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Q3769175 Controle Externo
O art. 31 da Constituição Federal dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. Considerando a sistemática constitucional de controle, assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 31, caput: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." Constituição Federal de 1988, art. 31, § 1º: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver." Como a questão cobra a sistemática constitucional do controle no âmbito municipal, a consequência é direta: a Câmara Municipal é a titular do controle externo, o Tribunal de Contas atua em auxílio, e o Executivo mantém controle interno, exatamente como diz a alternativa D.

Tema central: Controle externo municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui ao Tribunal de Contas julgamento exclusivo e definitivo das contas municipais, quando a Constituição reserva o controle externo ao Poder Legislativo Municipal e confere ao Tribunal de Contas função de auxílio. Também erra ao afastar a relevância dos controles internos do Executivo, expressamente preservados no art. 31, caput.
B
Errada
Está errada porque contraria frontalmente o art. 31 da Constituição ao afirmar que o Prefeito julga suas próprias contas e pode dispensar o controle externo. A estrutura constitucional não admite essa autotutela decisória: o controle externo é da Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas, e não pode ser afastado pela vontade do Prefeito.
C
Errada
Está errada porque desloca a fiscalização das contas municipais para a União, substituindo a Câmara Municipal e os controles internos municipais, sem amparo no art. 31 da CF. A titularidade do controle externo municipal é local, do Poder Legislativo Municipal, com manutenção do controle interno do Executivo municipal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz a repartição constitucional de competências do art. 31 da CF: a fiscalização do Município se dá pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal; além disso, o § 1º estabelece que esse controle externo da Câmara é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas. Portanto, a alternativa coincide com a estrutura constitucional prevista.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o auxílio prestado pelo Tribunal de Contas e a titularidade do controle externo, que no Município pertence à Câmara Municipal, sem exclusão do controle interno do Executivo.
Dica para questões semelhantes
  • No âmbito municipal, identifique primeiro quem é o titular do controle externo: a Câmara Municipal.
  • Se a alternativa disser que o Tribunal de Contas substitui a Câmara, ela contraria o art. 31, § 1º, porque o papel do Tribunal é auxiliar.
  • Verifique se a alternativa preserva os sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, expressamente previstos no art. 31, caput.

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 Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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