A exigibilidade do crédito tributário pode ser temporariame...
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Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914933
Direito Tributário
A exigibilidade do crédito tributário pode ser
temporariamente suspensa em determinadas
situações previstas no CTN, assegurando ao
contribuinte meios de defesa sem prejuízo
imediato da cobrança. Uma dessas hipóteses
ocorre quando há:
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: CTN, art. 151, II: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral;" Entre as alternativas apresentadas, apenas o depósito do montante integral corresponde a hipótese legal expressa de suspensão da exigibilidade, razão pela qual o gabarito é E.
Tema central: Suspensão do crédito tributário
Análise das alternativas
A
Errada
Inscrição em dívida ativa não é hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 do CTN. Trata-se de providência de controle e cobrança do crédito, e não de causa suspensiva.
B
Errada
Lançamento de ofício não suspende a exigibilidade. Seu papel jurídico é a constituição do crédito tributário, o que é diferente de suspender sua exigibilidade.
C
Errada
O CTN prevê como causa suspensiva o parcelamento em vigor, não o parcelamento rescindido. Rescindido o parcelamento, a suspensão deixa de existir.
D
Errada
Protesto extrajudicial é meio de cobrança ou publicização da inadimplência, não hipótese legal de suspensão da exigibilidade. Não consta no rol do art. 151 do CTN.
E
Certa
A alternativa E está correta porque o depósito do montante integral é causa legal expressa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. O critério decisivo da questão é a correspondência exata com o rol legal do art. 151, e dentre as opções apresentadas somente essa hipótese aparece prevista de forma expressa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre causas legais de suspensão da exigibilidade e atos de constituição ou cobrança do crédito, além de trocar a hipótese correta de parcelamento por parcelamento rescindido, que não mantém a suspensão.
Dica para questões semelhantes
- Em suspensão da exigibilidade, confira primeiro se a hipótese está expressamente no art. 151 do CTN.
- Não confunda constituição do crédito ou atos de cobrança com causa suspensiva.
- Se a alternativa mencionar parcelamento, verifique se ele está em vigor; rescindido, a suspensão cessa.
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Comentários
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Letra E
QUADRIX 2023 CRM TO / INSTIT. ÁGATA 2025- ⇒ Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (DEMORE A LIMPAR)
- i - DEpósito do seu montante integral;
- ii- MOratória;
- iii- REclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
- iv - concessão de medida LIMinar em MS.
- v - concessão de medida LIMinar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
- vi - PARcelamento.
- Essa suspensão não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios.STJ REsp 1.737.209: somente as hipóteses do art. 151 do CTN efetivamente suspendem a exigibilidade do crédito tributário (dentre elas, o depósito integral); a fiança bancária e o seguro garantia garantem a execução fiscal para que possa ser ofertado embargos, porém não são causas de suspensão da exigibilidade do crédito.
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