observar normas de responsabilidade administrativa e civil. Considerando esse dever funcional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A utilização indevida de materiais para fins pessoais caracteriza infração disciplinar e afronta ao interesse público.

B

A negligência na guarda pode ensejar responsabilização administrativa, mesmo que não haja dolo na conduta.

C

A omissão na comunicação de extravios viola princípios da moralidade e eficiência, podendo gerar prejuízo ao órgão.

D

A responsabilidade do servidor é automática e objetiva, independentemente de culpa ou dolo na utilização dos bens.

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Q3769301

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3769301 Administração de Recursos Materiais

No cotidiano do almoxarifado, o servidor lida com requisições, controle de estoque e apoio ao setor de compras. A Lei nº 14.133/2021 determina que toda contratação observe planejamento prévio, estimativa de consumo e pesquisa de preços, de modo a assegurar eficiência e economicidade. Considerando esses vínculos operacionais, assinale a alternativa correta.

A

A estimativa de consumo deve ser feita sem avaliação do histórico, utilizando previsão subjetiva do solicitante.

B

O planejamento pode ser substituído por autorização verbal da chefia quando o item é de baixo valor.

C

A pesquisa de preços deve utilizar parâmetros diversos, incluindo contratações anteriores e fontes oficiais disponíveis no Portal Nacional de Compras Públicas.

D

A aquisição é dispensável de planejamento quando se trata de materiais de uso contínuo do almoxarifado municipal.

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Q3769300

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3769300 Administração de Recursos Materiais

Considerando as normas que regem a utilização, a conservação e o controle do patrimônio público, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto para identificação, responsabilidade e movimentação de bens permanentes no serviço público.

A

Bens permanentes devem estar identificados com plaqueta patrimonial e termo de responsabilidade nominal, e movimentações internas exigem registro de transferência no cadastro institucional.

B

Bens de consumo recebem plaqueta patrimonial e termo nominal, e movimentações internas dispensam registro quando realizadas dentro do mesmo prédio da unidade.

C

Equipamentos cedidos a outro órgão mantêm apenas o número de série como identificação, e a transferência deve ser lançada somente no inventário anual do exercício.

D

A baixa de bem inservível pode ser realizada por memorando simples do setor usuário, com doação direta sem avaliação prévia e sem comissão de desfazimento.

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Q3769299

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3769299 Administração de Recursos Materiais

Os métodos de controle de estoque e inventário são essenciais para garantir precisão nos saldos e confiabilidade das informações patrimoniais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os procedimentos relacionados ao custeio, ao registro e à contagem física de materiais.

A

UEPS determina custo fiscal corrente dos itens; registro periódico elimina a necessidade de posições diárias; inventário geral dispensa conciliações contábeis posteriores.

B

PEPS define custo pelo último preço do mercado; registro permanente concentra-se em saídas mensais; inventário rotativo ocorre apenas em materiais de baixa criticidade.

C

Média por lote mantém custo histórico fixo; registro periódico calcula saldos pelo maior consumo; inventário geral restringe-se a itens imobilizados.

D

Custo médio ponderado móvel atualiza o valor unitário a cada entrada; registro permanente integra saldos físicos e financeiros; inventário rotativo distribui contagens durante o ano com foco em itens críticos.

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Q3769298

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3769298 Administração de Recursos Materiais

Sobre sistemas de classificação, codificação e padronização de materiais, analise as afirmativas.

I. Estruturas hierárquicas por família, classe e subclasse combinadas a descritores padronizados favorecem agrupamento, busca e análise de consumo.
II. Catálogo com descrição normalizada e atributos técnicos viabiliza compras por especificação e reduz duplicidades cadastrais.
III. Código alfanumérico com significado intrínseco rígido impede reclassificações e garante imutabilidade plena ao longo do ciclo do item.
IV. Tabelas de unidade de medida e de embalagem padronizadas contribuem para controle de estoque e comparabilidade de preços entre fornecedores.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3769297

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3769297 Administração de Recursos Materiais

No recebimento de materiais com embalagem avariada, quantidade divergente e documentação fiscal regular, qual conduta deve ser adotada para assegurar controle, regularização e integridade do processo de recebimento do lote?

