Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Mafra - SC

Q3078630

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078630 Direito do Consumidor

Segundo as normas estabelecidas no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

A entrega de qualquer produto ao consumidor sem sua solicitação prévia constitui um crime contra as relações de consumo.

B

Os produtos remetidos ou entregues ao consumidor sem sua solicitação prévia são considerados amostras grátis, isentando-o de pagamento.

C

Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor elencar as cláusulas como abusivas quando estas cláusulas forem utilizadas uniformemente no âmbito do território nacional pelos fornecedores de serviços.

D

Considera-se reincidente o fornecedor que reiteradamente repete a prática que infringe as normas de defesa do consumidor.

E

O infrator tem o prazo de 30 dias a contar do recebimento da notificação para apresentar impugnação ou defesa no processo administrativo instaurado em razão da infração cometida.

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Q3078629

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078629 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta a respeito da defesa do consumidor em juízo.

A

A defesa dos interesses e direitos do consumidor em juízo pode ser exercida a título individual ou a título coletivo.

B

A ação que tem como objeto a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos pode ser exercida em juízo individualmente.

C

Nas ações coletivas, sendo julgado procedente o pedido, a condenação será específica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

D

A vítima de um acidente de consumo e seus sucessores não tem legitimidade para liquidar e executar a sentença condenatória proferida em uma ação coletiva.

E

Na ação coletiva que visa defender interesses e direitos difusos, a sentença de procedência ou improcedência do pedido sempre produz coisa julgada erga omnes, impedindo a propositura de outra ação com o mesmo fundamento.

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Q3078628

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078628 Direito do Consumidor

Em relação às sanções administrativas impostas aos infratores da legislação das relações de consumo, é correto afirmar:

A

A condição econômica do fornecedor não constitui um fator a ser considerado na graduação da pena de multa.

B

A pena de proibição de fabricação de determinado produto somente pode ser aplicada pelos órgãos de fiscalização da União quando este acarretar riscos e danos à saúde e segurança dos consumidores.

C

A autoridade administrativa municipal não pode impor a pena de multa em havendo a composição civil entre os consumidores afetados e o fornecedor de produto ou prestador de serviços.

D

A pena de cassação de concessão somente pode ser aplicada em casos de violação de obrigação contratual pela concessionária de serviço público.

E

A imposição de contrapropaganda pela prática de publicidade enganosa ou abusiva deve ocorrer às expensas do infrator.

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Q3078627

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078627 Direito do Consumidor

De acordo com as disposições legais contidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

O banco que financia a aquisição de um bem imóvel responde solidariamente com o construtor pelos vícios de construção.

B

A responsabilidade pelo vício do produto ou serviço é em regra subjetiva.

C

O comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não pode ser afastado da responsabilidade pelos eventuais danos causados à saúde resultantes da sua ingestão pelo consumidor.

D

A garantia legal de adequação do produto depende de termo expresso, sendo permitida a atenuação da responsabilidade do fornecedor mediante previsão contratual.

E

A responsabilidade pelos vícios de quantidade do produto atingem diretamente a integridade física do consumidor e, de forma reflexa, o seu patrimônio.

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Q3078626

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078626 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A

Em casos do fornecimento de produtos duráveis que apresentam vícios de qualidade, o consumidor somente pode pleitear a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso.

B

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do produto ou do serviço o exime de responsabilidade.

C

Em casos de produtos dotados com vício oculto, o prazo decadencial inicia-se com a sua entrega ao consumidor.

D

Em casos que envolvem responsabilidade “pelo fato do produto e do serviço” as vítimas do evento são equiparadas aos consumidores.

E

Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, as sociedades e empresas “consorciadas” respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas no mercado de consumo.

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Q3078625

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078625 Direito do Consumidor

Associe as hipóteses da coluna 1 com os temas constantes na coluna 2.

