Constitui prazo decadencial:

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• Assinale a alternativa CORRETA:
• Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa incorreta.
• Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.
• Os bens jurídicos que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro são...