A

Encaminhar o lote para armazenagem definitiva com lançamento integral no saldo, ajustar diferenças em lançamentos posteriores, enviar relato sucinto ao setor de compras e manter a operação até a correção documental.

B

Efetivar devolução total ao remetente diante das avarias, arquivar a nota fiscal para regularização oportuna, manter a requisição ativa aguardando nova remessa e reprogramar o atendimento interno quando houver estoque.

C

Autorizar uso extraordinário por urgência, lançar por estimativa no sistema, compensar quantidades no próximo pedido e priorizar a continuidade operacional como critério de decisão.

D

Realizar conferência quantitativa e qualitativa aprofundada no recebimento, formalizar termo de ocorrência descrevendo avarias e diferenças, registrar entrada provisória com segregação física e comunicar oficialmente o fornecedor para saneamento.

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Q3769296

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3769296 Administração de Recursos Materiais

Gestão do patrimônio público envolve etapas como tombamento, carga, transferência, baixa e desfazimento. Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, a sequência lógica e o objetivo de cada um desses atos patrimoniais.

A

Tombamento encerra a vida útil do bem, carga libera circulação entre setores, transferência extingue depreciação, baixa converte o item em sucata utilizável e desfazimento reintegra o material ao estoque de consumo.

B

Tombamento atribui guarda física direta, carga cria apenas etiqueta numérica, transferência converte bem de consumo em permanente, baixa transforma bem ocioso em material de consumo e desfazimento gera novo número patrimonial.

C

Tombamento identifica e registra o ingresso com número patrimonial, carga vincula o bem a responsável, transferência muda a unidade gestora com histórico preservado, baixa retira do acervo por motivo justificado e desfazimento dá destinação final prevista.

D

Tombamento ocorre após a baixa, carga substitui termo de responsabilidade, transferência elimina rastreabilidade, baixa gera novo número patrimonial e desfazimento recomputa a depreciação acumulada.

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Q3769185

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |

Q3769185 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de obrigação de fazer proposta por usuário de serviço público, o juízo determina a intimação do réu para contestar no prazo legal. Antes do término desse prazo, as partes apresentam petição conjunta requerendo a suspensão do processo por 60 dias, para tentativa de autocomposição assistida. No período da suspensão, o autor muda de endereço e não informa o juízo; ao final dos 60 dias, o réu comunica que não houve acordo e pede o prosseguimento do feito. O magistrado determina nova intimação do autor, que não é localizado.
Considerando o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Encerrado o prazo de suspensão, o processo prossegue normalmente, e a não localização do autor pode levar à extinção sem resolução de mérito.

B

A suspensão requerida impede qualquer movimentação processual posterior, devendo o processo aguardar nova manifestação conjunta das partes.

C

A mudança de endereço do autor não informado ao juízo impede sua responsabilização, inviabilizando a extinção processual.

D

A tentativa de conciliação suspende o prazo para contestação, mas impede extinção do processo por ausência de ato do autor.

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Q3769184

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |

Q3769184 Direito Administrativo

Uma usuária atendida pelo CREAS, em situação de violência doméstica, firma com o Município um “termo de compromisso” informal, no qual declara, manuscritamente, que “abre mão de qualquer responsabilização do Município por eventual dano decorrente de seu retorno à casa do agressor”, após atendimento psicossocial. O documento é assinado em momento de grande abalo emocional e sem orientação jurídica prévia.
Algum tempo depois, a usuária sofre nova agressão grave e ajuíza ação de indenização por danos morais contra o Município, alegando omissão no acompanhamento do caso e invalidade do “termo de compromisso”.
Considerando as regras do Código Civil sobre negócio jurídico (arts. 104 e seguintes), nulidade de cláusula de exoneração de responsabilidade em hipóteses específicas e responsabilidade civil da Administração, assinale a alternativa correta.

A

O retorno voluntário da usuária afasta automaticamente o nexo causal, tornando irrelevante o exame do documento assinado anteriormente.

B

O termo pode ser considerado inválido por vício de consentimento e por contrariar deveres estatais, não afastando eventual responsabilidade.

C

O termo firmado é plenamente eficaz e impede qualquer responsabilização civil, pois expressa manifestação válida de vontade.

D

A renúncia antecipada de direitos é sempre legítima e vinculante, independentemente do conteúdo ou das circunstâncias.

