Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de São Domingos - PB

Q3914933

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3914933 Direito Tributário

A exigibilidade do crédito tributário pode ser temporariamente suspensa em determinadas situações previstas no CTN, assegurando ao contribuinte meios de defesa sem prejuízo imediato da cobrança. Uma dessas hipóteses ocorre quando há:

A

Inscrição em dívida ativa

B

Lançamento de ofício

C

Parcelamento rescindido

D

Protesto extrajudicial

E

Depósito do montante integral

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Q3914932

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3914932 Direito Tributário

No sistema brasileiro de lançamento tributário, existem diferentes modalidades, conforme o grau de participação do contribuinte e da Administração. O lançamento por homologação caracteriza-se, principalmente, por:

A

Ser efetuado exclusivamente pela autoridade fiscal

B

Depender de decisão judicial

C

Atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento

D

Exigir notificação prévia

E

Ser sempre anual

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Q3914931

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3914931 Direito Tributário

A legislação tributária prevê hipóteses específicas em que terceiros podem ser responsabilizados pelo pagamento de tributos, mesmo não tendo praticado diretamente o fato gerador. Entre essas hipóteses, a responsabilidade por sucessão ocorre quando:

A

Há dissolução irregular da empresa

B

O adquirente de fundo de comércio assume débitos anteriores

C

O sócio se retira da sociedade

D

Há simples alteração contratual

E

Ocorre mudança de endereço fiscal

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Q3914930

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3914930 Direito Tributário

A obrigação tributária principal surge a partir da ocorrência de um evento previsto em lei como relevante para fins fiscais. Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, considera-se ocorrido o fato gerador:

A

Com o lançamento

B

Com a inscrição em dívida ativa

C

Com a notificação do contribuinte

D

Com a ocorrência da situação definida em lei como necessária e suficiente

E

Com o pagamento do tributo

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Q3914929

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3914929 Direito Tributário

No modelo federativo brasileiro, a União possui, além das competências expressamente previstas, competência residual para criação de determinados tributos. Essa competência permite à União instituir:

A

Impostos previstos em lei ordinária

B

Contribuições sociais

C

Novos impostos não previstos expressamente na Constituição

D

Taxas de polícia administrativa

E

Empréstimos compulsórios

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Q3914928

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3914928 Direito Tributário

. O princípio da anterioridade constitui relevante limitação ao poder de tributar, garantindo previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes. Em sua modalidade nonagesimal, esse princípio estabelece que:

A

Antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou

B

Antes do exercício financeiro seguinte

C

Antes da edição de decreto regulamentar

D

No mesmo mês da publicação da lei

E

Antes da homologação do lançamento

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Q3914927

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3914927 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece diversas hipóteses de imunidade tributária, visando preservar valores estruturantes do Estado brasileiro. Dentre elas, destaca-se a imunidade recíproca, que tem por finalidade resguardar o pacto federativo. À luz desse instituto, é vedado que:

A

Estados tributem taxas municipais

B

Municípios instituam impostos sobre patrimônio da União

C

União institua contribuições sobre serviços municipais

D

Estados cobrem contribuições sociais dos Municípios

E

Municípios instituam taxas sobre serviços estaduais

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Q3914926

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3914926 Direito Tributário

Embora a arrecadação de recursos para custeio das atividades estatais seja uma função central dos tributos, a Constituição e a legislação infraconstitucional também atribuem a eles finalidades que transcendem o aspecto meramente financeiro. Nesse contexto, a função extrafiscal manifesta-se, sobretudo, quando o tributo:

A

Visa exclusivamente ao custeio das atividades estatais

B

Objetiva estimular ou desestimular comportamentos sociais e econômicos

C

Destina-se à repartição federativa de receitas

D

Busca apenas a redução do déficit público

E

Tem como foco a arrecadação máxima possível

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Q3914925

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3914925 Direito Tributário

No âmbito do sistema constitucional tributário brasileiro, a competência tributária conferida aos entes federativos constitui expressão direta da autonomia política assegurada pela Constituição Federal. Considerando sua natureza jurídica e suas características essenciais, assinale a alternativa que indica corretamente um de seus atributos fundamentais.

A

Delegável e renunciável

B

Delegável e condicionada à lei complementar

C

Renunciável e transferível

D

Delegável e transferível

E

Indelegável e irrenunciável

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Q3914872

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914872 Administração Geral

O cumprimento das Boas Práticas de Fabricação e Manipulação em laboratórios públicos e farmácias magistrais é responsabilidade direta do farmacêutico. Essas práticas têm como objetivo principal:

A

Aumentar apenas a produtividade.

B

Reduzir custos operacionais.

C

Facilitar a comercialização.

D

Assegurar qualidade, segurança, eficácia e rastreabilidade dos medicamentos.

E

Eliminar a necessidade de controle sanitário.

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Q3914871

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914871 Biomedicina - Análises Clínicas

A realização de análises clínicas, quando autorizada pela legislação, permite ao farmacêuticobioquímico contribuir para o diagnóstico e acompanhamento de doenças. Para garantir a confiabilidade dos resultados, é indispensável:

A

A ausência de protocolos padronizados.

