Embora a arrecadação de recursos para custeio das atividade...
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Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914926
Direito Tributário
Embora a arrecadação de recursos para custeio
das atividades estatais seja uma função central dos
tributos, a Constituição e a legislação
infraconstitucional também atribuem a eles
finalidades que transcendem o aspecto meramente
financeiro. Nesse contexto, a função extrafiscal
manifesta-se, sobretudo, quando o tributo:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A função extrafiscal do tributo, conforme a base de decisão jurídica, consiste no uso da tributação para induzir condutas econômicas e sociais, e não primordialmente para arrecadar. Como o enunciado pergunta quando essa função se manifesta, a alternativa correta é a que associa o tributo ao estímulo ou desestímulo de comportamentos, isto é, a letra B.
Tema central: Função extrafiscal do tributo
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa descreve finalidade exclusivamente arrecadatória, própria da função fiscal do tributo. A extrafiscalidade, conforme a base, não se define pelo custeio das atividades estatais, mas pela indução de comportamentos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque traduz o conceito técnico de extrafiscalidade adotado na base: utilização do tributo como mecanismo de intervenção estatal sobre comportamentos sociais e econômicos. A Constituição, nos dispositivos indicados, admite modelagens tributárias com essa finalidade, como hipóteses de progressividade e alteração de alíquotas voltadas a influenciar condutas. Portanto, o elemento jurídico decisivo não é a arrecadação em si, mas a função regulatória do tributo.
C
Errada
Incorreta. Repartição federativa de receitas diz respeito à distribuição do produto arrecadado entre os entes federativos. Isso é disciplina da receita pública, não conceito de função extrafiscal do tributo.
D
Errada
Incorreta. Redução do déficit público é objetivo de equilíbrio fiscal e obtenção de recursos, portanto ligado à finalidade arrecadatória. Não corresponde ao uso do tributo para estimular ou desestimular condutas sociais e econômicas.
E
Errada
Incorreta. A ideia de arrecadação máxima possível representa finalidade fiscal levada ao extremo. A extrafiscalidade, pela base, não é definida por maximização de receita, mas por função regulatória.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre finalidade extrafiscal e qualquer finalidade estatal ligada a finanças públicas. Arrecadar, reduzir déficit e repartir receitas não caracterizam extrafiscalidade; o critério correto é a indução de condutas.
Dica para questões semelhantes
- Separe sempre finalidade fiscal de finalidade extrafiscal: fiscal arrecada; extrafiscal regula comportamentos.
- Se a alternativa falar em estimular ou desestimular condutas, ela se aproxima do conceito de extrafiscalidade.
- Não confunda destinação ou repartição do produto arrecadado com a função do tributo.
- A existência de arrecadação não exclui extrafiscalidade; o ponto decisivo é qual finalidade predomina.
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