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Q3769183

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |

Q3769183 Direito Civil

Um protocolo interno do CREAS determina desligamento automático de usuários após três meses, sem avaliação individualizada. Diante das críticas de defensores de direitos humanos, o advogado deve emitir parecer com base nos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, que exigem consideração das consequências práticas e fundamentação explícita. Assim, em consonância com a LINDB, cabe ao Advogado do CREAS:

A

Defender que somente o Judiciário pode avaliar consequências reais, não cabendo aos órgãos administrativos essa atribuição.

B

Restringir o parecer à legalidade abstrata do ato, pois a análise das consequências não se aplica aos serviços socioassistenciais.

C

Recomendar a revisão do protocolo, com avaliação individualizada e análise dos impactos concretos sobre o público em situação de vulnerabilidade.

D

Manter o protocolo existente da forma como está, pois se trata de opção discricionária que não exige exame das consequências práticas sobre os usuários.

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Q3769182

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |

Q3769182 Direito Administrativo

Um Município celebra contrato de gestão/parceria com organização da sociedade civil para execução de serviço de abordagem social a população em situação de rua, em articulação com o CREAS. O ajuste deveria ter sido precedido de chamamento público, nos termos da legislação específica, mas a Administração opta por contratar diretamente a entidade, sob o argumento genérico de “notória especialização”.
Durante a execução, o advogado do CREAS constata:
– Ausência de procedimento formal prévio que comprove a inviabilidade de competição; – Pagamentos regulares com recursos do cofinanciamento federal; – Ausência de fiscalização sistemática do cumprimento das metas contratadas; – Indícios de favorecimento político na escolha da entidade.

À luz dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, art. 37, caput, da CF), da disciplina geral de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente), analise as assertivas sobre a situação jurídica descrita.

I. A ausência de procedimento formal que demonstre inviabilidade de competição pode caracterizar violação aos princípios da legalidade e impessoalidade, com risco de responsabilização por improbidade administrativa.
II. A utilização de recursos federais afasta a incidência de normas de direito administrativo municipal e impede responsabilização local.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

I e II estão corretas.

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Q3769181

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |

Q3769181 Direito Administrativo

O CREAS de um município, por meio de sua equipe técnica, elabora relatório em que recomenda, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medida protetiva de afastamento provisório da criança do convívio familiar, em razão de suposta situação de violência doméstica. Com fundamento nesse relatório, a autoridade judiciária defere liminarmente o acolhimento institucional.
Após instrução mais aprofundada, verifica-se que a denúncia era infundada, que não havia situação de risco real e que o afastamento causou danos emocionais à criança e aos pais. A família ajuíza ação indenizatória contra o Município, alegando falha na atuação do CREAS.
Considerando os princípios da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e as regras de responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF), bem como a distinção entre ato administrativo vinculado e discricionário, assinale a alternativa que melhor reflete o enquadramento jurídico da situação descrita.

A

A atuação do CREAS constitui ato político imune a controle jurisdicional, afastando a responsabilidade civil do Município.

B

A responsabilidade civil do Município é subjetiva, exigindo prova de dolo da equipe técnica do CREAS para eventual indenização.

C

A existência de decisão judicial intermediando o afastamento rompe automaticamente o nexo causal entre a atuação do CREAS e o dano à família.

D

O Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, cabendo-lhe eventual ação regressiva em face do servidor, se comprovado dolo ou culpa.

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Q3769180

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |

Q3769180 Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade, analise as afirmativas.

I. No sistema difuso, decisão do STF produz efeitos vinculantes gerais imediatos, independentemente de ato do Senado ou súmula.
II. No sistema concentrado, decisão em ação direta admite modulação de efeitos por maioria qualificada quando presentes razões de segurança jurídica.
III. A ação declaratória de constitucionalidade exige controvérsia judicial relevante e produz efeitos vinculantes perante órgãos do Poder Público.
IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental limita-se a atos anteriores à Constituição, não comportando medida cautelar.
V. A suspensão de execução de lei pelo Senado após controle difuso confere efeito erga omnes à decisão paradigma do Supremo.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3769179

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |

Q3769179 Direito Administrativo

Quanto a atos, princípios e poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A autoexecutoriedade depende de ordem judicial prévia e se aplica como regra geral a quaisquer intervenções estatais sobre particulares.