Coluna 1 Hipóteses
1. exoneração da responsabilidade do fornecedor 2. inserção de cláusula no formulário 3. indução do consumidor em erro 4. elevação do preço sem justa causa 5. indução do consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde

Coluna 2 Temas
( ) publicidade abusiva ( ) prática abusiva ( ) cláusula abusiva ( ) publicidade enganosa ( ) contrato de adesão

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

2 • 3 • 5 • 4 • 1

B

3 • 2 • 4 • 5 • 1

C

5 • 1 • 2 • 3 • 4

D

5 • 3 • 1 • 4 • 2

E

5 • 4 • 1 • 3 • 2

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Q3078624

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078624 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta em relação à “responsabilidade pelo fato do serviço”.

A

O prestador de serviços autônomo responde pela reparação dos danos causados aos consumidores mediante a comprovação de culpa.

B

O pedreiro prestador de serviços somente responde pela reparação de danos construtivos no caso de ser comprovada a sua culpa ou de terceiros.

C

O fabricante não será responsabilizado quando, tendo prestado o serviço, provar que o defeito não existe.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais opera-se independentemente da comprovação de culpa na prestação do serviço contratado.

E

Os advogados e os médicos somente são responsabilizados, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeito nos serviços prestados.

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Q3078623

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078623 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos princípios que rege a Política Nacional das Relações de Consumo, segundo o estabelecido pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A

Racionalização e melhoria dos serviços públicos.

B

Manutenção de assessoria jurídica integral e gratuita a todos os consumidores.

C

Estímulo à criação de Associações de Defesa do Consumidor.

D

Criação de Delegacias de Polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de crimes e acidentes de consumo.

E

Instituição de Juizados Especiais e varas especializadas para a solução de litígios de consumo.

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Q3078622

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078622 Direito do Consumidor

Analise a frase abaixo em relação ao direito do consumidor de reclamar por vícios aparentes:
.............................. em ............................ dias tratando-se do fornecimento de produtos .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

Caduca • 7 • não duráveis

B

Caduca • 30 • não duráveis

C

Caduca • 90 • não duráveis

D

Prescreve • 30 • duráveis

E

Prescreve • 90 • não duráveis

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Q3078621

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078621 Direito do Consumidor

Nos casos que envolvem a responsabilidade pelo “fato do produto”, indique qual dos fornecedores é isento de responsabilidade “direta”, mas responde de forma “subsidiária” pelos danos causados à saúde do consumidor.

A

O fabricante

B

O importador

C

O produtor estrangeiro

D

O comerciante

E

O montador

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Q3078620

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078620 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em relação às casas de carne e peixarias no Município de Mafra.

A

O uso de aventais e gorros é permitido em quaisquer cores claras.

B

Nas peixarias são permitidos móveis de madeira dotados de revestimento permeável.

C

Podem ser utilizados machados e cepas nas casas de carne e açougues.

D

É autorizado o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial.

E

Os balcões devem possuir tampo de aço inoxidável, mármore ou fórmica.

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Q3078619

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078619 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta segundo o que dispõe Código de Posturas do Município de Mafra.

A

Os serviços de limpeza das ruas, praças e logradouros do município devem ser executados exclusivamente pela Prefeitura.

B

Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e da sarjeta fronteiriços à sua residência.

C

É permitido aos moradores de rua ou às pessoas comprovadamente carentes lavar roupas nos chafarizes e tanques situados nas vias públicas.

D

Ao morador do município é autorizado queimar o lixo doméstico e carcaças de pequenos animais no quintal de sua residência.

E

Nos salões de barbeiros e de cabeleireiros, as toalhas e panos que recobrem o encosto de cadeira podem ser usados até o máximo de 5 atendimentos.

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Q3078618

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078618 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, os serviços de proteção ao crédito e cadastro relativo aos consumidores são considerados entidades de:

A

caráter público.

B

caráter privado.

C

interesse social.

D

interesse coletivo.

E

ordem social.

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Q3078617

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078617 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas do Município de Mafra, é correto afirmar:

A

O cumprimento e a observância dos preceitos do Código de Posturas municipal é exclusivo do prefeito, dos vereadores e dos servidores municipais.

B

Paga a multa imposta, o infrator fica automaticamente isento de reparar o dano resultante da infração praticada.

C

Para o infrator autuado apresentar sua defesa, é necessário depositar previamente aos cofres da Prefeitura a importância correspondente à multa imposta.

D

As penas previstas por violação ao Código de Posturas são impostas conjuntamente ao infrator e aos que foram por ele coagidos a cometer a infração.

