. O princípio da anterioridade constitui relevante
limitação ao poder de tributar, garantindo
previsibilidade e segurança jurídica aos
contribuintes. Em sua modalidade nonagesimal,
esse princípio estabelece que:

Question

. O princípio da anterioridade constitui relevante
limitação ao poder de tributar, garantindo
previsibilidade e segurança jurídica aos
contribuintes. Em sua modalidade nonagesimal,
esse princípio estabelece que:  Alternativa A: Antes de 90 dias da publicação da lei que o
instituiu ou majorou  Ou Alternativa B:  Antes do exercício financeiro seguinte  Ou Alternativa C: Antes da edição de decreto regulamentar Ou Alternativa D: No mesmo mês da publicação da lei Ou Alternativa E:  Antes da homologação do lançamento

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Alternativa [A] Antes de 90 dias da publicação da lei que o
instituiu ou majorou  Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 150, III, c: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) cobrar tributos (...) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. Como o enunciado tratou da anterioridade nonagesimal, aplica-se esse prazo de 90 dias contado da publicação da lei, o que conduz à alternativa A.Tema central: Anterioridade nonagesimalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o conteúdo do art. 150, III, c, da Constituição: a cobrança do tributo fica vedada até que decorram 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou. O critério jurídico decisivo é o prazo constitucional de 90 dias contado da publicação da lei.BErradaEstá errada porque descreve a anterioridade anual, e não a nonagesimal. A Constituição Federal, art. 150, III, b, dispõe: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) cobrar tributos (...) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. Esse é outro limite temporal, distinto da noventena pedida na questão.CErradaEstá errada porque o marco temporal constitucional da noventena é a publicação da lei que institui ou aumenta o tributo, não a edição de decreto regulamentar. O art. 150, III, c, vincula expressamente a vedação à lei publicada.DErradaEstá errada porque a anterioridade nonagesimal exige o decurso mínimo de 90 dias. A cobrança no mesmo mês da publicação da lei pode ocorrer antes desse prazo constitucional, contrariando o art. 150, III, c.EErradaEstá errada porque a homologação do lançamento não é o fato jurídico usado pela Constituição para a contagem da noventena. O marco constitucional é a publicação da lei que institui ou majora o tributo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre anterioridade nonagesimal e anterioridade anual: a noventena fala em 90 dias desde a publicação da lei; o exercício financeiro seguinte corresponde a outra regra constitucional.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar anterioridade nonagesimal ou noventena, procure a regra dos 90 dias contados da publicação da lei.Diferencie sempre art. 150, III, b, de art. 150, III, c: exercício financeiro seguinte não é a mesma coisa que noventena.Exclua alternativas que troquem a publicação da lei por decreto regulamentar ou por ato do lançamento, porque a base constitucional usa a lei publicada como marco temporal.

. O princípio da anterioridade constitui relevante limitaçã...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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