No exercício das atividades de fiscalização sanitária em fa...

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Q3914865
Direito Sanitário Vigilância Sanitária , Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |
Q3914865 Direito Sanitário
No exercício das atividades de fiscalização sanitária em farmácias, drogarias, hospitais e laboratórios, o farmacêutico-bioquímico desempenha papel fundamental na garantia da qualidade e segurança dos serviços prestados à população. Considerando as atribuições legais e as normas expedidas pela Anvisa e demais órgãos competentes, a atuação fiscalizatória deve priorizar, principalmente:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 9.782/1999, art. 6º, caput: "A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras." No caso de fiscalização sanitária em farmácias, drogarias, hospitais e laboratórios, isso impõe priorizar a conformidade sanitária de instalações, processos, documentação e armazenamento, o que confirma a alternativa E.

Tema central: Fiscalização sanitária
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. A lei define a vigilância sanitária como controle sanitário de produtos, serviços, ambientes e processos relacionados à saúde. Verificação exclusiva de preços não corresponde ao objeto prioritário previsto na Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 1º, I e II, nem na Lei nº 9.782/1999, art. 6º.
B
Errada
Errada. Controle de jornada de trabalho é matéria trabalhista ou administrativa, não o núcleo da competência sanitária legalmente descrita. A legislação citada direciona a fiscalização para risco sanitário, conformidade de processos, instalações e serviços de interesse da saúde.
C
Errada
Errada. A base afirma que a atuação fiscalizatória sanitária exige análise técnica de conformidade e de risco. Aplicar sanções sem análise técnica contraria a própria finalidade legal da vigilância sanitária, que é prevenir, diminuir ou eliminar riscos à saúde mediante controle técnico.
D
Errada
Errada. A fiscalização sanitária tem por função controlar a conformidade sanitária, não substituir a gestão administrativa da empresa. Essa alternativa conflita com a finalidade institucional do art. 6º da Lei nº 9.782/1999, que trata de controle sanitário de produtos, serviços, ambientes e processos.
E
Certa
A alternativa E corresponde exatamente ao objeto legal da vigilância sanitária. A Lei nº 9.782/1999, art. 8º, § 3º, dispõe literalmente: "Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos." No mesmo sentido, a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 1º, I, define: "Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde." Portanto, a fiscalização deve se concentrar na conformidade sanitária estrutural e operacional do estabelecimento e de seus processos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre fiscalização sanitária e outras esferas de controle, como preços, jornada de trabalho, gestão administrativa e punição automática, quando o núcleo legal é a verificação técnica da conformidade sanitária e do risco.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em vigilância sanitária, procure a alternativa ligada a controle de risco sanitário de produtos, serviços, ambientes, processos e procedimentos.
  • Afaste alternativas que desloquem a competência sanitária para matéria trabalhista, econômica ou gerencial sem apoio legal na base.
  • Quando aparecer sanção como foco principal, verifique se a base legal exige antes apuração técnica de conformidade sanitária.

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