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Q2402720 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa que contém receita tributária pertencente ao município.
Alternativas
Q2402719 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, o controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:
Alternativas
Q2402713 Direito Administrativo
A “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” e a “divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição” referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios do Direito Administrativo:
Alternativas
Q2402712 Direito Administrativo
A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2402711 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do Código Tributário de Brusque, a taxa de licença é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia no Município, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

A respeito desta taxa, é correto afirmar:
Alternativas
Q2402710 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo a respeito do poder de polícia.

1. Trata-se, em regra, de poder discricionário.
2. É, em regra, delegável a particulares.
3. É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais.
4. Atua de forma predominantemente repressiva, com o objetivo de apurar autoria e materialidade de crime.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2402709 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do Código Tributário do Município de Brusque, a respeito do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, é correto afirmar:

1. É isento de IPTU o imóvel pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação desportiva estadual, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.


2. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.


3. Não são isentos de IPTU os imóveis pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas.


4. O IPTU tem como fato gerador a transmissão “Intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2402708 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A respeito das edificações, nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Brusque, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2402707 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de posturas, integrante do Plano Diretor, é importante instrumento na regulação de direitos e obrigações dos munícipes com o objetivo de adoção de práticas sustentáveis no Município de Brusque.

A respeito da circulação pública, é correto afirmar:
Alternativas
Q2402706 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Obras e Edificações do Município de Brusque visa estabelecer normas e procedimentos para o processo de aprovação de projetos, alvará de construção, reforma, ampliação, demolição e Habite-se de edificações no município.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Habite-se.

1. O Habite-se autoriza a ocupação da edificação, não representando qualquer garantia à sua segurança quanto a execução, que se deve única e exclusivamente ao responsável técnico pela respectiva obra.

2. Não é possível a expedição de Habite-se parcial no município.

3. O Habite-se será expedido após concluída a edificação em conformidade com projeto aprovado e passeio construído de acordo com diretrizes estabelecidas pelo Município e as normas de acessibilidade, o que será atestado pela fiscalização.

4. O prazo para expedição do Habite-se será de 7 dias úteis a contar da data do protocolo no IBPLAN.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2402705 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A respeito do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no Município de Brusque, é correto afirmar:
Alternativas
Q2402703 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo a respeito do zoneamento e ocupação do solo no Município de Brusque.

1. O poder Executivo deverá incentivar a criação e o desenvolvimento de agroindústrias familiares na zona urbana.

2. A área urbana é aquela incluída dentro dos limites do perímetro urbano definido em Lei Municipal específica.

3. No disciplinamento do uso e ocupação do solo na área rural se estimulará a implantação de indústrias não ligadas a atividades típicas do campo.

4. O macrozoneamento tem por finalidade orientar o desenvolvimento, direcionando o crescimento para as áreas mais adequadas à urbanização, dotadas de infraestrutura adequada e capacidade de suporte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2402702 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação aos poderes da Administração Pública.
Alternativas
Q2402701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento de uma cidade.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o plano diretor do Município de Brusque.

1. São diretrizes gerais da política de paisagem urbana o favorecimento da preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano.

2. Faz parte da estratégia de melhoria da mobilidade e acessibilidade a reformulação e modernização do sistema de transporte coletivo urbano, implantando programa de mobilidade urbana.

3. Não fazem parte da estratégia de melhoria da mobilidade e acessibilidade a padronização, construção e a recuperação de calçadas, melhorando a pedestrianização.

4. Não fazem parte da estratégia de melhoria da mobilidade e acessibilidade a demarcação, a abertura e a construção das vias, ligações e pontes projetadas para o sistema viário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
Alternativas
Q2402700 Direito Administrativo
A prerrogativa da Administração de promover atos e procedimentos tendentes à aplicação de penas administrativas àqueles que a ela estiverem relacionados por vínculo específico de subordinação refere-se ao poder:
Alternativas
Q2402699 Direito Administrativo

A Administração Pública, em suas atividades, atua de forma vinculada ou discricionária.


Assinale a alternativa correta a respeito destas formas de atuação.

Alternativas
Q2402673 Serviço Social
Qual é o fundamento central essencial no que concerne à produção e sistematização de conheci - mento resultante da Pesquisa em Serviço Social? 
Alternativas
Q2402672 Serviço Social
Qual é a importância de possuir um arcabouço teórico sólido e crítico para a condução da Pesquisa em Serviço Social?
Alternativas
Q2402671 Serviço Social
Considerando o desenvolvimento da Pesquisa em Serviço Social, qual é uma das principais dificuldades apontadas pela categoria profissional em relação à submissão de projetos de pesquisa? 
Alternativas
Q2402670 Serviço Social
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base no Cadastro Nacional do SUAS – CADSUAS


( ) O CADSUAS objetiva cadastrar e manter atualizados dados sobre a rede executora de serviços socioassistenciais.


( ) O CADSUAS é um instrumento de gestão da política de assistência social que visa registrar informações sobre as famílias em situação de vulnerabilidade social.


( ) O CADSUAS é utilizado exclusivamente para registrar informações sobre programas de habitação popular.


( ) O CADSUAS é um sistema voltado apenas para registro de beneficiários do programa Bolsa Família.


( ) O CADSUAS interage com todos os outros aplicativos de gestão, acompanhamento e monitoramento do SUAS, unificando as diversas bases de dados cadastrais do SUAS, centralizando as informações e provendo interface única de acesso a elas.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Respostas
1121: A
1122: E
1123: E
1124: D
1125: C
1126: A
1127: B
1128: D
1129: E
1130: D
1131: B
1132: A
1133: E
1134: A
1135: B
1136: C
1137: C
1138: E
1139: A
1140: B