Questões de Concurso Comentadas para TRT - 23ª REGIÃO (MT)

Q204274

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204274 Direito Civil

Constitui prazo decadencial:

A

O prazo de um ano para ação de pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

B

o prazo de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o empregado ingressar com ação trabalhista contra seu ex-empregador;

C

o prazo de um ano para ajuizamento de ação envolvendo pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele;

D

o prazo de três anos para ajuizamento de ação versando sobre a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

E

o prazo de dois anos para propositura de ação rescisória.

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Q204273

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204273 Direito Civil

Nos contratos de execução continuada ou diferida, a onerosidade excessiva prevista no art. 478 do Código Civil, altera essencialmente a característica contratual da:

A

bilateralidade;

B

comutatividade.

C

unilaterabilidade;

D

onerosidade;

E

gratuidade.

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Q204271

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204271 Direito Civil

Constitui uma característica da cláusula rebus sic stantibus, ou teoria da imprevisão:

A

a alteração radical no ambiente objetivo existente ao tempo da formação do contrato, decorrente de circunstâncias previstas ou previsíveis;

B

a onerosidade excessiva para o devedor, porém compensada por outras vantagens auferidas anteriormente;

C

o inadimplemento, pelo credor, de sua obrigação contratual;

D

o enriquecimento inesperado e injusto para o credor, como conseqüência direta da superveniência imprevista;

E

o enriquecimento excessivo do credor, embora esperado pelas partes no momento da celebração do contrato.

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Q204270

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204270 Direito Civil

A respeito da obrigação de dar coisa certa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso;

B

se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes;

C

se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos;

D

se deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu;

E

se deteriorada a coisa, sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, porém, neste último caso sem direito de exigir indenização das perdas e danos.

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Q204269

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204269 Direito Constitucional

Assinale a alternativa FALSA:

A

A proteção ao meio ambiente deve ser assegurada em todas as suas dimensões, a despeito de a Constituição de 1988 não ter feito menção expressa ao meio ambiente do trabalho.

B

São subprincípios do princípio da proporcionalidade a adequação, a vedação do excesso e proporcionalidade em sentido estrito, sendo relevante sua utilização na solução de conflitos aparentes entre normas constitucionais.

C

A iniciativa popular no processo legislativo exerce-se pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, não havendo, outrossim, previsão na Constituição a respeito da apresentação de emendas constitucionais de iniciativa popular.

D

O Supremo Tribunal Federal, superando entendimento outrora adotado a respeito do mandado de injunção, passou a admitir, em algumas situações, a adoção de uma solução "normativa" para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva, autorizando a fruição imediata do direito fundamental, valendo-se, para tanto, de parâmetros legislativos infraconstitucionais existentes a respeito da matéria, com as conformações realizadas pela Corte Constitucional.

E

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas na Constituição como sendo de competência legislativa da União, como direito do trabalho.

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Q204268

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204268 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário, marque a alternativa que contém uma afirmação FALSA.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

B

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros

C

O Conselho Nacional de Justiça poderá receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, salvo os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal, os quais serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentenças estrangeiras.

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Q204267

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204267 Direito Constitucional

No que concerne à teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os direitos fundamentais foram concebidos para regular a relação do indivíduo com o Estado, como direitos de proteção contra o arbítrio, de modo que, mesmo na atualidade, direitos clássicos como a igualdade não tem aplicação nas relações jurídicas entre particulares.

B

A consagração da dignidade da pessoa humana na Constituição de 1988 como princípio fundamental da República (art. 1° ) e não como expresso direito fundamental típico (art. 5° ) significa que dele não podem ser deduzidas posições jurídico-fundamentais, mormente de natureza subjetiva, mesmo porque não é lícito reconhecer direitos e garantias não expressos na Constituição de 1988, nem mesmo se decorrentes dos princípios por ela adotados.

C

O catálogo dos direitos fundamentais na Constituição de 1988 cinge-se àqueles previstos nos arts. 5° a 8° da Carta.

D

O reconhecimento de uma dimensão objetiva dos direitos fundamentais significa que tais direitos irradiam seus efeitos pelo ordenamento jurídico (eficácia irradiante), no sentido de que, na sua condição de direito objetivo, os direitos fundamentais fornecem impulsos e diretrizes para a aplicação e interpretação do direito infraconstitucional, apontando para a necessidade de uma interpretação conforme aos direitos fundamentais.