B

A coleta aleatória de amostras.

C

O cumprimento rigoroso das fases pré-analítica, analítica e pós-analítica.

D

A interpretação sem validação técnica.

E

O uso de equipamentos sem calibração.

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Q3914870

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914870 Farmácia

Na assistência farmacêutica em hospitais e unidades de terapia intensiva, o profissional integra a equipe multiprofissional, contribuindo para a segurança do paciente. Sua atuação clínica deve envolver, principalmente:

A

A prescrição independente de todos os medicamentos.

B

A substituição da equipe médica.

C

análise de interações, reações adversas, ajustes de dose e monitoramento terapêutico.

D

A administração direta de todos os fármacos.

E

A limitação às atividades administrativas.

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Q3914869

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914869 Administração Geral

A gestão logística e de estoques farmacêuticos é essencial para evitar desperdícios e assegurar a continuidade dos serviços de saúde. Nesse contexto, constitui uma prática adequada:

A

Adotar sistemas de controle, como PEPS/FIFO, inventários periódicos e monitoramento de demanda.

B

Ignorar prazos de validade.

C

Manter grandes volumes de medicamentos sem controle.

D

Priorizar apenas medicamentos de maior valor financeiro.

E

Armazenar produtos sem critérios técnicos.

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Q3914868

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914868 Administração Geral

Nos programas governamentais de dispensação, como Farmácia Popular e fornecimento de medicamentos de alto custo, o farmacêutico atua no planejamento e controle do acesso da população aos tratamentos. Nessa atividade, é fundamental:

A

Priorizar exclusivamente pacientes indicados por gestores.

B

Dispensar medicamentos sem verificação documental.

C

Garantir a rastreabilidade, o controle de estoque e o cumprimento dos critérios legais.

D

Restringir o acesso para reduzir custos.

E

Eliminar registros administrativos.

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Q3914867

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914867 Farmácia

A participação do farmacêutico em campanhas de educação em saúde é essencial para a promoção do uso racional de medicamentos. Ao abordar temas como automedicação, resistência antimicrobiana e descarte correto, sua atuação deve priorizar:

A

A promoção do consumo indiscriminado de fármacos.

B

A substituição das orientações médicas.

C

A divulgação de marcas comerciais específicas.

D

A orientação baseada em informações claras, acessíveis e cientificamente embasadas.

E

A desconsideração dos riscos associados ao uso inadequado.

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Q3914866

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914866 Administração Geral

A elaboração de pareceres técnicos sobre medicamentos, protocolos terapêuticos e programas de saúde pública exige do farmacêutico-bioquímico conhecimento científico atualizado e responsabilidade profissional. Nesse contexto, um parecer tecnicamente adequado deve ser fundamentado, prioritariamente, em:

A

Opiniões pessoais e experiências individuais do profissional.

B

Evidências científicas, protocolos oficiais e diretrizes clínicas reconhecidas.

C

Informações fornecidas exclusivamente por representantes comerciais.

D

Práticas empíricas não validadas cientificamente.

E

Costumes regionais e tradições populares.

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Q3914865

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914865 Direito Sanitário

No exercício das atividades de fiscalização sanitária em farmácias, drogarias, hospitais e laboratórios, o farmacêutico-bioquímico desempenha papel fundamental na garantia da qualidade e segurança dos serviços prestados à população. Considerando as atribuições legais e as normas expedidas pela Anvisa e demais órgãos competentes, a atuação fiscalizatória deve priorizar, principalmente:

A

A verificação exclusiva dos preços praticados nos medicamentos comercializados.

B

O controle da jornada de trabalho dos funcionários.

C

A aplicação de sanções sem a necessidade de análise técnica.

D

A substituição da gestão administrativa da empresa.

E

A conformidade das instalações, dos processos, da documentação e das condições de armazenamento com as normas sanitárias vigentes.

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Q3914864

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914864 Saúde Pública

No contexto da consolidação do SUS, a articulação entre planejamento, financiamento e execução das ações de saúde constitui elemento essencial para a efetividade das políticas públicas. À luz da legislação vigente, essa articulação deve:

A

Basear-se em critérios epidemiológicos, demográficos e sociais.

B

Desconsiderar as necessidades regionais.

C

Priorizar interesses privados.

D

Substituir a gestão pública por contratos terceirizados.

E

Limitar-se às diretrizes federais.

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Q3914863

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914863 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 fortaleceu o controle social no SUS ao estabelecer mecanismos formais de participação popular. Nesse sentido, os Conselhos de Saúde caracterizam-se por:

A

Composição exclusivamente técnica

B

Caráter consultivo e temporário.

C

Natureza permanente, deliberativa e paritária.

D

Subordinação ao setor privado.

E

Atuação restrita ao nível federal.

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Q3914862

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914862 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 define que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada. Essa organização busca:

A

Favorecer a competição entre unidades.

B

Promover atendimento fragmentado.

C

Garantir acesso ordenado, contínuo e resolutivo.

D

Restringir o atendimento aos níveis básicos.

E

Priorizar a lógica mercadológica.

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