B

O princípio da impessoalidade autoriza tratamento diferenciado por conveniência administrativa quando houver parecer técnico interno favorável.

C

O poder de polícia exerce-se com coercibilidade e autoexecutoriedade nas hipóteses legais, observando proporcionalidade e motivação, e admite controle jurisdicional quanto à legalidade.

D

A anulação administrativa só ocorre por decisão judicial transitada em julgado, pois a autotutela tem efeito meramente declaratório, sem desconstituir atos viciados.

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Q3769178

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |

Q3769178 Direitos Humanos

Considerando a lei 7.853/1989, assinale a alternativa correta sobre legitimidade e instrumentos de defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

A

A tutela coletiva restringe-se a associações privadas, e o Ministério Público carece de legitimidade para ação civil pública em acessibilidade.

B

A lei cuida apenas de incentivos fiscais, remetendo a proteção de direitos à esfera estadual, e dispensa adaptações razoáveis em serviços essenciais.

C

O Ministério Público tem legitimidade para ação civil pública e atua na defesa de interesses difusos e individuais homogêneos, com suporte pericial e tutela inibitória em acessibilidade.

D

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência exerce função jurisdicional, com decisões vinculantes e poder sancionatório direto.

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Q3769177

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |

Q3769177 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

À luz da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que regulamenta direitos fundamentais, mecanismos de proteção e garantias de prioridade, analise as afirmativas.

I. A prioridade compreende atendimento preferencial em órgãos públicos e privados, tramitação célere de processos e precedência na formulação e execução de políticas públicas.
II. A atenção à saúde inclui a possibilidade de atendimento e internação domiciliar, quando indicado, assegurando equipe multiprofissional e foco na reabilitação e na autonomia do idoso.
III. Os casos de violência contra pessoa idosa devem ser notificados aos órgãos competentes pelos serviços que realizam o atendimento, com registro circunstanciado e encaminhamentos na rede de proteção.
IV. A “prioridade especial” para pessoas com 80 anos ou mais estende-se automaticamente ao cônjuge ou companheiro em todos os serviços públicos e privados.
V. O transporte coletivo urbano e semiurbano assegura gratuidade a partir de 65 anos, e no transporte interestadual devem ser garantidas vagas gratuitas e descontos para idosos com renda de até dois salários mínimos.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3769176

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |

Q3769176 Serviço Social

Assinale a alternativa correta quanto à natureza do BPC, ao cofinanciamento dos serviços do SUAS e aos papéis de CRAS e CREAS.

A

BPC é benefício assistencial não contributivo, com critérios legais e avaliação; os serviços do SUAS são cofinanciados por União, estados e municípios; CRAS integra a proteção social básica e CREAS, a proteção social especial.

B

BPC possui caráter contributivo com custeio previdenciário; os serviços do SUAS têm cofinanciamento exclusivamente federal; CRAS executa proteção social especial e CREAS, a proteção social básica no território.

C

BPC depende de aporte municipal permanente e de contribuição prévia; os serviços do SUAS são cofinanciados só por União e estados; CRAS realiza medidas socioeducativas e CREAS cuida do cadastro de benefícios eventuais.

D

BPC é benefício previdenciário com 13º e pensão; o cofinanciamento dos serviços do SUAS é facultativo aos entes; CRAS e CREAS atuam conjuntamente apenas na proteção básica, sem distinção de níveis de complexidade.

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Q3769175

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Arquiteto e Urbanista | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Bibliotecário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Nutricionista (Administração Geral) | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Social do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Enfermeiro | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Farmacêutico | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Veterinário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Clínico |

Q3769175 Controle Externo

O art. 31 da Constituição Federal dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. Considerando a sistemática constitucional de controle, assinale a alternativa correta:

A

O Tribunal de Contas julga de forma exclusiva e definitiva as contas municipais, independentemente da atuação da Câmara Municipal e dos controles internos.

B

O Prefeito é responsável por julgar suas próprias contas, podendo dispensar o controle externo e restringir a atuação do Tribunal de Contas a consultas facultativas.

C

A União exerce fiscalização direta sobre as contas municipais, substituindo a Câmara Municipal e os órgãos municipais de controle interno.

D

A Câmara Municipal exerce o controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas, enquanto o Poder Executivo mantém sistema de controle interno.

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