E

A reserva do possível consiste em uma argumentação juridicamente válida para limitar a eficácia dos direitos fundamentais, significando que a realização dos direitos fundamentais é uma tarefa confiada aos agentes políticos detentores de mandato eletivo escolhidos como tais pelo povo, não sendo possível, diante da declaração da autoridade do Poder Executivo a respeito da inexistência de previsão orçamentária para a satifação de um direito fundamental, a concessão de provimento jurisdicional em sentido contrário com vistas a assegurar a fruição de determinado direito, como à vida ou à saúde, no caso concreto.

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Q204265

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204265 Direito Constitucional

No que tange aos princípios constitucionais e à interpretação constitucional, marque a opção CORRETA à luz da doutrina constitucional contemporânea:

A

Os princípios constitucionais tem função informadora e interpretativa, não detendo força normativa, de modo que não servem para reger situações em concreto ou investir indivíduos em posições jurídicas favoráveis, em especial quando se tratar de princípios de maior abstração e menor densificação normativa, como a dignidade da pessoa humana.

B

De acordo com o princípio da efetividade, as normas constitucionais tem sempre eficácia jurídica, são imperativas e sua inobservância espontânea enseja aplicação coativa. A uma norma constitucional, ainda à luz do referido princípio, deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê.

C

A classificação das normas constitucionais em auto-executáveis e não auto- executáveis revela-se compatível com a atual doutrina constitucionalista, eis que há normas que, na ausência de regulamentação, não poderão ser dotadas de efetividade ou eficácia, nem mesmo a eficácia de caráter meramente negativo (ou seja, obstativa da produção legislativa contrária à norma constitucional).

D

A colisão entre princípios constitucionais acarreta a solução pela hierarquia das normas, prevalecendo aquele hierarquicamente superior em detrimento do inferior, eis que não é viável, no caso concreto, a incidência simultânea de dimensões de dois princípios conflitantes.

E

A consagração expressa do princípio da razoabilidade na Constituição da República de 1988 contribuiu para a sua melhor aceitação pela doutrina e pela jurisprudência.

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Q204264

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204264 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional das medidas provisórias, a Constituição de 1988 traz um rol das matérias que não podem ser objeto destas. Assinale a opção que NÃO corresponde a uma matéria prevista no rol de vedações constitucionais a respeito da edição de medidas provisórias:

A

Matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

B

Matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

C

Que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

D

Matéria reservada a lei complementar.

E

Matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

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Q204263

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204263 Direito Constitucional

À Iuz do rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação VERDADEIRA:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer caso, por determinação judicial.

B

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização.

C

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, ou seja, apenas quando a condenação fizer com que alguém fique preso além do tempo fixado na sentença.

D

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação, exigindo-se de todos estes que estejam legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.

E

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

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Q204262

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204262 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Assinale o item que NÃO corresponde a um princípio consagrado expressamente na Constituição quanto à ordem econômica:

A

Função social da propriedade.

B

Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

C

Livre associativismo e cooperativismo.

D

Redução das desigualdades regionais e sociais.

E

Busca do pleno emprego.

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Q204261

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204261 Direito Constitucional

Em relação às regras constitucionais pertinentes às prerrogativas da Fazenda Pública nas execuções em seu desfavor, marque a alternativa que corresponde a uma afirmação FALSA:

A

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para obrigações definidas como de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

B

Quanto aos valores das obrigações de pequeno valor, às quais não se aplica o regime de expedição de precatórios, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

C

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

D

Caso tenha havido o regular contraditório na fase de execução, não há regra que determine, antes da expedição dos precatórios, oportunizar à Fazenda Pública devedora manifestar-se para informar sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas na Constituição Federal para fins de compensação sob pena de perda de direito do abatimento, eis que já terá tido oportunidade de informar a respeito no prazo para opor embargos à execução.

E

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Q204260

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204260 Direito Constitucional

Marque a alternativa que corresponde a uma afirmação VERDADEIRA

A

O Supremo Tribunal Federal, de acordo com sua reiterada jurisprudência, não admite a utilização da reclamação constitucional contra nova lei editada pelo Poder Legislativo, quando o fundamento da reclamação consiste no fato de a nova lei ter conteúdo idêntico a outra declarada inconstitucional por aquela Corte em ação direta de inconstitucionalidade, eis que os efeitos vinculantes desta não se estendem, em tema de produção normativa, ao Poder Legislativo.

B

A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade necessariamente terá efeitos ex nunc, não podendo ser concedidos efeitos retroativos à medida, ante a presunção de constitucionalidade de que gozam os atos normativos.

C

Não é permitido ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados; quanto à ação para cujo julgamento mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados, o julgamento caberá ao Tribunal Superior correspondente - por exemplo, se a origem for um Tribunal Regional do Trabalho, ao Tribunal Superior do Trabalho -, somente havendo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na fase recursal.

