No modelo federativo brasileiro, a União
possui, além das competências expressamente
previstas, competência residual para criação de
determinados tributos. Essa competência permite
à União instituir:

Question

No modelo federativo brasileiro, a União
possui, além das competências expressamente
previstas, competência residual para criação de
determinados tributos. Essa competência permite
à União instituir: Alternativa A: Impostos previstos em lei ordinária   Ou Alternativa B: Contribuições sociais  Ou Alternativa C:  Novos impostos não previstos expressamente
na Constituição Ou Alternativa D: Taxas de polícia administrativa Ou Alternativa E: Empréstimos compulsórios

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Alternativa [C]  Novos impostos não previstos expressamente
na Constituição Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 154, I: "A União poderá instituir:I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;" No caso, a competência residual da União autoriza justamente a instituição de novos impostos não previstos expressamente na Constituição, razão pela qual a alternativa correta é a C.Tema central: Competência residual da UniãoAnálise das alternativasAErradaErrada. O art. 154, I, exige expressamente lei complementar para a instituição do imposto residual. Portanto, não se admite, nesse caso, criação por lei ordinária.BErradaErrada. As contribuições sociais não decorrem da competência residual para novos impostos. Elas têm competência expressa própria no art. 149, caput, da Constituição.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 154, I, da Constituição: a competência residual da União, no ponto cobrado, é a de instituir impostos novos, não previstos expressamente na Constituição, desde que por lei complementar, com não cumulatividade e sem repetição de fato gerador ou base de cálculo dos impostos já discriminados.DErradaErrada. Taxas de polícia administrativa são tributos vinculados previstos no art. 145, II, da Constituição, e não expressão da competência residual da União para criar novos impostos.EErradaErrada. Empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União, mas com fundamento expresso no art. 148 da Constituição, e não com base na competência residual do art. 154, I.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competência residual e qualquer competência tributária da União: contribuições sociais e empréstimos compulsórios são tributos da União, mas não são exemplos da competência residual para novos impostos.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar competência residual da União, verifique primeiro se a pergunta está tratando de novos impostos do art. 154, I.Imposto residual exige três filtros constitucionais: lei complementar, não cumulatividade e ausência de fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados.Não confunda competência residual com competência expressa: contribuições sociais, empréstimos compulsórios e taxas têm fundamento constitucional próprio.

No modelo federativo brasileiro, a União possui, além das c...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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