E

A emissão de auto de infração constitui um ato privativo dos servidores ligados à fiscalização municipal.

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Q3078616

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Auxiliar de Controle Interno |

Q3078616 Auditoria

Na realização de seus trabalhos, um auditor enviou mensagens escritas e formais a terceiros (fornecedores da entidade auditada) com a solicitação de ratificação de que determinadas operações de compra ocorreram. O objetivo do auditor, com o envio das mensagens aos fornecedores, foi o de obter evidências a respeito de saldos em contas contábeis do passivo e a validação das operações de compras ocorridas.
Nesse caso, o auditor aplicou o procedimento de auditoria chamado de:

A

Divisão.

B

Inspeção.

C

Correição.

D

Confirmação externa.

E

Análise de conteúdo.

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Q3078615

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Auxiliar de Controle Interno |

Q3078615 Auditoria

Quando o auditor, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis, então deve expressar uma:

A

Opinião adversa.

B

Opinião sem ressalva.

C

Opinião com ressalva.

D

Abstenção de opinião.

E

Oportunidade de melhoria.

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Q3078614

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Auxiliar de Controle Interno |

Q3078614 Auditoria Governamental

Considere a seguinte situação hipotética:

Um município, mediante prévia licitação, contratou serviços de consultoria para a melhoria dos processos e implementação de procedimentos padrões. Em uma auditoria das contas de resultado, um auxiliar de controle interno identificou que, erroneamente, o valor dos serviços de consultoria foi registrado em contas contábeis no ativo (e não como variação patrimonial diminutiva).

Como o valor é relevante, o auxiliar de controle interno apontou em seu relatório que:

A

O total do passivo está subavaliado.

B

O total do ativo está superavaliado.

C

O resultado orçamentário do exercício está subavaliado.

D

O resultado patrimonial do exercício está subavaliado.

E

Não houve impacto nas demonstrações contábeis.

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Q3078613

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Auxiliar de Controle Interno |

Q3078613 Auditoria

O auditor que realiza auditoria, de acordo com as normas de auditoria, é responsável por obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, como um todo:

A

Apresentem lucro ou resultado financeiro positivo (superávit).

B

Tenham patrimônio líquido positivo e ausência de passivo a descoberto.

C

Evidenciem que a entidade tem capacidade de pagamento e baixo nível de endividamento.

D

Comprovem a aptidão e o conhecimento técnico gerencial dos administradores.

E

Não contêm distorções relevantes, causadas por fraude ou erro.

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Q3078611

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Auxiliar de Controle Interno |

Q3078611 Auditoria

Considere as seguintes situações ocorridas em um município:

1. Um servidor público, recém-empossado no cargo efetivo de tesoureiro, por desconhecimento e por falta de treinamento, realizou pagamentos a fornecedores sem realizar as retenções de impostos e contribuições previstos na legislação.
2. O integrante da comissão de licitação da secretaria da saúde, servidor público efetivo, combinou com fornecedores o preço dos medicamentos a serem adquiridos (em valor maior que o de mercado). Com isso, recebeu dos fornecedores uma vantagem (comissão) indevida.
3. Maria, servidora pública efetiva, no exercício do cargo de professora, interpretou equivocadamente as orientações para operar um equipamento de projeção na sala de aula e causou um dano irreparável ao equipamento.
4. Pedro, ocupante do cargo efetivo de motorista e lotado no gabinete do prefeito, no exercício de suas funções, recebeu diversas multas de trânsito por excesso de velocidade. Em conluio com um dos diretores da prefeitura, recebeu valores de diárias (sem justificativa ou viagem realizada) para supostamente pagar as multas de trânsito.

Diante das situações acima e a respeito da distinção entre erro e fraude, um auxiliar de controle interno identificou que há existência de erros nas situações:

A

1 e 3 apenas.

B

1 e 4 apenas.

C

2 e 3 apenas.

D

1, 2 e 4 apenas.

E

2, 3 e 4 apenas.

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Q3078607

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Auxiliar de Controle Interno |

Q3078607 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A

Entidade.

B

Unidade.

C

Totalidade.

D

Exclusividade.

E

Universalidade.

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