O CREAS de um município, por meio de sua equipe técnica, elabora relatório em que recomenda, com
base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medida protetiva de afastamento provisório da
criança do convívio familiar, em razão de suposta situação de violência doméstica. Com fundamento nesse
relatório, a autoridade judiciária defere liminarmente o acolhimento institucional.
Após instrução mais aprofundada, verifica-se que a denúncia era infundada, que não havia situação de risco
real e que o afastamento causou danos emocionais à criança e aos pais. A família ajuíza ação indenizatória
contra o Município, alegando falha na atuação do CREAS.
Considerando os princípios da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e as regras de responsabilidade
civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF), bem como a distinção entre ato administrativo vinculado e discricionário,
assinale a alternativa que melhor reflete o enquadramento jurídico da situação descrita.

Question

O CREAS de um município, por meio de sua equipe técnica, elabora relatório em que recomenda, com
base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medida protetiva de afastamento provisório da
criança do convívio familiar, em razão de suposta situação de violência doméstica. Com fundamento nesse
relatório, a autoridade judiciária defere liminarmente o acolhimento institucional.
Após instrução mais aprofundada, verifica-se que a denúncia era infundada, que não havia situação de risco
real e que o afastamento causou danos emocionais à criança e aos pais. A família ajuíza ação indenizatória
contra o Município, alegando falha na atuação do CREAS.
Considerando os princípios da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e as regras de responsabilidade
civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF), bem como a distinção entre ato administrativo vinculado e discricionário,
assinale a alternativa que melhor reflete o enquadramento jurídico da situação descrita. Alternativa A: A atuação do CREAS constitui ato político imune a controle jurisdicional, afastando a responsabilidade civil do
Município. Ou Alternativa B:  A responsabilidade civil do Município é subjetiva, exigindo prova de dolo da equipe técnica do CREAS para eventual
indenização. Ou Alternativa C: A existência de decisão judicial intermediando o afastamento rompe automaticamente o nexo causal entre a atuação do CREAS e o dano à família. Ou Alternativa D: O Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, cabendo-lhe eventual ação regressiva em face do servidor, se comprovado dolo ou culpa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, cabendo-lhe eventual ação regressiva em face do servidor, se comprovado dolo ou culpa. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como o CREAS integra a estrutura administrativa municipal e sua equipe técnica atuou nessa qualidade ao emitir o relatório que embasou a medida, o regime aplicável é o da responsabilidade objetiva do Município perante a família, com eventual ação regressiva contra o servidor apenas se houver dolo ou culpa, o que conduz à alternativa D.Tema central: Responsabilidade objetiva do MunicípioAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O relatório elaborado pela equipe técnica do CREAS é atuação administrativa/técnica, não ato político. Por isso, não há imunidade a controle jurisdicional nem exclusão, por essa razão, da responsabilidade civil do Município. A base é expressa ao afirmar que não se trata de ato político e que incide o art. 37, § 6º, da CF sobre atos de agentes públicos nessa condição.BErradaIncorreta. A alternativa troca a responsabilidade objetiva do ente público pela responsabilidade subjetiva do agente. Pelo art. 37, § 6º, da CF, a vítima não precisa provar dolo da equipe técnica para buscar indenização do Município. Dolo ou culpa são exigidos apenas para o exercício do direito de regresso contra o servidor.CErradaIncorreta. A alternativa erra ao afirmar rompimento automático do nexo causal pela mera existência de decisão judicial intermediária. A base afirma expressamente que a decisão judicial fundada no relatório técnico não rompe, por si só, o nexo causal, e que não há regra constitucional prevendo esse efeito automático.DCertaA alternativa D reproduz exatamente o regime constitucional do art. 37, § 6º, da CF. O Município, como pessoa jurídica de direito público, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros no exercício de suas funções. A prova de dolo ou culpa não é requisito para a responsabilização direta do Município perante a vítima; essa exigência vale apenas para a ação regressiva contra o agente público responsável.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre responsabilidade objetiva do Município perante a vítima e responsabilidade subjetiva do agente público em ação regressiva, além da falsa ideia de que a decisão judicial intermediária afastaria automaticamente o nexo causal.Dica para questões semelhantesLeia o art. 37, § 6º, separando dois planos: responsabilidade do ente perante o terceiro e regresso do ente contra o agente.Se a alternativa exigir dolo ou culpa para a vítima indenizar-se diretamente do poder público, a tendência, conforme a base, é de erro.Desconfie de alternativas com termos absolutos como "automaticamente" quando tratarem de nexo causal após intervenção de outra autoridade.Não classifique atuação técnica ou administrativa como ato político sem base jurídica específica.

O CREAS de um município, por meio de sua equipe técnica, ela...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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