E

A lei admite a desistência da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade após o respectivo ajuizamento, desde que fundamentada pelo autor em razões de interesse público.

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Q204259

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204259 Direito Constitucional

Quanto ao tema controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação VERDADEIRA:

A

O Presidente da República, o Procurador-Geral da República e a Mesa do Congresso Nacional são alguns daqueles dotados de expressa legitimação constitucional para propor ação direta de inconstitucionalidade.

B

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qualquer lei federal em vigor pode ser declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade.

C

De acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, o preâmbulo constitucional não pode ser considerado parâmetro para aferição da constitucionalidade de leis ou atos normativos em ação direta de inconstitucionalidade.

D

Somente os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade podem apresentar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal por desrespeito a decisões que sejam dotadas de força vinculante.

E

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, mas não em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

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Q204258

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204258 Direito Constitucional

A respeito da classificação das constituições e dos elementos que são revelados pela estrutura normativa da Constituição (teoria da categoria dos elementos constitucionais), de acordo com a doutrina, assinale qual das alternativas abaixo contém uma afirmação FALSA:

A

Elementos orgânicos são as normas que regulam a estrutura e organização do Estado e do Poder.

B

Elementos de estabilização constitucional são os que se acham consubstanciados nas normas que estabelecem regras de aplicação das constituições, como o preâmbulo e as disposições constitucionais transitórias.

C

Elementos limitativos correspondem às normas que consubstanciam o elenco dos direitos democráticos e dos direitos fundamentais do homem e respectivas garantias constitucionais.

D

As constituições podem ser classificadas como materiais ou formais (quanto ao conteúdo), escritas ou não escritas (quanto à forma) e dogmáticas ou históricas (quanto ao modo de elaboração), dentre outras classificações mencionadas na doutrina.

E

Elementos sócio-ideológicos consubstanciam-se nas normas que revelam o caráter de compromisso das constituições modernas entre o Estado individualista e o Estado Social intervencionista, como as normas que, na Constituição da República de 1988, regulam a ordem econômica e social.

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Q204257

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204257 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao regramento legal da ação civil pública, assinale a alternativa FALSA:

A

Tem legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros, a Defensoria Pública, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

B

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

C

Todos os legitimados à propositura da ação poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

D

Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

E

Na ação coletiva em que se deduza pretensão referente a direitos ou interesses individuais homogêneos haverá a formação de coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, sendo que, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

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Q204256

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204256 Direito Processual do Trabalho

No que se refere ao dissídio coletivo e à ação de cumprimento, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA de acordo com a legislação e a jurisprudência do TST:

A

O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.

B

A sentença normativa proferida por Tribunal Regional do Trabalho poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20° (vigésimo) dia subseqüente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

C

Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.

D

De acordo com a jurisprudência do TST, em dissídio coletivo somente há a formação de coisa julgada sob o aspecto formal.

E

Em dissídio coletivo, formalizado o acordo pelas partes e homologado pelo Tribunal, não caberá qualquer recurso, nem mesmo por parte do Ministério Público.

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Q204255

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204255 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao tema dissídio coletivo, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA à luz da jurisprudência do TST:

A

Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico.

B

O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica.

C

A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não mais exige o registro no órgão competente do Ministério do Trabalho.

D

É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria.

E

É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho.

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Q204254

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204254 Direito Processual do Trabalho

Quanto à ação rescisória, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.

B

O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a inter- pretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida.

C

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

D

Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.

E

O juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, não podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial.

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Q204253

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204253 Direito Processual do Trabalho

No que é pertinente aos recursos no Processo do Trabalho, analise as seguintes proposições e ao final assinale a alternativa CORRETA.

I - Regra geral o recurso ordinário é o meio adequado para impugnar as decisões interlocutórias tomadas pelo Juiz de primeiro grau.
II - Não caberá qualquer espécie de recurso nas demandas cujo valor da causa não exceda dois salários mínimos.
III - Contra decisão que homologa os cálculos de liquidação cabe agravo de petição;
IV - Não pode o juiz de primeiro grau negar seguimento ao agravo de instrumento intempestivo.

A

As proposições I e IV estão corretas e as proposições II e III incorretas;

B

As proposições I e III estão corretas e as proposições II e IV incorretas;

C

As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV incorretas.

D

As proposições II, III e IV estão corretas a proposição I incorreta;

E

As proposições I, II e III estão corretas e a proposição IV incorreta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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