O art. 31 da Constituição Federal dispõe sobre a fiscalizaçã...
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 31, caput: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." Constituição Federal de 1988, art. 31, § 1º: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver." Como a questão cobra a sistemática constitucional do controle no âmbito municipal, a consequência é direta: a Câmara Municipal é a titular do controle externo, o Tribunal de Contas atua em auxílio, e o Executivo mantém controle interno, exatamente como diz a alternativa D.
- No âmbito municipal, identifique primeiro quem é o titular do controle externo: a Câmara Municipal.
- Se a alternativa disser que o Tribunal de Contas substitui a Câmara, ela contraria o art. 31, § 1º, porque o papel do Tribunal é auxiliar.
- Verifique se a alternativa preserva os sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, expressamente previstos no art. 31, caput.
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Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
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