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Q3030507
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Ministério Público está processando uma empresa que
se recusou a contratar um candidato qualificado, por ele
ser uma pessoa com deficiência física. Qual direito,
garantido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, está sendo violado nesse caso?
Q3030506
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Maria, que é mãe de um estudante com deficiência,
denunciou à Promotoria que seu filho está sendo
excluído de atividades escolares devido à falta de
adaptações necessárias na escola. Como o Ministério
Público pode atuar para garantir a inclusão de seu filho
nas atividades escolares?
Q3030505
Direitos Humanos
João, um defensor dos direitos humanos, argumentou
que um determinado tratado internacional deveria
prevalecer sobre a legislação nacional em um caso
específico. De acordo com a Constituição Federal de
1988, em que situação um tratado internacional sobre
direitos humanos tem equivalência de emenda
constitucional?
Q3030504
Direito Constitucional
Em uma investigação sobre condições desumanas em
um presídio, o Ministério Público decidiu intervir para
assegurar os direitos fundamentais dos detentos. Qual é
o fundamento legal que permite ao Ministério Público
atuar na defesa dos direitos humanos?
Q3030503
Direito Constitucional
O Ministério Público está investigando o possível desvio
de verbas públicas destinadas a programas de incentivo
ao esporte em escolas públicas. Caso o desvio seja
confirmado, qual direito fundamental seria violado?
Q3030502
Legislação Federal
Carlos, um promotor de justiça, recebeu uma denúncia
de discriminação racial em uma escola pública. Qual
legislação específica pode Carlos utilizar para combater
essa prática, além dos dispositivos constitucionais?
Q3030501
Direitos Humanos
Maria é uma cidadã brasileira que teve seus direitos
violados e, após esgotar todos os recursos judiciais
internos, decidiu levar seu caso ao Sistema
Interamericano de Direitos Humanos. Qual é a instância
final desse sistema para julgar violações de direitos
humanos?
Q3030500
Direitos Humanos
Durante uma palestra sobre Direitos Humanos, o
palestrante afirmou que esses direitos evoluíram ao
longo do tempo, ganhando novas dimensões. Qual das seguintes alternativas representa corretamente uma das
dimensões dos Direitos Humanos?
Q3030499
Direito Previdenciário
O Ministério Público recebeu denúncias sobre a negativa
de concessão de benefícios previdenciários a
trabalhadores rurais em um determinado município. Com
base na Constituição Federal, qual princípio da
seguridade social deve ser garantido para que esses
trabalhadores tenham acesso aos seus direitos?
Q3030498
Direito Administrativo
Em uma denúncia recebida pelo Ministério Público, um
prefeito foi acusado de usar recursos públicos para fins
pessoais. Qual é o tipo de conduta descrita pela Lei de
Improbidade Administrativa que pode ser aplicado nesse
caso?
Q3030497
Direito Ambiental
O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública
contra uma empresa acusada de causar danos
ambientais significativos em uma área protegida. Diante
desse cenário, qual é o objetivo principal da Lei da Ação
Civil Pública em situações como essa?
Q3030496
Direito do Trabalho
Carlos, um trabalhador rural, informou ao Ministério
Público que ele e seus colegas estão sendo submetidos,
em uma fazenda, a condições de trabalho análogas à
escravidão. Nesse caso, qual deve ser a atuação do
Ministério Público para assegurar os direitos
fundamentais dos trabalhadores?
Q3030495
Direito Sanitário
Em uma auditoria realizada pelo Ministério Público, no
Sistema Único de Saúde (SUS), foi constatada a falta de
medicamentos essenciais em um hospital público. Qual é
a legislação que regulamenta o funcionamento do SUS e
pode embasar as ações do Ministério Público para
garantir o direito à saúde?
Q3030494
Direito Constitucional
Em uma situação hipotética, um prefeito de um município
brasileiro editou uma lei local que contraria diretamente
um artigo da Constituição Federal. Qual princípio
constitucional seria imediatamente invocado para
invalidar essa lei?
Q3030493
Direito Constitucional
O Governador de um estado brasileiro decreta estado de
calamidade pública e solicita intervenção federal no
município afetado para restabelecer a ordem. Com base
na Constituição Federal, qual órgão é competente para
decretar a intervenção?
Q3030492
Direito Constitucional
O Ministério Público ajuizou uma Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) para confirmar a
constitucionalidade de uma lei federal que estava sendo
questionada em diversas ações. Qual é o efeito jurídico
de uma decisão de procedência em uma ADC?
Q3030491
Direito Constitucional
Durante uma aula de Direito Constitucional, um professor
afirmou que a Constituição de um Estado possui
diferentes funções, sendo uma delas estabelecer a
organização do poder. Considerando essa função, como
a Constituição Federal de 1988 se manifesta nesse
aspecto?
Q3030490
Direito Constitucional
Em uma ação civil pública, o Ministério Público questiona
a constitucionalidade de uma lei estadual que estabelece
tratamento diferenciado para cidadãos com base em sua
origem étnica. Qual princípio constitucional é diretamente
violado por essa lei?
Q3030489
Direito Financeiro
Um Estado da Federação aprovou uma lei orçamentária
que previa a destinação de parte significativa das
receitas para o pagamento de precatórios, em detrimento
de investimentos em educação e saúde. Diante disso, o
Ministério Público questionou a constitucionalidade da
medida. Qual princípio orçamentário está em jogo nessa
situação?
Q3030488
Direito Constitucional
O Ministério Público ajuizou uma Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para
questionar a constitucionalidade de um ato normativo
que violava direitos fundamentais. Qual é a natureza
jurídica da ADPF, conforme a Lei nº 9.882/99?
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